provimento 883 04
143264 resultados para provimento 883 04
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 883-22.2011.5.04.0002)
... 1175/1267, complementado pelo acórdão de fls. 1297/1301, proferido em embargos de declaração, deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - CAIXA ECONOMICA FEDERAL no tocante aos temas -Compensação entre a diferença de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-80.2013.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não
... ão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST n.º 41/2018 ... Com essas considerações, dou provimento ao agravo para, afastando a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010428-97.2013.5.06.0291), 04-10-2018
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUÍDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. A questão referente à prescrição é matéria de mérito, que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento. Uma vez iniciada a execução, não cabe mais suscitar a prescrição quinquenal não reconhecida no título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR...
... À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido ... Agravo de instrumento a que se nega provimento".\" (TST-AIRR-59600-55.1997.5.02.0331, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-11.2013.5.03.0089)
... precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT ... Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): ... Min. ROBERTO BARROSO, ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Min. Dora Maria da Costa, julgado em 28/04"/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Em relação \xC3" ... Recurso a que se nega provimento." TRT-18 2210200801318006 GO, Rel. GERALDO ... 883 da CLT especifica o início da ... contagem dos ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuÃram" (Recurso Especial Repetitivo n. 1.439.163/SP
-
Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal ... de 02.05.2005; STJ, AR n° 2.896, DJ de 02.04.2007), porquanto não preenchido o requisito ... Precedentes do STF e do STJ: AR n° 883/DF, ERE n° 65.125/GB, RE n° 62.553/SP RE n° ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I. Respeitado o biênio subsequente à ... restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol ... (882) ... O art. 100 do CDC (883) é cronologicamente posterior ao art. 15 da lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-22.2020.5.06.0020), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do ... Agravo de Petição a que se nega provimento ... RELATÓRIO Vistos etc ... Agravos de Petição interpostos por Á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-02.2015.5.17.0008)
TST - AIRR - 883-02.2015.5.17.0008 - Data de publicação: DEJT 25/04/2018 ... Agravante :ESTADO DO ... Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ...
-
Acordão nº (RO)0093100-12.2007.5.06.0312 (00931.2007.312.06.00.4) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2008
... Pede provimento" ... Contra-razões apresentadas pela reclamante \xC3" ... constitucional com o advento da EC nº 45/04 ... A aplicação do Código de Ritos civilista ... 883 da CTL), não havendo falar em aplicação da ...
-
Decisão monocrática Nº 51722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 883 da CLT e à aplicação da TR, situação que se ... 5. Pede a concessão de provimento liminar para cassar a decisão reclamada, ... ção do acórdão proferido na ADC 58 (DJe 07/04/2021) ... 13. Nessa situação, incidem os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0075400-34.2008.5.06.0006 (00754-2008-006-06-00-0)), 24-04-2017
APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TITULO JUDICIAL. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Restou estabelecido na res judicata que os juros devem ser calculados nos limites das disposições dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e diretrizes da Súmula nº 04 deste E. Sexto Regional, incidindo o percentual fixo sobre as...
... devem ser calculados nos limites das disposi ç õ es dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei n º 8.177/91 e diretrizes da S ú mula n º 04 deste ... Pede provimento para o apelo. As exequentes n ã o contraminutaram o recurso, apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-52.2013.5.06.0001), 14-12-2017
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. Embora o salário mínimo, que serviu de base para apuração do adicional de insalubridade, já contemple a remuneração dos dias de repouso, o que seria impeditivo às repercussões postuladas pelo reclamante, a matéria encontra-se alcançada pelo manto da coisa julgada, o que obsta a pretensão...
... 39, § 1 º , da Lei n º 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do ... Pede provimento. Sem contraminuta. Desnecess á ria a remessa dos ... Lins de Sousa, Data de publica ç ã o: 14/04/2015) AGRAVO DE PETI Ç Ã O. CONTRIBUI Ç Ã O ... -
Execução
... 883-A da CLT); ... g) isenção de realização de ... finalidade de garantir a autoridade do provimento jurisdicional que determinasse a satisfação do ... revela reportagem publicada no portal G1, em 04.07.2017: ... Com a aprovação do requerimento, ...
-
Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-57.2013.5.04.0291) 04-04-2018
... Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no aspecto para determinar a retificação da conta, devendo ser adotado o FACDT como critério de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-05.2015.5.02.0433)
TST - AIRR - 883-05.2015.5.02.0433 - Data de publicação: DEJT 11/04/2018 ... Agravante:PIRELLI PNEUS ... Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-63.2015.5.06.0021), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e art. 883, da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo...
... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e art. 883, da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor ... Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 02/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... TRT (ID. 197e723) dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para reformar a ... do Congresso Nacional, com validade até 23.04.2018. Não tendo sido transformada em lei, ... 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, bem como Súmulas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0190800-91.2002.5.07.0002), 2017-09-23
... 883 da CLT." ... O egrégio Tribunal Regional do ... Durval César de Vasconcelos Maia, DEJT 19.04.2016) ... Insta destacar, por oportuno, que a ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-ARR-122900-53.2009.5.04.0221, Relator ...
-
Dos Atos Processuais
... 883 da CLT), a perícia realizada pelo perito do ... Pedro Luís V. Foltran – DJDF 21.5.04 – p. 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... Recurso de revista a que se dá provimento.” (Processo: RR – 1565/2007-011-02-00.1 – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-43.2016.5.06.0101), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento, neste aspecto.
... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora ... Petição da executada a que se nega provimento, neste aspecto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/04/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
-
Decisão monocrática Nº 52758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 883 da CLT e à aplicação da TR, situação que se enquadra na decisão ... Diz acerca da negativa de provimento do agravo pela 2ª Turma daquele Tribunal. Noticia a oposição de ...