publicidade abusiva no cdc
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... Este artigo tem por objetivo abordar a vulnerabilidade infantil deflagrada pela prática de publicidade clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos consumistas, através de vídeos de ‘ unpacking’ ... Como objetivo específico, está o de analisar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201210-02.2020.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201210-02.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NOEMI SILVEIRA POPPE DE FIGUEIREDO Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a...
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Acordao N° 1761811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Consumidor. Envio excessivo de ofertas de produtos por mensagens de sms. Pedido de bloqueio registrado em site de reclamações. Compromisso de não fazer descumprido pela empresa. Prática abusiva. Importunação. Violação do direito à tranquilidade. Dano moral configurado. Quantum mantido. Sentença mantida. 1. O envio incessante de mensagens, oferecendo produtos e serviços, mesmo diante dá inequívoca
... COMPROMISSO DE NÃO FAZER DESCUMPRIDO PELA ... EMPRESA. PRÁTICA ABUSIVA. IMPORTUNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO ... À TRANQUILIDADE. DANO MORAL ... contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... Selma Rodrigues de Castilho 1 ANÁLISE DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO EM TV ABERTA ... Analysis of ... e clara, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. Vale ressaltar que, para os efeitos desse código, a publicidade é ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
... : DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA E PUBLICIDADE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... publicidade enganosa ou abusiva, em seu art. 37 ... 8. A ré afirma que cumpriu não só os ditames do ... -
Relatório e Voto com número 5444828-63.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
... ausência de publicidade enganosa. Pugna, então, pela indenização por danos morais e materiais ... prática abusiva e vedada pela legislação consumerista, conforme art. 39, inciso I, do ...
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Decisão monocrática Nº 0002651-02.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... financeiro é abusiva", independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque \xE2\x80" ... cadastros de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança ... que o exponha a ...
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Acordao N° 1606224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. Via inadequada. Consumidor. Contrato de prestação de serviços (tv a cabo, internet, telefone fixo e móvel). Qualidade e velocidade da internet inferior à contratada. Verossimilhança das afirmações. Ausência de impugnação específica quanto aos...
... qual restou comprovada a “publicidade enganosa por omissão” de dado essencial e relevante para a ... divulgada mostra-se abusiva, “pois se aproveita da assimetria informacional (ignorância – art ... -
Acordao N° 1722838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívidas prescritas. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Inocorrência de negativação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré, serasa s. A. , contra sentença proferida pelo juízo da vara cível de planaltina-df, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de dívida pela ocorrência de...
... , ao contrário do que afirma o apelado, não é certo falar em publicidade da ... dívida registrada na base de dados do “Serasa Limpa Nome”, ... consumidor neste sistema não é abusiva ... 5. Apelação conhecida e provida em parte para reformar a sentença ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Referências
... Publicidade ... Ilícita e Influenciadores Digitais: Novas Tendências da ... Por iniciativa do MPDFT, STJ julga publicidade de cigarros abusiva e enganosa ... Brasília, DF, 2016. Disponível em: http://www.mpdft ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO ... Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, ...
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Acordao N° 1787556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Portabilidade de crédito consignado. Cobranças indevidas. Danos materiais devidos. Ausência de má-fé. Restituição na forma simples. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega a recorrente que anuiu com a...
... dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ... desleais, bem ... -
Acórdão nº 1006117-72.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1006117-72.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Localiza Rent a Car S/ARecorrida(s):Ligia de Souza RodriguesJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:21 de novembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
... de “taxa de aluguel” é devida, entendo que a mesma se mostra abusiva, pois não há justificativas plausíveis para a realização da ... e em contrato, o que afasta a alegação de ausência de publicidade, tem-se que o objeto da cobrança não encontra justificativa razoável ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... do fornecedor, sendo atraído para ele pela oferta e publicidade, no mundo digital, o volume de informações disponíveis na internet, e ... seu fornecimento, não deve ser considerada por si só, atuação abusiva do fornecedor. Ao contrário, é possível afastar eventual entendimento ...
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Acórdãos nº 0033337-13.2010.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Restrição temporal que se afigura abusiva quando considerado o perfil do consumidor alvo Rescisão ... Expectativa criada pela publicidade e promessas contratuais frustradas que têm o condão de ...
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Acórdãos nº 1114646-41.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... as despesas administrativas, tributárias, de publicidade e promoção de vendas referentes à comercialização ... Disposição abusiva, a elevar por via transversa o percentual de retenção a ...
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Acórdão Nº 0005196-05.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... 499 DO CPC) NÃO ... RESPEITADA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE PUBLICIDADE (ART. 37, ... 37, § 1º, DO CDC). ENUNCIADO 8.1 DAS TURMAS ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... seu orçamento ou por ceder as tentações do consumo e da publicidade, na busca por um padrão de vida mais elevado, que ele próprio ... 2.1 As raízes do superendividamento: o hiperconsumo e a oferta abusiva de crédito ... A partir do século passado, a sociedade foi reformulada ...
- Processo nº 0157072-52.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1009185-83.2016.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... que prevê retenção de grande parte dos valores pagos abusiva. Princípios da equidade e da boa- fé que regem as relações ... para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Dano moral ... Culpa da ré ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade" do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3º \xE2" ... ção vaga e, por isso, poderia ser facilmente utilizada de forma abusiva pelo controlador dos dados. Assim, constituiria uma ferramenta para o ...
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Acórdãos nº 1001280-43.2016.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... DANO MORAL - Cobrança abusiva caracteriza ato ilícito e defeito na prestação do ... do nome do autor em rol de inadimplentes, nem publicidade" do fato - Indenização fixada em R$ 5.000,00 Atualiza\xC3" ...