provas ilícitas no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; b) julgou improcedente o ... e/ou Município de Araripina, conforme provas a serem apuradas nos autos, sejam condenadas a ... desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... Se não demonstradas, de logo, por provas documentais robustas e idôneas, apresentadas com ... PROCESSO FISCAL, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas ... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065174520174058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806517-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KATIA MARIA MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA
... da atuação da CEDRO em atividades ilícitas do grupo econômico ... Sobre esse aspecto, ... Vê-se que além de inexistir provas da participação da CEDRO EMPREENDIMENTOS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... policial, que tem por fim colher provas e elucidar o sucedido, de modo que possa lograr ... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ilícitas no início da investigação de José Janene, ...
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Acórdão Nº 0002309-09.2019.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... guarda e depósito das substâncias ilícitas, inclusive, o adolescente confessou à Autoridade ... , preliminarmente, pela nulidade do processo ante a ilicitude das provas produzidas pela ... , as funções atribuídas à polícia civil são na atuação de polícia judiciária e na ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de ... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... 2. da profissão; ... 3. do estado civil; ... 4. da idade; ... 5. do número de ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo ... imputados e a "Operação Via Ápia", as provas colhidas nos autos de nºs ... a descrição das condutas supostamente ilícitas praticadas pelos demandados, não há espaço ... - Acórdão Nº 0306359-66.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são ... apresentadas, desde que ... CIVIL" PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. OBRIGAÇ\xC3" ... a ré não mais pratique as condutas ilícitas aqui ... caracterizadas". O acórdão ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá ... (com vistas à apreensão de elementos de provas, em meio físico ou digital), admite-se que possa ... Texto Maior, entendendo-as como provas ilícitas aquelas colhidas em infringência às normas do ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR) ... “Art. 98. O auto de infração, os ... exclusiva para a prática de atividades ilícitas ... § 2º Na hipótese de o responsável pela ... poderão requisitar a produção de provas necessárias à convicção, de parecer técnico ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... é exercida, exclusivamente, pela polícia civil no âmbito ... estadual. Nesse sentido, vide STJ ... Assim, sendo o destinatário ... das provas, cabe a ele avaliar e definir a modalidade e ... executar efetivamente as condutas ilícitas ... 9.1.5- Josimar Freire Ferreira, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108298420194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810829-84.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: TADERSON BACURAU MOTA ADVOGADO: Rafael Sousa Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AUSÊNCIA DE ... para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte da Ré, bem como para ... concedida ao Autor, por não haver provas da hipossuficiência, não merece prosperar, vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... O juízo entendeu presentes provas da autoria e prática do ato de improbidade ... o objeto desta demanda são as condutas ilícitas do réu, consistentes na alteração de CPF's, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00069408620134058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006940-86.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA SILVEIRA GOMES e outros ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: ARCO IRIS CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: ROSANGELA GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: GILVANCLEIDE DE LOURDES SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: JURANDIR RONALDO DA SILVA ADVOGADO:...
... Sousa da Silva ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ... , prejuízo esse que adveio de condutas ilícitas e conscientes dos réus, uma vez comprovado o ... que não foi autorizada a produção de provas, sendo a lide julgada antecipadamente com base em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... ção da obra e ratificou as condutas ilícitas" ... Analisando o caso, verifico que as acusaç\xC3" ... 1. Verificado que as provas produzidas na instrução processual não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, ... PUGNANDO-SE, AO ... escopo de salvaguardar práticas ilícitas, sendo ... relativizadas, para ceder aos ... administrativo, o civil e o penal. Tampouco as normas ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... 5. Alegação de uso de provas ilícitas ... Princípio da dialeticidade não ... instâncias administrativa, civil e penal ... 3) Uso de provas ilícitas ... Todos ... -
Acórdão Nº 0003580-58.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... do flagrante delito, declarando nulas as provas dele obtidas e colhidas, por haver invasão ... de fundadas razões, responder disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e, ainda, ... ilícitas, assim como o são também todas as que dela ...
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As garantias constitucionais do processo no Brasil
O presente trabalho aborda o tema das garantias constitucionais do processo a partir de uma perspectiva integral do sistema jurídico brasileiro, notadamente de sua função social e emancipadora, compromissada com os valores perseguidos pela Carta Política e pela República Federativa. Para tanto, delimitou-se o campo de abrangência do estudo em face do que a doutrina e casuística tradicionais têm...
... Disto resulta que o processo civil deixou de ser assunto particular entre as partes ... e irrestrita liberdade de alegações e provas. "As alegações, argumentos e provas trazidos ... à vedação da utilização de provas ilícitas no processo, seja o civil ou penal, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ressarcimento ao erário em sede de ação civil pública de improbidade administrativa ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ssibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos ...
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Acórdão nº 0004211-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes e de nulidade. Preliminares. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo nos autos fisicamente. Inexistência. Efeitos modificativos. Não ocorrência. Erro material. Correção. Possibilidade. Intimação da parte para a sessão. desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Provas ilícitas. Fotos e conversas telefônicas. Menor. Obtenção pela mãe. Proteção integral. Conhecimento...
... desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Provas ilícitas. Fotos e conversas telefônicas. Menor ... de computador, disponibilizados ao processo pela genitora da vítima, ainda que sem ... tenha agido na qualidade de representante civil da adolescente e no exercício de seu poder-dever ...