prova pericial juizado especial
188251 resultados para prova pericial juizado especial
-
Acórdão nº 1.0000.20.050789-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... da Lei n 12.153/09 e que a causa no demanda prova pericial complexa. J o juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050789-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... da Lei n 12.153/09 e que a causa no demanda prova pericial complexa. J o juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059639-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONVENIÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Havendo identidade na causa de pedir remota, é conveniente a unificação dos processos para julgamentos simultâneos, evitando-se soluções conflitantes em cada um dos pedidos. Havendo pedido de produção de prova pericial, não
... ser possvel o julgamento da demanda pelo Juizado Especial, considerando a existncia de demanda ... ao Juzo suscitado, h pedido de produo de prova pericial, o que afasta a competncia do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091752-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ordinária. internação compulsória. causa NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI Nº 12.153/09. competência do juizado especial da fazenda pública. prova pericial desnecessária.É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a causa cuja natureza não foi excepcionada pelo §1º, do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 e cujo valor não exceda a 60 salários mínimos.Hipótese em
... de Itajub em face do Juiz de Direito do Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos da ao ... ), sem a necessidade de produo de qualquer prova complexa que pudesse, eventualmente, afastar a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ... necessidade de realização de prova pericial ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.059757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... Juzo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel desta Comarca, com as homenagens de ... Defendeu a imprescindibilidade de produo da prova pericial, "para que seja analisado como era o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455217-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66
... , entendeu pela competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica, ao reduzir o valor da ... a juntada de planilhas e a realizao da prova contbil. Assim, a presente demanda foge da ... havendo necessidade de produo de prova pericial, nem para apurar a existncia dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.A competência para o processamento e julgamento das ações que exigem a produção de prova pericial complexa é da Justiça Comum.
... , determinou a redistribuio do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pblica e Autarquias da ... 016595-5/001, a necessidade de realizao de prova pericial influi na competncia para julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.100087-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA. A necessidade de prova pericial não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência rejeitado. (Voto Prevalente)EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -...
... Juza do Juizado Especial da comarca de Juiz de Fora em face do ... sntese, de que a necessidade de produo de prova tcnica caracteriza a complexidade suficiente ao ... de atuao os processos que exigem prova pericial complexa. Assim, somente se admite ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - PROVA PERICIAL: SEM NECESSIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZEDA PÚBLICA: COMPETÊNCIA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. Em sendo imponível a liquidação pelo procedimento comum ou por arbitramento, mas sem a necessidade de produção de produção de prova complexa, aplicável o entendimento firmado no Incidente de...
... na Justia Comum, aps declinao do juzo do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP).O agravante ga, em sntese, que: a) - a complexidade da prova no poderia ensejar a declinao da competncia, pois ... necessidade de realizao de prova pericial imbuda de maior complexidade; talvez, far-se- ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578844-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/09 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.- Enquadrando-se a demanda no disposto
... consiste em 02 (duas) fases:a) 1 FASE: Prova de Conhecimentos (Objetiva). b) 2 FASE: Avaliaes ... de reconhecimento da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para julgar o feito ... argumento de que a necessidade de prova pericial complexa, nos termos do IRDR n ... -
Acórdão nº 0032453-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A VARA ... causa, imperiosa se torna a realização de prova pericial, o que, por si só, afastaria a ...
-
Acórdão nº 0032453-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2011
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A VARA ... causa, imperiosa se torna a realização de prova pericial, o que, por si só, afastaria a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.037969-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - VERBA REMUNERATÓRIA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE DESEMPENHO - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE DIREITO - COMPLEXIDADE - AUSENTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - PROVA...
... de Direito da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora Jayme de ... ter o requerente protestado pela produo da prova pericial tanto na petio inicial (fls. 14v), como ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.015319-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2019
... JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... ão autoral merece prosperar, porquanto a prova carreada aos autos está indicar que o ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... de forma insofismável a necessidade de prova pericial para ... comprovar o quanto alegado como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048158-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... Juiz do 3 UJ do Juizado Especial da Comarca de Betim em razo da deciso ... , em sntese, que a ao demanda a realizao de prova pericial e que no h compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048158-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... Juiz do 3 UJ do Juizado Especial da Comarca de Betim em razo da deciso ... , em sntese, que a ao demanda a realizao de prova pericial e que no h compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206880-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... suscitado pelo Juiz de Direito do 3 UJ Juizado Especial Cvel da Comarca de Betim em face do Juiz ... , de que cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206880-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... suscitado pelo Juiz de Direito do 3 UJ Juizado Especial Cvel da Comarca de Betim em face do Juiz ... , de que cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562371-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL: NECESSIDADE: AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO EM CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.
... , o que, em nosso entendimento, demandar prova tcnica especializada, j que o art. 38, pargrafo ... 27), no admite sentena ilquida no Juizado Especial", o que implica a competncia da justia ... ) - "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, influi na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124294-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de Betim em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da mesma Comarca, para definir ... , de que cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480731-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ELIMINAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1- Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 1 JD da Comarca de Patos de Minas em ... que o caso em anlise necessita da produo de prova pericial complexa, para aferio da real situao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580447-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os...
... alegando, em sntese, que h a necessidade de prova complexa de forma que competncia do juzo comum o ... cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao procedimento ... de Demandas Repetitivas - Fixao de tese - Juizado Especial da Fazenda Pblica - Competncia absoluta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580447-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os...
... alegando, em sntese, que h a necessidade de prova complexa de forma que competncia do juzo comum o ... cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao procedimento ... de Demandas Repetitivas - Fixao de tese - Juizado Especial da Fazenda Pblica - Competncia absoluta ...