publicidade abusiva no cdc
-
Acordao N° 1681943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausência de complexidade. Empréstimo consignado contratado por via digital. Vicio de consentimento. Falha no dever de informação. Nulidade do contrato. Cobranças indevidas. Erro injustificado. Restituição em dobro. 1. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos
... 6º, III; à proteção contra ... publicidade enganosa e abusiva, art. 6º, IV; à possibilidade de inversão do ônus ... -
Acordao N° 1361188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Devolução de valores. Repetição de indébito. Comissão de corretagem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... serviço profissional do corretor, sendo, portanto, abusiva a sua retenção integral ... 4. Salienta que foi firmado contrato ... indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e ... corretagem, entre outros), bem como evitar o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legali-dade, a publicidade e a eficiência ... COMENTÁRIOS ... O Novo CPC inova em relação ao ... § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acordao N° 1432927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito (rmc). Cobrança após o pagamento integral do débito. Falsa oferta de ressarcimento. Contratação de saques complementares sem consentimento do consumidor. Vício de consentimento. Conduta ilícita dos representantes do banco. Devolução do crédito comprovada. Desídia do fornecedor quanto às comunicações de fraude e reclames do consumidor.
... contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... do resultado; dispendiosidade; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em 2010, editou a resolução ... Dano moral configurado. Prática abusiva que deve ser desestimulada. Valor de R$ 8.000,00, que guarda um viés ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do fórum Nacional dos juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora ... Foi mantida a intangível regra de publicidade dos atos processuais, com a permissão da prática dos atos em “horário ...
-
Acórdão Nº 0000816-74.2022.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2023
... Art. 37. É proibida toda publicidade" enganosa ou abusiva ... § 1° É enganosa qualquer modalidade de informa\xC3" ...
-
Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... O problema da publicidade infantil fundada em dados pessoais – 4. A tutela do corpo eletrônico e ... a um público com vulnerabilidade agravada, por si só, torna-se abusiva. Aqui, importante lembrar que o CDC prevê como prática abusiva ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003008-24.2021.8.19.0202 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003008-24.2021.8.19.0202 Recorrente: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA - autor Recorrida: DECOLAR.COM LTDA. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Acordao N° 1424418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Resilição contratual a pedido do consumidor. Viabilidade de retenção parcial do valor pago. Adequação proporcional da cláusula penal. Impositiva a obrigação de restituir. Taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária: cláusula reconhecida como abusiva (resp 1. 551. 951 - sp, tema 938). Incidência de juros...
... ABUSIVA (RESP 1.551.951 – SP, TEMA 938). INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A ... eventuais prejuízos (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), mas sem propiciar o ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... determina providências para impedir a veiculação de uma publicidade enganosa, através de atos de seus auxiliares, inclusive com uso de força ... da citação, analisar a cláusula e, se entender ser a mesma abusiva, declarar de ofício sua ineficácia, não obstante tenha que ouvir o réu ...
-
Acordao N° 1640826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Suspeição. Juiz. Não conhecimento. Via inadequada. Julgamento ultra petita. Inocorrente. Litigância de ma-fé. De ofício. Possibilidade legal. Gratuidade. Revogação. Ausente comprovação. Rescisão. Contrato de prestação de serviços. Renegociação de financiamento. Cláusulas abusivas. Propaganda enganosa. Contraprestação. Não cumprimento pela empresa. Danos morais. Afastados. Litigânci
... a induzir o consumidor em erro, incorrendo em publicidade enganosa ou abusiva, vedada pelo art. 37, ... §1º, do CDC ... 7 ... - Acórdãos nº 0616202-17.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acordao N° 1417095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de seguro prestamista. Cobertura em caso de incapacidade física temporária por acidente. Negativa ilícita. Abusividade na negativa de cobertura. Danos morais configurados. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes santander corretora de seguros, investimentos e servicos s. A. E zurich...
... 6º, III, do CDC), sendo que "toda ... informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... cobertura que não pode desfrutar é abusiva, considerando cumprido o requisito da incapacidade física ... -
Relatório e Voto com número 5402550-94.2022.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... PUBLICIDADE E PROPAGANDA ... ENGANOSA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DE CONTRATAR. DECLARAÇÃO ... abusiva". (…) §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3" ...
-
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... ções serem colhidas através de terceiros, como agências de publicidade que observam o comportamento do consumidor a partir de redes de anúncios ... , o PROCON de Florianópolis notificou a empresa por prática abusiva pois, segundo consumidores relataram, viagens eram canceladas pelo ...
-
Acordao N° 1315064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Oferta publicitária. Garantia de fábrica. Aparelho celular resistente à água. Ausencia de cobertura da garantia. Alegação de mau uso. Não caracterização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu a restituir o valor pago por aparelho celular em razão de propaganda enganosa....
... 2 – Oferta. Publicidade. Na forma do art. 30 do CDC, “toda informação ou publicidade, ... abusiva a exclusão da garantia. Precedente ... (Acórdão 1214133, ... -
Acordao N° 1403919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Informações insuficientes. Serviço efetivo não prestado de modo contundente. Impositivas a rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) o requerente, após...
... , assessoria e atualização de dados cadastrais), a publicidade veiculada pela ré induz o ... consumidor a acreditar estar realizando ... desenvolvida, o que configura, à luz do CDC, como conduta abusiva ... (CDC, art. 51, incs IV e XV e § 2°), contrária à boa-fé ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 1. Como a publicidade dirigida a cada pessoa conforme seus próprios gostos. 2. “[ ... ] a ... na possibilidade de exposição e utilização indevida ou abusiva de dados pessoais, na eventualidade desses dados não serem corretos e ...
-
A quantificação do dano moral coletivo
... o pagamento de cerca de mil reais relativos a uma cobrança abusiva de mensalidade. Ora, nesse caso específico cerca de 200 consumidores ... ção adequada, de escolha consciente, de proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva), consideraram razoável a fixação de valores entre ...
-
Acordao N° 1380925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor. Oferta de portabilidade de empréstimo bancário - realização de contrato com termos diferentes - nulidade - vinculaçao aos termos da oferta. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 6º, iv, do cdc, são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Decisão monocrática Nº 0001713-44.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-09-2023
... 30 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade, ... suficientemente precisa (o caso dos autos), veiculada em qualquer ... a mencionou, mas apresentou razões jurídicas para considerá-la abusiva ... – sobre o que não houve impugnação jurídica adequada pela ré ...
-
Relatório e Voto com número 5637430-32.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ERRO GROSSEIRO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte reclamante, ora...
... proibida toda publicidade" enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de ... informa\xC3" ...