Prova Indiciária
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,...
... jamais para um decreto condenatório”; assevera que não há prova capaz de aferir (mesmo em grau mínimo) sua participação em nenhuma ... 3, p. 175) ... Nesse sentido: ... PENAL. PECULATO. PROVA INDICIÁRIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0582.17.002540-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 852475/SP). INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, em tese, atos de improbidade, deve...
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Acórdão Nº 0022330-96.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. Para estar caracterizada a hipótese prevista na parte final do inciso III do art. 966 do CPC (simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei), não se exige prova robusta e incontestável da fraude praticada pelas partes, sendo suficiente a prova meramente indiciária, porque são notórias as dificuldades de...
... ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei), não se exige prova robusta e incontestável da fraude praticada pelas partes, sendo e a prova meramente indiciária, porque são notórias as dificuldades de produção de prova concreta em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5056-50.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES...
... Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova ... indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados ... -
Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou ... -
Acórdão Nº 0001043-90.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. VALOR ÍNFIMO PAGO PELO BEM E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM AFRONTA À SÚMULA 231, DO STJ. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO...
... prova indiciária, como ocorreu na hipótese, pois o valor pago, a ausência de ... -
Acórdão Nº 0017894-65.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS NÃO PRATICADOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INDICIÁRIA APENAS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INÍCIO DA PRÁTICA EXECUTIVA DO CRIME EVIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.1. Condenação alicerçada em provas judiciais e constantes os
... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INDICIÁRIA ... INSUBSISTÊNCIA ... CONDENAÇÃO ... ALICERÇADA ... -
Acórdão nº 0520503-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Consoante a legislação processual penal, o indício é meio de prova, de modo que pode e deve ser utilizado como elemento de convicção, desde que guarde relação com o fato que se pretende deduzir. O ônus da
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... MAJORADAS. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE ... DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA ... -
Julgamento 7000418-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CHANTAGEM. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. CADERNO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem, como incurso no delito de Chantagem, tipificado no art. 245 do CPM. Na espécie, descabe falar no transcurso de lapso temporal capaz de ensejar a ocorrência da prescrição da...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. CADERNO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCESSÃO DE TAXI: TRANSFERÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO: FALTA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem ao menos prova indiciária da busca administrativa da transferência da concessão do serviço de taxi e dos motivos pelos quais a Administração teria negado o suposto direito, descabida a concessão liminar do pedido em...