publicidade abusiva no cdc
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Acórdão Nº 0007827-46.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... SERVIÇOS DE ANÚNCIO DE PUBLICIDADE DIGITAL ... OFERTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS SEM CUSTO E ... POSTERIOR ... INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PRÁTICA ... ABUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO ... COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO ...
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Acordao N° 1600186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aplicabilidade do cdc aos contratos de agenciamento de modelos. Rescisão contratual por iniciativa do consumidor. Ausência de comprovação de gastos ao ensaio fotográfico. Inviabilidade da retenção de 100% do valor pago. Equidade. Fixação de multa rescisória de 10% do valor do contrato. Recurso conhecido e, em parte, provido. 1. Acórdão lavrado de...
... recorrente (ID 36391900), junto aos órgãos de publicidade, a fim de se alavancar, isso é, dar impulso a ... uma carreira de modelo ... declarada abusiva. Não se verifica situação de patente descaso, ou exposição do ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... : da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 Proposta de atualização do CDC: novos tempos para a ... A interpretação da proibição da publicidade enganosa ou abusiva à luz do princípio da boa-fé: o dever de informar no Código de Defesa ...
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Da advocacia
... de planos de assistência jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e do código de ética." ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93 - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE REQUER INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E ...
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Acordao N° 1323666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - prática reiterada. Obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 6º, iv, do cdc, são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , o artigo 30 do CDC considera oferta “toda informação ou publicidade", suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\xC3" ... eventual déficit informativo, 36 ou mesmo em caso de publicidade abusiva ou enganosa. 37 Nesse sentido, dispõe o artigo 31 do CDC: ... Art. 31 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acordao N° 1234431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento e indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Qualificação. Inadimplemento culposo das construtoras. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Efeitos da mora. Multa moratória contratual....
... (RESP Nº 1.551.956-SP). DANO MATERIAL. PUBLICIDADE" ENGANOSA. PROVA DO ... DANO E NEXO CAUSAL ENLAÇANDOS AOS FATOS IMPUTADOS \xC3" ... obrigação abusiva e iníqua por sujeitá-lo a desvantagem exagerada por não resguardar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011479-02.2021.8.19.0211 (Fazendária), 02-02-2023
Recurso nº: ??0011479-02.2021.8.19.0211 Recorrente: ? VINICIUS CARDOSO LIMA Recorrido: CRDT MULTIMARCAS ADMINISTRACAO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS EIRELI VOTO Alega o autor que firmou com a ré contrato que acreditava ser para financiamento imobiliário, no valor de R$ 160.000,00, tendo realizado o pagamento da entrada, no valor de R$ 9.600,00, efetuando pagamento da primeira...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
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Acórdãos nº 1032146-07.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... condições de acomodação Informação enganosa e abusiva Hotel que não oferecia condições higiênicas ... Desrespeito ao direito à informação - Publicidade enganosa Ofensa ao art. 6º, III e IV, do CDC ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... Além de inconstitucional, tal prática publicitária, repise-se, também é abusiva, indo de encontro aos postulados da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor ... 1. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa ...
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Acordao N° 1671265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços educacionais. Oferta de bolsa integral. Vinculação do fornecedor ao cumprimento das condições oferecidas ao consumidor (art. 30 do cdc). Defeito na prestação do serviço. Repetição de indébito. Má-fé do fornecedor comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado
... abusiva, de falha na prestação do serviço e de má-fé por parte da recorrente, ... Dispõe o art. 30 do CDC, que toda informação ou publicidade ... suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o ... -
Sentença com número 5625459-65.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 20-10-2023
... demonstrada a prática abusiva capaz de ensejar responsabilidade ... civil da parte Recorrente, pois não ... SISTEMA CREDIT SCORING ... AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL ... NÃO PRESUMIDO. 1- A utilização de escore de ...
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Acórdão nº 1021011-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve...
... PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE Á PROPOSTA — ENCARGOS INDEVIDOS ... - RESTITUICAO ... pratica abusiva, e caracteriz ... dano moral indenizável, por repercutirnos direitos da ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus fundamentos. 3 ... o Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e abusiva, sendo certo que a lei consumerista não conceitua e apenas exemplifica o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 0041485-47.2013.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... da contratação, pela autora, dos serviços de publicidade prestados pela ré, a relação jurídica existente entre ... física ou jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor, o que atrai a submissão do caso ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acordao N° 1343133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Pretensão do consumidor em adquirir uma motocicleta. Assinatura de contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade contratual. Restituição devida. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acordao N° 1356644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Pretensão do consumidor em adquirir uma motocicleta. Assinatura de contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade contratual. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...