Prova Indiciária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVA INDICIÁRIA SATISFATÓRIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP.RECURSO CONHECIDO

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a alegação de conluio entre Reclamantes e Reclamada, que resultou em acordo homologado pela sentença apontada como rescindenda. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação de colusão, extraída, inclusive, de prova

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N.691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA.DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que nãotem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator queindeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que havia relação de emprego entre as partes, o fato de a penhora do crédito trabalhista ter recaído sobre bem gravado com ônus hipotecário não tem o condão de concluir que tal execução tinha como finalidade impedir que o Banco credor recebesse a quitação da dívida, razão pela qual não há, no caso concreto, prova...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃOS PATERNOS - DNA -RECUSA. SÚMULA 301/STJ - INCIDÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA ECONVINCENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELORECURSAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. INSURGÊNCIA DOSAGRAVANTES.1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao examede

PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VALOR DA PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária ou elemento indiciário deve ser analisado no processo laboral cum grano salis. Isto porque ela só se aplica quando não for possível obter outro meio de prova da questão submetida a juízo, ou seja, nos casos ocorridos "intramuros", em âmbito íntimo, privado, nos quais os fatos objetos de prova aconteceram...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS.EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.1. A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabesomente para evitar o prosseguimento de lides temerárias oupretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que...

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE COLUSÃO E SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES EM DETRIMENTO DA LEI E DE TERCEIRO. TITULARIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO  APÓS  O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE 2 ANOS, CONTADOS...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os Requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação da colusão, extraída inclusive de provas indiciárias suficientes à demonstração do

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Corrupção Passiva - Artigo 308, § 1º Do Código Penal Militar ¿preliminares Rejeitadas ¿ Correto O Manejo Da Ação Controlada ¿ Demonstrada a Necessidade de Postergar a Intervenção Na Ação Criminosa, Objetivando Coletar Mais Provas, Descobrir Coautores e Partícipes Do Delito - Sem a Ação Controlada Não Se Teria Chegado a Todos Os Envolvidos e Nem Conseguido O Enorme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 17 DA LEI 8.429/92. JUÍZO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADOS COMO BASE SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FASE INSTRUTÓRIA. REDUÇÃO DAS GARANTIAS: PLEITO PREMATURO, NA FASE ATUAL DO PROCESSO. - Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, em tese, atos de improbidade, deve ser a inicial recebida para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 17 DA LEI 8.429/92. JUÍZO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADOS COMO BASE SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FASE INSTRUTÓRIA. REDUÇÃO DAS GARANTIAS: PLEITO PREMATURO, NA FASE ATUAL DO PROCESSO. - Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, em tese, atos de improbidade, deve ser a inicial recebida para...

PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. REJEITADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. AFASTADAS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS RÉUS. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...