provimento 883 04
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... dependências da Loja da Recorrida no dia 13/04/2017 haja vista que a Recorrente guardou o ... Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Processo: AIRR - 1946-60.2013.5.15.0017 Data de ... seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... IV — negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) súmula ... Min. Octávio GalloĴ i, DJU de 28.04.89); 2) sindicato de bancos que possui base ... 883, da CLT, que serão devidos a contar da data do ...
- Acordão nº (RO)0000456-62.2010.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Junio de 2009
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Decisão monocrática Nº 56201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 883" da CLT e 405 do Código Civil, os quais fixam o c\xC3" ... ência da MP 905/2019 qual seja 11/11/2019 a 20/04/2020’ ... A A Executada, por sua vez, ... Dá-se provimento, em parte, ao apelo da autora para determinar que ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... n o 84/302; vide , também, RTJ n o 74/883). Os acórdãos são anteriores à CF de 1988 ... A Lei n o 5.256, de 06/04/1967, dispõe acerca da prisão provisória ... Provimento editado com a finalidade de instrumentalizar ...
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Acordão nº (AP)0118800-95.1999.5.06.0012 (01188.1999.012.06.00.4) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar ... Vistos etc ... Agravo de ... Juiz Nicanor de Araújo Lima - DJMS 06.04".2001 - p. 41)'' ... ``PERÍCIA EM FASE DE LIQUIDA\xC3" ... ão a ser executada, de acordo com o artigo 883 do diploma Consolidado ... Dessa forma, ...
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Decisão monocrática Nº 1368824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154 DA LEI Nº 883/2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ). VINCULAÇÃO ... 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000962-66.2019.5.06.0001), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO INADIMPLIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. Sobre o valor do acordo inadimplido, incidem atualização monetária e juros de mora, incidentes inclusive sobre a multa convencionada no acordo homologado. No caso, não se trata de bis in idem, isso porque o valor da cláusula penal, nas hipóteses de inadimplemento do acordo, passa a integrar o quantum debeatur...
... , devendo sofrer a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Recurso que se nega ... Pede o provimento do apelo ... Contrarrazões (ID. 893f12b) ... Sem obrigatoriedade não ... -
LICITAções - SAÚDE
... no Diário Oficial da Cidade (DOC), em 06/04/2022, ... PAG.96. Sistema 19/04/2022 09:05:01 ... primeiro fundamento ao pedido de provimento deste Recurso ... De outro lado, não há razão ... 09:25:30:883 R$ 146.752,1400 02.005.077/0001-80 08/04/2022 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Ministro Ives Gandra M. Filho, DJU de 3.9.04, p. 851 ... O TST cancelou sua Orientação ... entendimento, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão ... 883 da CLT. (2012) ... 8) Súmula n. 15, TRT/RJ - ...
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Decisão monocrática Nº 52783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 883 da CLT e à aplicação da TR, situação que se enquadra na decisão ... Ministro Gilmar Mendes ... *. Requereu a concessão de provimento liminar para cassar a decisão reclamada. No mérito, pleiteia a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO ... Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Rel. Min ... artigo 4.º, II, da Lei 9.029/1995 e 883 da CLT, a serem apurados em liquidação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1750-79.2012.5.02.0052)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da ...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% ... 883 ... da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/1991 ... Data de Julgamento: 19/04/2017, 45 Turma, Data de Publicação: DEJT ... - Acordão nº (RO)0095700-84.2008.5.06.0016 (00957.2008.016.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... 883-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 ... de recurso repetitivo – IRR-1786-24.2015.5.04.0000. (25) Dispõe o caput do art. 880 da CLT: ... Sendo assim, dou provimento ao apelo empresário, para afastar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134384920214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813438-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILZENIR ALBUQUERQUE DA NOBREGA ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...
... prevista no inciso X do artigo 883 do CPC não se resume aos depósitos em caderneta ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/04/2019) ... No caso concreto, no entanto, tal ... Assim, nego provimento ao agravo de instrumento ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-37.2013.5.06.0018), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. O fundamento legal para aplicação de juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento das verbas de natureza trabalhista é o artigo 883 da CLT, que dispõe: “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora,...
... verbas de natureza trabalhista é o artigo 883 da CLT, que disp õ e: Art. 883. N ã o pagando ... , que havia medianamente o labor em 04 (quatro) s á bados mensais, ora das 08:00 à s ... provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-60.2014.5.09.0654) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões
... provimento a agravo de instrumento que deixa de reiterar os argumentos jurídicos ou as violações, contrariedades e divergências veiculadas no recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora incidentes sobre a ... 641/654, deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos por ... 04), admitiu que foi prontamente atendido por ...
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Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de ... Mato Grosso e da consulta nº 883/2004, daquela própria Corte ... Regional Eleitoral ... Da leitura do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-06.2017.5.06.0001), 15-05-2019
AGRAVO DE PÉTIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE MIRCROEMPRESA. ART. 883, INCISO V, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. MA regra do art. 883, V do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, de modo que é passível de penhora equipamento encontrado no estabelecimento, ainda que essencial ao desenvolvimento da sua atividade. E muito embora, ainda que excepcionalmente se possa admitir a...
... ART. 883, INCISO V, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS ... Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Agravo ... : 31/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/09/2017) ... AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-ED-ARR - 1750-79.2012.5.02.0052)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Além de a Turma deste Tribunal ter consignado...
... conforme estabelecem os artigos 883 da CLT e 39, § 1º da Lei 8.177/91. Entende ... Data de Julgamento: 19/04/2017, 45 Turma, Data de Publicação: DEJT ... Nego provimento." ... A recorrente alega, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-73.2019.5.06.0142), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A previsão contida no artigo 883, V do CPC no que diz respeito a impenhorabilidade de bens, está restrita aos bens utilizados pela pessoa física, stricto sensu; não abrangendo sociedade empresárias, ainda que de pequeno porte. Agravo de petição a que se nega provimento
... A previsão contida no artigo 883, V do CPC no que diz respeito a impenhorabilidade ... Pede provimento ... Contraminuta apresentada no ID. 73c19f4 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 883-22.2011.5.04.0002)
... 1175/1267, complementado pelo acórdão de fls. 1297/1301, proferido em embargos de declaração, deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - CAIXA ECONOMICA FEDERAL no tocante aos temas -Compensação entre a diferença de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-80.2013.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não
... ão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018 ... Com essas considerações, dou provimento ao agravo para, afastando a prescrição ...