Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
...ção; g) informações superficiais sobre o produto ou serviço contratado; h) omissão ... olhar imaginar ser uma contradição o fato" de o direito considerar um determinado ato como l\xC3"...Supremo Tribunal de Justiça. Processo 2604/15.8T8LRA.C1.S1. Relatora Rosa Ribeiro ...Cabe, na prática, aos predisponentes a prova em juízo dos deveres de informação devidamente ... a fim de que não haja qualquer tipo de acidente de consumo. . O defeito e a desconformidade ..., como a captura de dados de navegação sem o devido consentimento, podendo conduzir o ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
...ção do contrato no meio digital; 2.4 A prova do contrato eletrônico; 2.4.1 A assinatura ...p. 28. Para uma análise aprofundada sobre outras classificações e as demais fontes das ... firmada em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ...63 À luz da teoria do fato jurídico, seus pressupostos (ou elementos) .../serviço, 92 (b) dano decorrente de acidente de consumo 93 e (c) nexo de causalidade entre o ... streaming , redes sociais, a própria navegação online etc. De acordo com o artigo 3º, § 2º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL . ... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à ...", a questão relacionada ao enquadramento do fato a dar ensejo à . responsabilidade ... . . o debate sobre a culpa do empregador, até porque, se esta fosse ... a vítima pela inversão do ônus da prova. No Brasil, a Súmula 341 . do STF, ... -
Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados. . (2) O princípio do ... novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a ... é a abertura do rio Amazonas à navegação em 1866. Existem duas condições para que o ato ...A legitimidade de tal autoridade reside no fato do tribunal realizar os anseios de justiça de ...236, 268, 260, 261, 262, 263 do CPC; da prova do direito estrangeiro no art. 376 do CPC; e, por ...Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
...ção para além do mero conceito: notas sobre sua tutela jurídica no Brasil – 3. A ...É, de fato, a partir dessa modelagem negocial pautada pela ...Perfil criminal como prova pericial no Brasil. Brazilian Journal of ... de perfilização) significa ‘o ato ou processo de extrapolar informação sobre uma pessoa ... disco rígido quando do término da navegação". Têm por objetivo básico fornecer maior conveni\xC3"... Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet . 3. ed. São Paulo: Ed. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049343-27.2020.4.04.0000), 23-10-2020
... relacionado apenas à segurança da navegação e ao ordenamento do espaço aquaviário. Não ...ACIDENTE. TETRAPLEGIA. NEGLIGÊNCIA. VÍTIMA EM IDADE ...ório ? e não mera valoração jurídica da prova ?, atividade cognitiva vedada nesta instância ...fato danoso? (Celso Antônio Bandeira de Mello, op. ...6. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... informação cabendo ao Estado o controle sobre as fronteiras das esferas públicas e privadas, o ... Brasil, jovem e que ainda precisa estar à prova das interpretações do judiciário, da academia ... objetiva identificar as peculiaridades do fato social, bem como questionar as diretrizes .... Em nossa busca de entender o processo" de mutação dos fatos e adaptação do direito, \xC3"...ção de um aplicativo durante sua navegação escondida, pode ser suficiente para a sua ... Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet . São Paulo: . Revista ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... a estrutura dominante da época sobre a efervescência da questão social. Ademais, a ..."nem sempre se materializam na prática, e de fato não é incomum que existam diferenças ... aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, de pesca, ferroviário, setores que, ... é que tem havido cada vez mais um "processo de decomposição do conceito de tempo de ...Não se deve olvidar de que todo acidente de trânsito envolvendo veículos no transporte ...De modo que o empregador terá o ônus da prova da nova contratação e da incompatibilidade do ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ..., por exemplo, que nunca teve um único acidente em seus canteiros de obra estará enquadrada na ...§ 8º Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da ... . Fato é, pois, que se o FAP resultar valor inferior a ..., seria utilizada e considerada como prova plena do acidente de trabalho, mesmo em afronta ...5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal. Transporte por ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
. Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr . LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . Art. 11. ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. . ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II — sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. . § 2º Não havendo previsão orçamentária ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Novo CPC
. Novo Código de ProCesso Civil CLT LTr . LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . Art. 11. ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. . ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II — sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. . § 2º Não havendo previsão orçamentária ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Novo Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . Art. 11. ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. . ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II — sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. . § 2º Não havendo previsão orçamentária ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... pertença a nenhum Estado, ou ainda em vôo sobre êsses. § 1º Consideram-se também território ... aeronave será reputado o explorador, até prova em contrário. Art. 16. Adquire-se a propriedade ... competente, se ficar verificado, em processo administrativo ou em inspeção de saúde, que o ... a facilitar e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego ... responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com a aeronave em vôo ou na ... o dano que não fôr consequência direta do fato causador ou que ocorrer em virtude da operação ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ..., molhes, canais, instalações para a navegação interior, rodovias, túneis, pontes viadutos, ...-Geral da Liga das Nações notificará esse fato a todos os Membros da Organização Internacional ... de quarto, sem possuir um certificado como prova de capacidade para o exercício dessas funções, ...6. O processo de preencher as vagas, de designar os suplentes, ... e não em consequência de um acidente ou de um caso de emergência. 3. No caso de um ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . Art. 11. Todos ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II - sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. . § 2º. Não havendo previsão orçamentária ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse ... de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, nos termos do .... § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade ... técnico do site e garantem uma navegação segura. . - Cookies de publicidade : estes ... será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os ..., também, do hemofílico que sofreu um acidente, havendo a necessidade de tratar este dado ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de ... 595.600 (SC) 3 , julgado em 2003, acerca de fato ocorrido em 1994, debateu a publicação de foto ...-se na sua súmula 279 (que veda reexame de prova em RE). . Esse julgado – que gerou efeitos ...Acesso em: 10 out. 2015. ⁵O processo tramitou sem segredo de justiça. Nada obstante, ... , ou consumidor equiparado diante do acidente de consumo. Na mesma linha, poderá trilhar a ... perante terceiros e visando a uma navegação segura cujo histórico não implique em ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de ... à vista do documento comprobatório do fato. . Subseção II Do Dependente . Art. 22. A ... de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre . 2 . 4329-1/04 . ...
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Acórdão Nº 54142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou
... ser considerada como imprevisível, dado o fato de. que faz parte, da prática da navegação, a ...deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo,. caracterizado o ...A tese da repercussão geral 932 versa sobre a compatibilidade do artigo. 927 do CC e a CLT, ...de retratação, (..) seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma desse. ...pesqueira decorrente de um acidente de trabalho. resultante de força ... -
Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
...O subordinado sofria, pelo fato mesmo de sê-lo, uma capitis diminutio que ... Pinto Martins faz uma sucinta exposição sobre estas teorias: o empregado é subordinado ... produtividade sempre maior continua a ser a prova do sucesso da direção empresarial 197 . Por ... técnicos e impunham a dinâmica do processo produtivo. E isso é muito importante, uma vez ...navegação" cibernética durante a jornada de trabalho, grava\xC3"... empresa em condições preventivas de acidente de trabalho. Notamos nesse exemplo, claramente, ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ...2º A contribuição social que tem por fato" gerador a despedida de empregado sem justa causa \xC3"... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. . § 2º A falsa declaração ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-88.2017.5.06.0008), 07-12-2018
EMENTA: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Ao lado da responsabilidade resultante de culpa ou dolo, acha-se a responsabilidade derivada da culpa objetiva, decorrente da atividade normalmente desenvolvida ensejando risco aos direitos de outrem. Trata-se de regra inserida no parágrafo único...
... DO PORTO DO RECIFE - OGMO e START NAVEGAÇÃO LTDA . Recorrido : ISRAEL PAULINO DA SILVA LEITE ...ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. ... de provocar dano físico ao Obreiro, como de fato aconteceu. Não há como a Sociedade Empresária ..., considerando que detinha o controle sobre os meios de operação, cabendo-lhe a gerência e ...CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional ser ... -
Consolidação das leis do trabalho
...sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...