psicotropicos
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Acórdão Nº 5046497-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-01-2021
... no respectivo preparo e fracionamento, além de máquinas de cartão, enfatizando que tinham informações de que o pagamento dos psicotrópicos poderia ser efetuado mediante cartões de débito/crédito. Destacaram ainda que durante a diligência foi possível denotar que o demandado atuava ...
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Decisão Monocrática N° 07026801320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LARYSSA RAFAELLA SANTOS OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora, o Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Informa a impetrante que é técnica administrativa da Secretaria de Saúde do Distrito Federal desempenhando sua função ?com atendimento direito (sic) ao público na dispensação (sic) da farmácia de...
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Acórdão Nº 0004888-81.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... E MATERIALIDADE DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – ... APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE VARIADOS ... PSICOTRÓPICOS NO INTERIOR DA MORADIA DO INCULPADO – ... DELAÇÃO ULTIMADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, QUE ... ASSUMIU O DEPÓSITO DO PRODUTO ILÍCITO NO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 0019144-89.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - 1,20 GRAMAS DE COCAÍNA - ÍNFIMA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MERCANCIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PGJ PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO.“Não produzida prova inequívoca e/ou...
... “Não produzida prova inequívoca e/ou convincente a apontar o envolvimento do implicado com a mercancia ilícita de psicotrópicos, devendo a dúvida sobre a finalidade do entorpecente arrecadado, se para consumo ou comercialização, militar em favor do réu.” (Parecer da PGJ ... -
Acórdão Nº 5037970-03.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-07-2023
... Aduziu que a quantidade de psicotrópicos apreendidos igualmente não justifica a constrição da liberdade, devendo-se considerar também que não se trata de reincidente específico, possui ...
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Julgamento 7000399-14.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. POSSE. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE, HIERAQUIA E DISCIPLINA. BENS JURÍDICOS. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERIGO. MATERIAL BÉLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se...
... no artigo em comento possui como elementar do tipo "local sujeito à administração militar", de maneira que a posse de psicotrópicos nesses lugares, independente da quantidade, possui alto grau de reprovabilidade e ofende, frontalmente, os valores consagrados no CPM. 7 ... -
Acordao N° 1401161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade. Provas harmônicas e coesas. Circunstância especial do art. 42 da lei nº 11. 343/2006. 1. Se as provas dos autos, em especial a testemunhal, demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico, não procede a tese de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos
... 42 da Lei n.º 11.343/06), na primeira fase da ... dosimetria. E não há bis in idemporque dentre os diversos psicotrópicos de uso proscrito pela ... legislação brasileira, todos aqueles à base do alcalóide cocaína se destacam pelo alto grau de efeito ... - Acórdão Nº 5001267-83.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdão Nº 5025621-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONFISCO DE DIVERSIDADE DE PSICOTRÓPICOS E PETRECHOS RELACIONADOS AO RAMO ESPÚRIO DAS DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - FILHOS ...
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Acórdão Nº 0003153-87.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO ... DAS CONDUTAS NÃO DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DO ... PSICOTRÓPICOS QUE NÃO É APTO A TORNAR O AGENTE ... INIMPUTÁVEL (ART. 28, INC. II, DO CP). AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ...
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Acordao N° 1670818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso compartilhado de drogas. Artigo 33, § 3º, da lei 11. 343/2006. Impossibilidade. Destinação da droga à difusão ilícita. Sentença mantida. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006) para o...
... dinheiro em espécie e variabilidade de psicoativos (maconha e cocaína), além das filmagens do réu ... comercializando psicotrópicos, circunstâncias que evidenciam que os entorpecentes se destinavam à ... difusão ilícita ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1670761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para condenação. Desclassificação para uso de drogas. Artigo 28 da lei 11. 343/2006. Impossibilidade. Destinação da droga à difusão ilícita. Sentença mantida. 1. Não se aplica o
... seguros dos policiais e do usuário, bem como a apreensão de dinheiro em espécie, além das filmagens ... do réu comercializando psicotrópicos, circunstâncias que evidenciam que os entorpecentes se ... destinavam à difusão ilícita ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0001216-58.2015.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... no mencionado dispositivo, especialmente porque conforme apurado, já existiam denúncias dando conta de que ele comercializava psicotrópicos em festas "raves" e em sua residência. Soma-se a isso, que foram encontrados 03 (três) tipos de entorpecentes em sua casa (maconha, ketamina e ...
- Acórdão Nº 5012019-74.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
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Acórdão nº 50693359520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE BOLETIM DE DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, AUTOS DE APREENSÃO, NO RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME, RELATÓRIO TÉCNICO, LAUDO PERICIAL DE...
... , no laudo de necropsia, nos laudos periciais de pesquisa e dosagem de álcool etílico em sangue, nos laudos periciais de pesquisa psicotrópicos em urina, no laudo pericial de exame papiloscópico em armas (todos do evento 03 - OUT-INSTPROC6), na mídia juntada ao processo físico e ... -
Acórdão Nº 0001518-37.2018.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DOS PSICOTRÓPICOS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU NO ...
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Acórdão Nº 5002582-04.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DO USO DE PSICOTRÓPICOS OU ÁLCOOL. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO ...
- Acórdão Nº 5000499-38.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
- Acórdão Nº 5020137-23.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0814770-54.2023.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS VARIADAS, RADIOS TRANSMISSORES E ARMA DE FOGO MUNICIADA....
... substâncias acima delineadas são consideradas pelas normas em vigor como ... psicotrópicos e/ou entorpecentes, tratando-se de Cannabis Sativa L. (MACONHA), ... além de arma de fogo, acessórios, munições e duas granadas e um rádio ... -
Acórdão Nº 0002421-04.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ... DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E NATUREZA/VARIEDADE DOS ... ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PSICOTRÓPICOS ... DOTADOS DE ELEVADO POTENCIAL NOCIVO E DE DEPENDÊNCIA (CRACK ... E ). CRITÉRIOS REVESTIDOS DE PREPONDERÂNCIA NO ... CÁLCULO PENAL (ART. 42 DA ...
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Acordao N° 1692241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juizo da quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Juízo da segunda vara criminal de águas claras. Venda de substâncias anabolizantes e psicotrópicos. Art. 70, caput, do cpp. Local do crime. Competência de um terceiro juízo. Competência do juízo de uma das varas criminais de samambaia. 1. Nos termos do art. 70, caput, do cpp, ?a...
... JUÍZO DA SEGUNDA ... VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS. VENDA DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES E ... PSICOTRÓPICOS. ART. 70, CAPUT, DO CPP. LOCAL DO CRIME. COMPETÊNCIA DE ... UM TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DE ... SAMAMBAIA ... -
Acórdão Nº 0006960-65.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... CIRCUNSCRITA À REFORMA DA PRIMEIRA ETAPA DA ... DOSIMETRIA PENAL - IMPROCEDÊNCIA - NATUREZA E ... QUANTIDADE DOS PSICOTRÓPICOS APREENDIDOS QUE ... AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, SOB O PRISMA DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LD - ...
- Doença mental
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Acórdão Nº 5045958-46.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL/MEDIDA DE SEGURANÇA OU PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO HÁ 3 (TRÊS) MESES. OFÍCIO DA PSICÓLOGA DO...