provimento 883 04
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010050-32.2013.5.06.0004), 03-12-2014
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as horas extras decorrentes da jornada constante na peça de ingresso acrescidas do adicional convencional nos dias úteis e adicional legal aos sábados, com repercussões no repouso semanal remunerado, FGTS + 40%, férias + 1/
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - É ônus do empregador que conta ... ção monetária nos termos legais (artigo 883 da CLT), além da observância da Tabela da ... Considerando o provimento do recurso, passo a analisar a questão dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-67.2011.5.06.0011) 02-05-2018
... -67.2011.5.06.0011 - Data de publicação: DEJT 04/05/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... ção legal, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor análise do recurso ... que se falar em violação dos artigos 883 da CLT; 39, §1º, da Lei nº 8.177/91; e 9º e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... (STJ, 1ª Seção, AR 4.883/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe ... ão de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se, apenas para finalizar, que nenhum provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 883 da CLT). Uma vez garantido o juízo, o executado ...
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Acórdãos nº 2059749-21.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... 883 da CLT, por se tratar de ...
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Acordão nº (RO)0052800-34.2009.5.06.0313 (00528.2009.313.06.00.3) de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
... Conheço da peça de fls. 883/885, porque corresponde a ata de audiência já ... Nego provimento ... Dos pleitos relacionados à jornada de ... Recife, 04 ...
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Acordão nº (RO)0090500-23.2008.5.06.0008 (00905.2008.008.06.00.3) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
A questão relacionada aos limites de incidência dos juros de mora e correção monetária, deve ser examinada, posteriormente, quando o julgador de origem for fixar o valor da condenação, ocasião em que deve resolver pela aplicação ou não da Súmula 04 deste Eg. TRT 6ª Região, oportunizando às partes a apresentação das suas impugnações, na forma do disposto no artigo 884 da CLT, o mesmo ocorrendo...
... resolver pela aplicação ou não da Súmula 04 deste Eg. TRT 6ª Região, oportunizando às ... , por ora, a aplicação do disposto no artigo 883 da CLT e da Súmula nº 381 do C. TST. Recurso ... Pede provimento ao recurso ... Contrarrazões pela reclamante, ... -
Decisão Monocrática Nº 4026938-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-09-2019
... 0000113-87.2006.8.24.0037/04, ajuizada por Leoni Salete Guaragni Berlanda, ... 1/661 e 665/883) ... É o relatório ... a demonstração de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS ... Recurso de Embargos de Declaração, com ... (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 883 ... (oitocentos e oitenta e três) dias multa, no ... DE AGUIAR:14561 Assinado em 26/10/2023 14:21:04 ... Local: GAB. DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de ... 2 o , § 2 o , da CLT e a que se dá provimento para absolver a recorrente da responsabilidade a ... 4.883, de 16.12.1998 ... A Lei n. 10.208 (DOU ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 852-883" www.redp.uerj.br ... A DISTRIBUIÇÃO DIN\xC3" ... participarem na construção de seu provimento jurisdicional através de sua argumentação ... 8.05.0000; 0018990-34.2017.8.05.0000; 0015306-04.2017.8.05.0000; 0021333-03.2017.8.05.0000; ... -
Processo nº 0009402-65.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Septiembre de 2017
... Emitido em: ... 04/09/2017 12:53 ... Conselho Recursal dos Juizados ... do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art ... provimento aos agravos regimentais interpostos por Paulo ... publicado na Revista dos Tribunais, número 883, ano 2009 (16 páginas) ... No caso, a perícia ...
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Acórdão nº 0140771-74.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE ... (FLS.1.189/1.204), À ... A CONDENAÇÃO, ÀS FLS.857/883, DE 14 ... (CATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE ...
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Acordão nº (RO)0175500-06.2008.5.06.0003 (01755.2008.003.06.00.3) de 2º Turma, 4 de Agosto de 2010
... 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento ... Vistos etc ... Recursos ordinários ... 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 04 deste Tribunal. Alternativamente, requer que os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO ... Recursos de apelação interpostos, pelos réus Ronaldo Marinho ... 671/673; 722/724; 756/758; 883/891; 895/898; 980/984 e ... 1.040/1.044, dos autos sigilosos em anexo), ... -
Acordao N° 1631550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Inexigibilidade de créditos. Prescrição. Objeto. Contrato de serviços funerários. Sepultamento e manutenção. Contrato. Imputação de venda casada. Distrato. Débitos anteriores. Prescrição. Inexigibilidade. Pedido declaratório. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Critério de equidade. Interpretaç
... RESOLUÇÃO OAB/DF n° 04/2015 ... CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. RESULTADO ... Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, ... 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), ... 8°) ... 7. O provimento do recurso, ainda que aviado pela parte vencedora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
... -96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães ... 11 - Provimento de Pessoal - dos acordos coletivos. Situação ... ária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/1991, além da ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12.130, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe ... nº 48500.005192/99-40 e 48500.001415/00-04 em andamento nessa ANEEL e, dessa forma, juntamos ... 36-64 e fls. 883-1002 dos autos originais) foram elaborados pela ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... negar provimento ao recurso de agravo e indeferir, ainda, o pedido ... CORDEIRO GUERRA – RTJ 127/877-883, Rel. Min ... CÉLIO BORJA – RTJ 163/268-269, ... de nº 04 da seção 03 (travamento do chamado colete ... -
Acordão nº (RO)0138700-23.2009.5.06.0171 (01387.2009.171.06.00.0) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
... Requer o provimento do recurso para que a reclamatória seja julgada ... reclamante recebeu um abafador de ruído em 01/04/2004, outro em 02/12/2005, e por fim em ... 883 da CLT, e correção monetária com observância ...
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Acordão nº (AP)0140500-21.2008.5.06.0010 (01405.2008.010.06.00.5) de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011
... ENUNCIADO nº 04 DO TRT/6ª REGIÃO. No crédito trabalhista devem ... ária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula ... , o interesse de agir tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a ...
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Procedimento da execução trabalhista
... 882 4 e 883 da CLT 5 ); ... d) defesa do executado : se dá ... : “( ... ) sempre que o Tribunal, dando provimento parcial ao recurso interposto pelo empregador, ... n. 279/2006.005.04.00-5) (RDT n. 11 – novembro de 2008) ...
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Acordão nº (RO)0279900-02.2007.5.06.0102 (02799.2007.102.06.00.1) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
... 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 ... Cita jurisprudência. Pede provimento ao recurso ... Contrarrazões pela reclamada às ... exordial, asseverando que de 01/01/02 a 31/05/04, o autor exerceu a função de vigilante ...
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Acordão nº (RO)0141400-43.2009.5.06.0018 (01414.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... deveriam ser apuradas de acordo com o provimento 01/96, da CGJT, pelo total da condenação, ... ção monetária em conformidade com o artigo 883 da CLT e Súmula nº 224 do E. STF. Requer o ... STF, e Súmula nº 04, deste Regional ... A sentença de origem, ...