provimento 883 04
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Procedimento da execução trabalhista
... 882 4 e 883 da CLT 5 ); ... d) defesa do executado : se dá ... : “( ... ) sempre que o Tribunal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo empregador, ... n. 279/2006.005.04.00-5) (RDT n. 11 – novembro de 2008) ...
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Acordão nº (RO)0027900-84.2009.5.06.0022 (00279.2009.022.06.00.2) de 1º Turma, 16 de Septiembre de 2010
... 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91.Ainda ... , de conformidade com o teor de sua Súmula nº 04 ... Vistos etc ... Por razões de celeridade e ... , foi voto vencido, já que ampliava o provimento" ao recurso do reclamado para excluir da condenaç\xC3" ...
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Acordão nº (AP)9104586-23.2002.5.06.0017 (01045.2002.906.06.86.6) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
Incabível o favorecimento ao Reclamante de contabilização de juros e correção monetária em percentuais superiores aos que determina a legislação trabalhista, pois importaria em penalizar adicionalmente a Reclamada, em desacordo com o disposto no art. 883, da CLT, a par de constituir enriquecimento ilícito. A situação desse Credor, de forma alguma, equivale à de um poupador, que é aquele que...
... 883, da CLT, a par de constituir enriquecimento ... 04/01 desta Corte Trabalhista. Menciona, ainda, que ... Pede provimento ao apelo ... Contraminuta apresentada, pela ... -
Acordão nº (RO)0149600-36.2009.5.06.0019 (01496.2009.019.06.00.7) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... 129/2005 - DJ 20.04.05 ... I - É ônus do empregador que conta com ... 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na forma da ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando ...
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Acordão nº (RO)0059700-80.2008.5.06.0341 (00597.2008.341.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... Ao final, pugna pelo provimento do apelo a fim de que seja reformada a decisão ... , que aborde o período de 08.09.2003 a 30.04.2004 ... Por fim, evidencia-se que o registro de ... o ajuizamento da ação, conforme artigo 883, da CLT). Para os fins do §3º, do artigo 832 da ...
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Acordão nº (RO)0059700-80.2008.5.06.0341 (00597.2008.341.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... Ao final, pugna pelo provimento do apelo a fim de que seja reformada a decisão ... , que aborde o período de 08.09.2003 a 30.04.2004 ... Por fim, evidencia-se que o registro de ... o ajuizamento da ação, conforme artigo 883, da CLT). Para os fins do §3º, do artigo 832 da ...
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Acordão nº (RO)0000649-79.2010.5.06.0241 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... Desse modo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao ... 883") e aplicados até a efetiva disponibilidade de cr\xC3"édito ao reclamante, nos termos da Súmula n. 04 desse Regional, e correção monetária a partir ...
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Acórdão N° 0013255-30.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/10/2020
... 04 (quatro) cheques, um no valor de R$ 572,00 ... argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto visando a reforma ... da ... 883/891, id. 1401555, pugnando pelo conhecimento e ...
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Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ... Busca-se em suma, o restabelecimento ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) ... “O habeas corpus não ... Improcedência da ação penal ... (AP 883, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, ...
- Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
- Acordão nº (RO)0000539-78.2011.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Febrero de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-66.2018.5.06.0251), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se refere à...
... Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... 883 da CLT, requerendo, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 04, deste Regional. Pede provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-22.2015.5.06.0122), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao...
... Recurso Obreiro ao qual se dá provimento, neste particular, para conceder os benefícios ... do crédito a ele Reclamante, conforme artigo 883 da CLT. Cita a Súmula nº 04 do TRT 6ª Região ... -
Acordão nº (AP)9861586-67.2002.5.06.0007 (08615.2002.906.06.86.9) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
... 883 da CLT. Agravo de petição a que se nega ... 39, da Lei nº 8.177/91, c/c a Súmula nº 04/01. Reitera a alegação ressaltando que somente ... Pede provimento ... As contrarrazões foram juntadas às fls ...
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Acordão nº (AP)09994.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 1 de Abril de 2003
... 39 da Lei nº 8177/91 e 449 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma ... TRIBUNAL: TST DECISÃO: 10 04 2002 ... PROC: RR NUM: 805280 ANO: 2001 REGIÃO: ... Revista conhecida, mas a que se nega provimento, neste tópico ... 4. MULTA DO FGTS ...
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Acordao N° 1646934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Dívida ipva. Nome protestado. Valor pago. Lei 9. 492/1997. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...
... com a suspensão do seu cheque especial em 10/04/2022, em função de um protesto realizado em ... Agravo ... regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 883.202/SP, Rel. Ministro VASCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-25.2015.5.06.0017), 06-06-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O contrato de trabalho da reclamante ocorreu antes da entrada em vigor tanto da Lei 13.429/2017, como também da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acrescentou o artigo 4º - A à Lei 6.019/1974, ampliando o leque de possibilidades da terceirização de serviços. No caso concreto, se o contrato de trabalho perdurou em período
... Pede provimento ao Apelo ... RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ... 8.177/91 combinada com o artigo 883 da CLT e da Súmula 04 do TRT da Sexta ... -
Acordão nº (RO)0073500-91.2009.5.06.0002 (00735.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... trabalhadas no período compreendido entre 04/06/2004 a 31/03/2009 ... É que, data venia do ... e correção monetária, conforme artigos 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, além da ... acima transcrito, e considerando o provimento do recurso e a procedência da presente ...
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Acordão nº (RO)0164300-84.2008.5.06.0008 (01643.2008.008.06.00.4) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... 883 da CLT e do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, com a nterpretação conferida pela Súmula n.º 04 deste Tribunal, de seguinte teor: ... ``JUROS DE ... Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para estabelecer ...
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Acordão nº (RO)0050700-66.2009.5.06.0003 (00507.2009.003.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... , como a reclamação foi proposta em 20/04/2009, por empregados com contratos de trabalho em ... Assim, nego provimento ao pleito empresarial de extinção do processo ... 883 da CLT, e correção monetária com observância ...
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Acordão nº (RO)0120200-22.2009.5.06.0004 (01202.2009.004.06.00.8) de 2º Turma, 2 de Febrero de 2011
... - RO 01391-2003-004-20-00-7 - (1329/04) - Rel. Juiz Eliseu Nascimento - J. 19.05.2004) ... pelo reclamante, e, no mérito, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento ... 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, nos moldes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000364-28.2013.5.06.0000), 11-02-2014
EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEGURANÇA DENEGADA. Do exame dos documentos anexados ao feito, verifica-se que a estabilidade no emprego da reclamante está prevista em norma coletiva (cláusula dezesseis da CCT/2013, vigente à época da sua dispensa), cuja perda apenas poderia ocorrer em face de "acordo...
... corrente ano, especificamente a partir de 11/04/2013 ... 5. Com isso, verifica-se que no ... V - Recurso a que se nega provimento". (TST - ROMS - 883/2005-000-04-00 - Rei. Barros ... -
Acordão nº (RO)0000754-43.2010.5.06.0019 de 3º Turma, 4 de Abril de 2011
... Pede o provimento do recurso ... Contrarrazões apresentadas às ... 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das ... Recife, 04 ...
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Acordão nº (RO)0000779-56.2010.5.06.0019 de 3º Turma, 4 de Abril de 2011
... defesa de suas teses e, por fim, pedem provimento ao apelo para que sejam julgados procedentes os ... 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das ... Recife, 04 ...
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Acordão nº (RO)0080900-23.2009.5.06.0014 (00809.2009.014.06.00.8) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010
... Pede provimento ao apelo ... Contrarrazões apresentadas às ... 04), a serem apuradas em liquidação, com base nos ... Incidem juros e correção monetária (arts. 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, além da ...