Protesto da letra de câmbio
-
Acórdão Nº 0308410-41.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU.TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDICOU DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO NA...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 11-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE OS TEMAS VENTILADOS, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS...
... AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED ... Via eleita adequada. Protesto que interrompe a ... fluência do prazo ... -
Acórdão Nº 5004915-85.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADAAVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A INICIAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE PROTESTO, A NOTA FISCAL...
-
Contratos bancários
... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ... o terceiro devedor, bem como levar a protesto quando for o caso". 330 Na hipótese de ...
-
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... Antecipação de contrato ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... oficial competente para o protesto de títulos, constitui ... instrumento bastante ... princípio da isonomia e torna letra morta o art. 83” ... Pugna-se pela ... -
Acórdão Nº 0320380-86.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA.AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A INICIAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. VALIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE...
... que seja determinado a sustação do protesto registrado contra si. No mérito, aduz a nulidade ... ] § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325912-64.2013.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,
... de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".” ... 5. Rejeita-se a prejudicial de prescriç\xC3" ... títulos executivos extrajudiciais a “letra de câmbio, a ... nota promissória, a duplicata, ... -
Acórdão Nº 0300994-67.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO...
... seja reconhecida a legitimidade do protesto do título, porquanto oriundo de negociação com ... Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300868-18.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE.ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. VALIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESDE QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO ESTEJA ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DA ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0051912-6 de T4 - QUARTA TURMA
... acórdão assim ementado: "Indenizatória - Letra de câmbio não aceita levada a protesto - ...
-
Acórdão Nº 5065433-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES ÀS DUPLICATAS POSTAS EM EXECUÇÃO.RECURSO DA EXEQUENTE.ARGUMENTADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS POR A EXECUÇÃO ESTAR EMBASADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE...
-
Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo ...
-
Decisão Monocrática nº 50295005020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA À PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. Nada obstante a relevância do estímulo à composição, carece de amparo legal a determinação de prévia intimação do...
... -se o mesmo entendimento relativo ao protesto da CDA, ou seja, a Fazenda Pública pode efetivar ... do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio.13. A possibilidade do protesto da CDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0307378-96.2016.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 12-11-2019
Recurso Especial n. 0307378-96.2016.8.24.0011/50002, Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroRecorridos : Paulo Sérgio dos Santos e outrosAdvogado : Luis Carlos Schlindwein (OAB: 21339/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de Shopping Centers Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã
... de efetuar a quitação e "emitir 'letra de câmbio' em desfavor daquela [locatária] ... levando-a ao cartório para o devido protesto e futura execução" (cláusula 7.2 - fl. 39 dos ... -
Acórdão nº 51092059720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 DO CPC. A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE RECURSO É DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, HIPÓTESES QUE NÃO...
... o pedido liminar de sustação do protesto da CDA ... Nas suas razões, sustenta a parte ... do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do protesto ... -
Acórdão nº 0021855-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DECIDIDO À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do art. 1º, parágrafo único da lei nº 9.492/97 e da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui-se...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE ... nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do protesto ... -
Advocacia extrajudicial
... ência do comprador, comprovada mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
-
Acórdão Nº 0300730-54.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RELAÇÃO ESSENCIALMENTE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONSUMERISTA, A TEOR DA TEORIA FINALISTA - INSURGENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA EMPRESA EMBARGADA - NORMAS...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... Constou da ata o protesto do autor. O argumento do magistrado é de que, ...
-
Acórdãos nº 0005393-66.2011.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Insurgência por ambas as partes contra sentença de parcial procedência. 1. Recurso de apelação da ré. Preliminar de nulidade do julgado afastada. Cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório. Inocorrência. Documento juntado a posteriori não surpreende a ré porque se trata de...
... Mérito. Inexigibilidade da letra de câmbio mantida. Dívida cujo ... morais presumidos diante do protesto de título. Precedentes. Fixação em ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos ... intervenção deveria dar-se no ato do protesto. Com a entrada em vigor da Lei Uniforme, ...
-
Processo nº 0056407-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Taxas de Manutenção e Extinção Do Registro de Microempreendedor Individual Referentes Aos Exercícios de 2013 e 2014. Indeferimento de Pleito Antecipatório Da Tutela Com Vistas À Suspensão Dos Efeitos Do Protesto Da Certidão de Dívida Ativa Respectiva. Irresignação. Medida Initio Litis Pretendida Cuja Concessão Pressupõe a
... à suspensão dos efeitos do protesto da ... letra de câmbio. ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0118275-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a legalidade da emissão do título (letra de câmbio) e do protesto realizado ... Assim, ...
-
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... , e que não contenha cumulativamente o protesto ... e o válido documento comprobatório da ...
-
Acórdão Nº 5016498-28.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.ALEGADA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA - CÁRTULAS SEM ASSINATURA - TESE INSUBSISTENTE - TÍTULOS DE CRÉDITO COBRADOS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E LAVRATURA DE PROTESTOS -
... ção do título, são necessários o protesto (mesmo que a execução se dirija contra o ... Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ...