Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
@CAPÍTULO I. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho ... @@SEÇÃO ... 224, § 2º, da CLT, dependente da prova" das reais atribuições do empregado, é insuscet\xC3" ... ção de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-06-04
... RECORRENTES: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e MARCOS ANTONIO GOMES ... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL ... cb4791d, alega que a prova pericial produzida foi inconclusiva, não havendo ... empresas cumprir e fazer cumprir as normas sobre medicina e segurança do trabalho, bem como ... O próprio fato já configura o dano, independentemente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-21.2014.5.06.0022), 25-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMANTES E DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL REFLEXO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (ausência de fiscalização quanto às pessoas que ingressam no navio e não atendimento de diversas normas de segurança), o dano moral sofrido, que emerge in re ipsa, da própria lesão (morte do...
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO ... Justifica que " por ocasião do fato gerador do objeto da presente reclamação, ou ... da vítima, contesta a valoração da prova pelo Juízo sentenciante. Assevera que ele deixou ... e da Polícia Civil, apurações técnicas sobre as causas do acidente, manifestações dos ... ção e Prevenção dos Acidentes da Navegação (CIPANAVE), sobre o acidente ocorrido com o navio ... -
Decisão da Presidência nº 989083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... PROCESSO CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE ... A única prova acostada aos autos foi o inquérito o sobre acidentes e fatos de navegação (IAFN), ... ês meses e nove dias de uso na data do acidente ... Ademais, a relatoria não concluiu pela ... de não existir testemunha que presenciou o fato, não foi encontrado qualquer indício de falha ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar ... uma lide paralela, ... Defesa do e sobre" o Ui Consumidor Decisão da E. Presidência da Se\xC3" ... hipóteses de acidente de navegação e/ou ... ausência de culpa grave ... constituem presunção, salvo prova em contrário, da celebração do contrato, da ... na lide primária com a introdução de fato novo ... (contratos coligados ou vínculo de ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV — aos litigantes, em processo ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... terço de seus membros, para a apuração de fato" determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\xC3" ... do financiamento, cabendo o ônus da prova à instituição credora; ... III — se não for ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377400-30.2005.5.16.0015) 04-12-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... DE INSTRUMENTO DA ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ... de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da ... que a prescrição aplicável ao caso é, de fato, a trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do ... Entende que o ônus da prova" não pode ser imputado ao ente público ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo ... 997, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, o destino do recurso adesivo é ... Acidente" de navegação e/ou; 2. Ausência de culpa grave\xE2\x80" ... ção de notificar o transportador aéreo sobre avarias é a Infraero, em ato concomitante ao ... 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ... Nesse ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... , para as embarcações empregadas na navegação: ... a) de longo curso; ... b) de grande ... I - Prova de idade acima de 21 anos e até 40 anos; ... II ... ício da profissão, a DTM instaurará o processo legal para cancelar a inscrição do trabalhador, ... Parágrafo único. Em caso de acidente de tralho, proveniente de falta de uso do ... , as avarias provenientes de ato ou fato que lhe seja imputável ... Art. 87. Cessa a ... em vigôr, referente à execução de obras sobre água e em terrenos marginais ... Art. 111. A ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
@Capítulo I. Das disposições especiais sobre" duração e condições de trabalho ... @@Se\xC3" ... 240. Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha ... c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Em Roma, há relatos de diversos estudos sobre" saúde e segurança de trabalhadores, v. g. , Pl\xC3" ... ambientais a partir do contínuo processo de planejamento, para atender-se de forma ... ção das obrigações decorrentes de acidente do trabalho para os trabalhadores em geral. Assim ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... , pela qual se aborta a realização de prova pericial nas ações individuais, por ... foi divulgada em obra coletiva de 1995, tal fato demonstra o quanto o direito do trabalho evoluiu ...
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Decisão da Presidência nº 1242964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ção tarifada destina-se aos casos de acidente de navegação ... Isso nem chegou perto de ... de que o Tribunal de origem se debruçou sobre a questão relacionada a prova de declaração de ... aplicava o Código de Defesa do Consumidor (fato que a agravante discorda em sua razões) e por ... processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, ...
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Acórdão Nº 0022347-08.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL. ACIDENTE DE AÉREO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Caso em que o conjunto probatório evidenciou que a empregadora do trabalhador falecido no trágico acidente aéreo de 2016 não praticou qualquer ilícito, não havendo suporte para sua condenação indenizatória, pois inexistente culpa ou...
... Identificação PROCESSO nº 0022347-08.2017.5.04.0030 (ROT) RECORRENTE: ... ACIDENTE DE AÉREO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DE ... de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mi reais), ... objetiva; ausência de nexo em razão de fato de terceiro, absolvição ou redução do valor ... todas as normas aeroportuárias e de navegação aérea dos países envolvidos no transcurso ... 4aa712e - Pág. 1 não prova e sequer autoriza presumir que a ré tivesse ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... sobre a receita de concursos de prognósticos ... Capítulo X ... Da prova de inexistência de débito ... Capítulo XI ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO ...
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Índice remissivo
... processo em que se fundou a primeira. p. 138 ... Súmula ... p. 201 ... Súmula 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem ... ável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país ... o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... : Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua ... 2º da Lei 1815/1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... prova de maneira inédita e em níveis excepcionais nos ... Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração ... dos brasileiros ainda estão presentes, mas fato é que a defesa incondicional de ... São Paulo ... Processo, expedientes e outros autuados SEMPAPEL e SPDOC ... Licença Saúde Covid-19 Convertida Em Acidente De Trabalho 109 ... Afastamento Contatantes 1.230 ... navegação" mais segura, simples e ágil. Iniciou-se conversa\xC3" ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 07041-000, Guarulhos/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas ... @I - Dos ... contendo orientações e instruções sobre os procedimentos da companhia aérea. Tais ... , ou seja, não está ligada ao seu processo de produção, mas que, todavia, é conveniente ... de um curso sobre simulação de acidente aéreo ministrado pela TOMADORA, do qual também ... ), os serviços auxiliares conexos à navegação aérea poderiam ser ixados em regulamento pela ... ) a produção de todos os meios lícitos de prova, especialmente documental superveniente, oitiva ...
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Decisão monocrática Nº 54142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 3/9): ... Cinge-se a tão, rapidamente, sobre a indevida condenação das Rés em danos morais, ... atividade pesqueira decorrente de um acidente de trabalho resultante de força ... de medida cautelar para suapender o processo e, no mérito, julgar procedente o pedido ... fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos ... deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido..” Logo, caracterizado ...
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O poder punitivo no reino da urgência
Este artigo tem por objetivo empreender uma análise acerca dos impactos do medo e da urgência nos sistemas penais das sociedades ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível transformação em mecanismo de gestão do risco na sociedade contemporânea. Para tanto, será feita a análise de algumas das raízes desse processo de produção...
... ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente ... a análise de algumas das raízes desse processo de produção do medo e, a partir do enfoque de ... era designada para identificar a navegação em águas não cartografadas (GIDDENS, 2003, p ... a partir de sua vinculação a um fato ocorrido no passado perde validade, fulminando a ... É a transformação do acidente em injusto, o que inevitavelmente conduz a uma ... Prova dessa afirmação reside nos sazonais debates ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001158-40.2015.5.07.0036), 2017-03-31
... 2008; no dia 20.09.213, foi vítima de acidente de trabalho na demandada, quando retornava do ... Analisando-se detidamente a prova dos autos, à luz dos normativos que regem a ... fato veementemente negado na defesa, tampouco o gozo ... de pagamento de reflexos do adicional sobre aludidas verbas ... Nenhuma condenação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 678-86.2011.5.09.0411) 21-11-2018
... 1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTIVADOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE ... CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. MATÉRIA DE FATO. 2) ... QUANTUM ... DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) ... Igualmente, não foi produzida prova oral ... De qualquer maneira, em se ... as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ... ... PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL ...