publicidade abusiva no cdc
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Acórdãos nº 0033337-13.2010.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Restrição temporal que se afigura abusiva quando considerado o perfil do consumidor alvo Rescisão ... Expectativa criada pela publicidade e promessas contratuais frustradas que têm o condão de ...
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Acórdãos nº 1114646-41.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... as despesas administrativas, tributárias, de publicidade e promoção de vendas referentes à comercialização ... Disposição abusiva, a elevar por via transversa o percentual de retenção a ...
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Acórdão Nº 0005196-05.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... 499 DO CPC) NÃO ... RESPEITADA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE PUBLICIDADE (ART. 37, ... 37, § 1º, DO CDC). ENUNCIADO 8.1 DAS TURMAS ...
- Processo nº 0157072-52.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Decisao Nº 0089980-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-10-2022
... DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PUBLICIDADE ENGANOSA, A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação ...
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Acórdãos nº 1009185-83.2016.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... que prevê retenção de grande parte dos valores pagos abusiva. Princípios da equidade e da boa- fé que regem as relações ... para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Dano moral ... Culpa da ré ...
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Referências
... Publicidade ... Ilícita e Influenciadores Digitais: Novas Tendências da ... Por iniciativa do MPDFT, STJ julga publicidade de cigarros abusiva e enganosa ... Brasília, DF, 2016. Disponível em: http://www.mpdft ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade" do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3º \xE2" ... ção vaga e, por isso, poderia ser facilmente utilizada de forma abusiva pelo controlador dos dados. Assim, constituiria uma ferramenta para o ...
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Acordao N° 1791343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civil. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Consumidor. Acordo para quitação de dívida e cancelamento de cartões de crédito. Aceitação e pagamento do débito. Posterior desconto do valor da dívida na conta corrente. Abusividade. Vinculação à oferta. Restituição em dobro devida. Débito correspondente à cerca de metade do salário da consumidora. Comprometimento das despesas mensais.
... O art. 30 do CDC estabelece que “ ... toda informação ou publicidade, ... suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... integral do valor, mostra-se abusiva a conduta do banco e da administradora do cartão que ... em 1/11/2022 ... -
Acórdãos nº 1001280-43.2016.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... DANO MORAL - Cobrança abusiva caracteriza ato ilícito e defeito na prestação do ... do nome do autor em rol de inadimplentes, nem publicidade" do fato - Indenização fixada em R$ 5.000,00 Atualiza\xC3" ...
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Acordao N° 1733878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Processo civil. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Dívida de cartão de crédito. Oferta de parcelamento. Aceitação e pagamento da primeira parcela pelo consumidor. Desconsideração do acordo e desconto do saldo da conta corrente. Abusividade. Vinculação à oferta. Restituição em dobro devida. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum mantido. Sentença...
... O art. 30 do CDC estabelece que “toda informação ou publicidade, ... suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... fatura (ID 48588767), e promove o pagamento da entrada, mostra-se abusiva a ... conduta do banco e da administradora do cartão que desconsidera o ... -
Acórdão Nº 0000529-06.2022.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2023
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR COMO ... ABUSIVA AS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DE PLANO DE ... TELEFONIA E DETERMINAR A ... CUMPRIMENTO À OFERTA, APRESENTAÇÃO OU PUBLICIDADE, O ... CONSUMIDOR PODERÁ, ALTERNATIVAMENTE E À SUA LIVRE ... ESCOLHA: I ...
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Acórdão Nº 0000983-20.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR COMO ABUSIVA AS ALTERAÇÕES ... UNILATERAIS DE PLANO DE TELEFONIA E DETERMINAR A ... APRESENTAÇÃO OU PUBLICIDADE, O CONSUMIDOR PODERÁ, ... ALTERNATIVAMENTE E À SUA LIVRE ESCOLHA: I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804586-13.2022.8.19.0021 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804586-13.2022.19.0021 Recorrente (réu): FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Recorridos (autor): FELIPE CARLOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1368339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de panela de arroz. Condição de aquisição de plano de telefonia móvel. Venda casada. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de não veicular ofertas com publicidade enganosa ou venda casada e condenação por danos morais. Recurso...
... ão condenatória de obrigação de não veicular ofertas com publicidade enganosa ou ... venda casada e condenação por danos morais. Recurso do ... de um produto ou serviço à aquisição de outro, pois a prática abusiva não se caracteriza apenas ... pela realização de negócios jurídicos ... -
Acordao N° 1402585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil. Consumidor e processual civil. Duas apelações. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Retenção. Devolução parcial das quantias pagas (15%). Peculiaridades do caso. Taxa de ocupação (0,5%). Legalidade. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que
... cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos, entre outros. A cláusula 14.2 do contrato, ... previu que, no ... abusiva e maior que a admitida. 4.1.Precedente: “( ... ) 3. O percentual da ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... ância de normas técnicas na produção; deflagração de publicidade" enganosa (apregoação de qualidades inexistentes, ou de propriedades ilus\xC3" ... O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços prevalecendo-se da fraqueza ou ... -
Sentença com número 5098764-07.2022.8.09.0173 da São Simão - Juizado Especial Cível, 23-08-2022
... sustentabilidade ou ausência de publicidade enganosa, além de não ter ... recebido os fones de ouvido (comumente ... destas requeridas em indenização por danos morais pela prática abusiva da venda ... Não obstante, muito embora o pleito relacionado ao vício de ...
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Sentença com número 5243812-68.2022.8.09.0020 da Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível, 02-10-2022
... sustentabilidade ou ausência de publicidade enganosa, além de não ter ... recebido os fones de ouvido (comumente ... desta requerida em indenização por danos morais pela prática abusiva da venda casada ... Pois bem. Inobstante o pleito relacionado ao vício ...
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Sentença com número 5301442-82.2022.8.09.0020 da Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível, 14-12-2022
... sustentabilidade ou ausência de publicidade enganosa, além de não ter ... recebido os fones de ouvido (comumente ... desta requerida em indenização por danos morais pela prática abusiva da venda casada ... Pois bem. Inobstante o pleito relacionado ao vício ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0477551-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2015
APELAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rejeição da arguição de prescrição, uma vez que o art. 26, inciso II do CDC a ela não se refere, mas, sim, ao prazo decadencial decorrente do direito potestativo do consumidor, nos casos de vício aparente do produto ou serviço. "Tendo a ação civil pública tutelado direitos consumeiristas,...
... Não obstante a referida tarifa tenha por objetivo dar ... publicidade a terceiros do contrato entabulado entre as ... partes, nos termos do art ... consumidor se revela flagrantemente abusiva e ilegal ... A intenção da ré é transferir o ônus de sua atividade ... -
Oferta, publicidade e reprodução humana assistida no Brasil
... E há ainda expressa vedação à publicidade enganosa e abusiva. Enganosa é toda comunicação mercadológica que divulgue informação que não corresponde à característica do bem em torno ... 40. MARQUES, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811002-43.2022.8.19.0038 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811002-43.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): JOÃO LOPES FERREIRA Recorrida (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar
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Acórdão Nº 0801065-97.2018.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801065-97.2018.8.10.0038REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.Adv: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A, BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-ARECORRIDO: JEILSON GOMES ROCHA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO....
... patrimoniais e morais (art.6º, VI) e à proteção contra publicidade enganosa e métodos comerciais desleais (art.6º, IV, do CDC). 07. Fixada, ... é que a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé ... -
Acordao N° 1769873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviço bancário. Contratação de cartão de crédito sem anuidade. Vinculação aos termos da oferta. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu às seguintes obrigações: promover o...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...