prova pericial juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... e julgamento do feito para o Juizado Especial. Em suas razões recursais, ... se tratar de ação da qual necessita de prova pericial complexa e indispensável que visa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... e julgamento do feito para o Juizado Especial. Em suas razões recursais, ... se tratar de ação da qual necessita de prova pericial complexa e indispensável que visa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
...As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no ... 5ª Região, a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...
...ízo a quo; que é de praxe os juízes do Juizado Especial da comarca de Passos indeferirem a ... Os litigantes requereram a realização de prova pericial - doc. ordem n° 66/67 -, pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...
...ízo a quo; que é de praxe os juízes do Juizado Especial da comarca de Passos indeferirem a ... Os litigantes requereram a realização de prova pericial - doc. ordem n° 66/67 -, pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027292-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Governador ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027292-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Governador ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão Nº 0014799-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (EXAME PSICOLÓGICO). VALOR DA CAUSA INFERIOR AO IMPORTE DE ALÇADA DO JUIZADO FAZENDÁRIO (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL...
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade ...EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - BAIXA COMPLEXIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO REJEITADO.I. Apesar de se tratar de ação ordinária em que se pleiteia a prova pericial, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade. Resta autorizada a realização de exames técnicos e perícias de baixa complexidade
... que para análise do pleito autoral, a prova pericial, nos termos da lei processual comum, se ... de 2009 que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim ....§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - BAIXA COMPLEXIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO REJEITADO.I. Apesar de se tratar de ação ordinária em que se pleiteia a prova pericial, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade. Resta autorizada a realização de exames técnicos e perícias de baixa complexidade
... que para análise do pleito autoral, a prova pericial, nos termos da lei processual comum, se ... de 2009 que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim ....§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
...ência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Patos de Minas ...prova para comprovar o fato negativo. ... necessidade de produção de prova pericial interfere na competência do Juizado Especial da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
...ência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Patos de Minas ...prova para comprovar o fato negativo. ... necessidade de produção de prova pericial interfere na competência do Juizado Especial da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117079-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... de competência suscitado pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047507-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
...Juiz do Juizado Especial da Comarca de Unaí em razão da ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047507-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
...Juiz do Juizado Especial da Comarca de Unaí em razão da ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071603-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... Repetitivas - Fixação de tese - Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071603-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... Repetitivas - Fixação de tese - Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475240-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o julgamento de causa com valor inferior a sessenta salários mínimos, no qual figure...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A agravante ... A eventual necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).- Se a prova pericial médica a ser realizada para fins de ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora em virtude de erro médico, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o...
... Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial, ambos da Comarca de Belo Horizonte, nos ... competência por entender indispensável a prova" pericial complexa, requerida pela parte autora, n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.149029-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL COMPLEXA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Carecendo a ação da realização de prova pericial complexa para o deslinde da controvérsia, deve ser reconhecida a incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais. Conflito de Competência acolhido.
... ao limite da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo ... que se mostra necessária a produção de prova pericial formal, aplica-se às ações ajuizadas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA
..., em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nas razões ... matéria e da necessidade de produção de prova pericial técnica, bem como da natureza alimentar ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DEPERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.COMPETÊNCIA AFASTADA.1. Mandado de Segurança.2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, nãoafasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL...
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Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Ibirité, em razão ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Ibirité, em razão ..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081556-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
..., que a ação demanda a realização de prova pericial e que não há compatibilidade do ...Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. ...