provimento 883 04

ARTIGO 9º, DA CLT E SÚMULA nº 331, DO C. TST. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Estando evidenciada a terceirização ilícita, já que a instituição bancária se valeu de empresa interposta, contratando o reclamante para atuar em sua área fim, resta devida a diferença salarial postulada na exordial. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, prover, em...

Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2°, do artigo 224, da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária se faz a comprovação de que o mesmo exerça atividades com um maior grau de fidúcia, tais como direção, representação, chefia ou funções equivalentes. A simples denominação de cargo de confiança existente em documentos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora, calculados à base de 1% (um por cento), previstos nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, incidem sobre o crédito devido pelo executado ao demandante. Descabe, pois, falar em dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros. Agravo de petição provido.

• Responsabilidade civil e novas tecnologias

PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - O pagamento das verbas rescisórias de forma incompleta torna devida a multa de que trata o artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, considerando que a intenção do legislador, ao instituí-la, não foi apenas a quitação tempestiva, mas também correta, sob pena de premiar-se a inadimplência (§ 4º) Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial

A teor do contido no Enunciado nº 04, do C. TRT, não se pode afastar a responsabilidade do reclamado pela contagem dos juros moratórios, face ao depósito não disponibilizado ao exeqüente, como garantia do Juízo. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: Ante o exposto, em preliminar, não conheço das contra-razões por intempestividade; rejeito as preliminares de nulidade processual...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que o empregado prestou serviços com alternância de turno em periodicidade mensal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva fixando jornada...

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...

ENUNCIADO nº 04 DO TRT/6ª REGIÃO. No crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado, inclusive, a matéria resta pacificada,

O fundamento dos juros moratórios, instituto consagrado na Justiça do Trabalho, é a indenização pelo atraso no adimplemento da legislação social, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91. Não se pode afastar a responsabilidade da Reclamada pela contagem dos juros moratórios, uma vez que o suposto depósito poderá ser efetuado, como garantia do Juízo, sem que seja imediatamente...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. 1. Não se discute nos autos a terceirização da

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. Sobre o crédito trabalhista, devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma daquilo disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além da Súmula nº. 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não há norma determinando a dedução, do crédito previdenciário de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NEGA O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA E FIXA TERMO INICIAL DE INDENIZAÇÃO COMO A DATA DA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC/73. FALSIDADE DOS HOLERITES. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da tese firmada pelo STF na ADC nº 58 quanto aos juros de mora

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST.  Na hipótese, restou evidenciado que o autor exerceu função gerencial/confiança por mais de 10 anos. No entanto, sua reversão ao cargo anteriormente exercido ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o §2º, ao art. 468, da CLT, o qual prevê que a reversão do trabalhador ocupante de função de confiança ao cargo efetivo,

Rescisão Contrato de Emprego. Homologação órgão de classe com ressalva. Efeitos. a homologação do Termo de Rescisão do contrato de trabalho feita pelo Sindicato Profissional, com ressalvas, desonera o empregador, apenas, em relação aos valores neles consignados, em respeito ao princípio da quitação restrita, consagrado no § 2º, do artigo 477, da CLT, e na Instrução Normativa MTE/SRT