publicidade abusiva no cdc
-
Acórdão Nº 0800757-37.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-06-2019
... 6, III) e o de receber proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6, IV).6. O princpio da vinculao contratual ...
-
O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia a um produto ...
-
Acórdãos nº 1019494-43.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Pedido de indenização decorrente de publicidade abusiva. Cláusula contratual ambígua estabelecendo que ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda ... Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360 Omissão da esposa ao marido sobre a ...
-
Acordao N° 1404881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cumprimento forçado de oferta de eletrodoméstico. Erro no valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, condizentes ao cumprimento forçado da oferta, no valor de r$ 2. 726,91 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e...
... , são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade ... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Acordao N° 1257206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Apelação. Efeito suspensivo. Agregação. Formulação no recurso. Inadequação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Afirmação. Imóvel. Lote inserido em parcelamento urbano. Obras de infraestrutura. Prazo de entrega.
... INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DIVERGÊNCIA EM FACE DA ... PUBLICIDADE VEICULADA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. FATO GERADOR ... INEXISTÊNCIA ... conquanto encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeitar o consumidor a desvantagem exagerada ... por não ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ódigo Civil de 1916), já que o fato gerador do direito (cobrança abusiva) se consumou já sob a égide da nova legislação protetiva, que deverá ... Por exemplo, uma publicidade enganosa pode ser coibida pelos órgãos de proteção e defesa do ...
-
Da ética do advogado
... os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual Código de Ética, aprovado nas sessões ... conceito é o fato de que o Conselho Federal da OAB considera abusiva a cobrança de 50% de honorários quando o crédito é oriundo de ...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... (por publicidade ou formação e negociação de banco de dados, por exemplo)? Segundo ... 10.3 A CLÁUSULA ABUSIVA ... 10.3.1 A caracterização da cláusula abusiva ... O objetivo do ...
-
Acordao N° 1762692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviço de intermediação de venda eletrônica de mercadoria. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Oferta de produto. Oferta clara e precisa. Vinculação do anunciante. Obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... coercitivos ou desleais, bem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC/2015, art. 8º) ... Além disso, o juiz, no ... É que o CDC, art. 51, VII, dispõe ser abusiva – e, pois, nula – a cláusula contratual que obrigue o consumidor a se ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
-
Relatório e Voto com número 5168530-97.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... mesmo que tenha ocorrido alegação de publicidade enganosa, o teor da cláusula primeira ... é cristalino, não havendo ...
-
O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... ausência de rotulagem de nanoprodutos ou da rotulagem que faz publicidade enganosa ou exagerada sobre efeitos revolucionários aproveitando-se da ... nesta cadeia produtiva, inclusive, é considerada antiética e abusiva caso envolva risco sem alertas, visto que fere a vulnerabilidade do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ... publicidade" preponderante dos atos do processo; i) art. 93, IX, princípio da motiva\xC3" ...
-
Acordao N° 1714157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Processo civil. Prazo para interposição do recurso inominado. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso da parte ré não conhecido. Consumidor. Contrato de prestação de servicos educacionais. Desistência no terceiro mês. Pagamento do quarto mês indevido. Multa pela desistência. Redução do período de incidência. Oferta de material didático incluído no preço do curso. Vinculação. Sentenç
... com a cláusula penal desde que esta não se revele abusiva ou imponha ... vantagem desmesurada ao fornecedor. Na hipótese, a ... O art. 30 do CDC estabelece que ... “toda informação ou publicidade, ... suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... -
A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de ... 39, IV, como abusiva a prática do fornecedor que “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância ...
-
Acórdão Nº 0001257-40.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ... PUBLICIDADE ABUSIVA, POIS NÃO CESSOU APÓS REQUERIMENTO ... DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do fórum Nacional dos juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora ... Foi mantida a intangível regra de publicidade dos atos processuais, com a permissão da prática dos atos em “horário ...
-
Acordao N° 1784451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviço bancário. Portabilidade de financiamento. Vinculação aos termos da oferta. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu, em face da sentença que julgou parcialmente...
... proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Acórdão Nº 0028681-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-11-2022
... HAMMERSCHMIDT ... TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ABUSIVA, POIS ... NÃO CESSOU APÓS REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ...
-
Acórdão Nº 0801153-49.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-10-2021
... de danos patrimoniais e morais (art.6, VI) e proteo contra publicidade enganosa e mtodos comerciais desleais (art.6, IV, do CDC).04. Fixada, ... a dizer que a imposio de servio no solicitado constitui prtica abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informao e a boa-f objetiva, ...
-
Acórdãos nº 1032600-85.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... º, IV (direito do consumidor a proteção contra publicidade" abusiva) e V (direito do consumidor a modificação de cl\xC3" ...