publicidade abusiva no cdc
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Acordao N° 1434093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Oferta publicitária. Garantia de fábrica. Aparelho celular resistente à água. Ausência de cobertura da garantia. Alegação de mau uso. Não caracterização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré a restituir o valor pago por aparelho celular em razão de...
... 2 – Oferta. Publicidade. Na forma do art. 30 do CDC, “toda informação ou publicidade, ... abusiva a exclusão da garantia ... Precedente (Acórdão 1214133, ... -
Decisao Nº 0068158-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... básicos do consumidor: ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
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Acórdãos nº 1020109-83.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Resilição. Pedido de restituição dos valores pagos. Taxa SATI. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Serviço de assessoria. Taxa SATI. Não configuração. Ré vendedora do imóvel. Responsabilidade pela cobrança do serviço de taxas de assessoria, inserida em cláusula contratual. Matéria objeto de Recurso repetitivo REsp 1551951/SP
... SATI ... Cobrança abusiva. Prestação de serviço inerente ao negócio. Função do ... para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Juros de mora ... Valores ... -
Acordao N° 1270543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação civil pública. Gratuidade de justiça. Contrato de adesão. Empreendimento. Cláusuas abusivas. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Ministério público. Direitos individuais e homogêneos. Súmula 601 do stj. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Nulidade de cláusulas. Recurso improvido. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao...
... risco da atividade empresarial ... 6. É abusiva cláusula que autoriza a publicidade perpétua na área comum do ... -
Acordao N° 1711371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Admiistrativo, civil e processual civil. Apelação. Ação popular. Passagens do metrô. Aquisição de bilhetes. Imposição de limite na devolução de troco. Exigência do pagamento da passagem com nota de no máximo r$ 50,00. Valor da tarifa à época da bem lançada sentença: r$ 5,50. Controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Interesse coletivo. Restrição do uso do transporte público....
... RESTRIÇÃO DO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO. PRÁTICA ... ABUSIVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ... moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF). 3.1.Outrossim, a doutrina leciona que “A ... -
Acórdão Nº 0000274-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO A MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. ARTS. 30, 34, 35, III E 37, § 1º, DO CDC. MODUS OPERANDI DA FORNECEDORA QUE É OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MOVIDAS...
... FORTES INDÍCIOS ... DA PRÁTICA DE OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA E ... ABUSIVA. ARTS. 30, 34, 35, III E 37, § 1º, DO CDC. MODUS ... -
Decisao Nº 0026156-03.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... á calcada na premissa de que, pela precisão de seus termos, a publicidade gera no consumidor expectativa legítima quanto à individualização e ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação ...
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Acordao N° 1252413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA. IRDR. PUBLICIDADE ... PERMANENTE NO EMPREENDIMENTO. INSERÇÃO A CRITÉRIO DAS ... autônoma no percentual máximo de 5% (cinco por cento) afigura-se abusiva ... por vulnerar a premissa de certeza quanto ao adquirido e de que o ... -
Acordao N° 1257205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...
... ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA. IRDR. PUBLICIDADE ... PERMANENTE NO EMPREENDIMENTO. INSERÇÃ A CRITÉRIO DAS CONSTRUTORAS ... autônoma no percentual máximo de 5% (cinco por cento) afigura-se abusiva ... por vulnerar a premissa de certeza quanto ao adquirido e de que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdãos nº 1003871-05.2016.8.26.0020 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Compra e venda de imóvel - Resolução contratual por inexecução culposa da promitente compradora - Sentença de parcial procedência para condenar a vendedora à devolução de 90% dos valores pagos - Insurgência da incorporadora. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e incidência de legislação específica (Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591/64) - Descabimento
... de Defesa do Consumidor - Nulidade de cláusula contratual abusiva que prevê a possibilidade de perda total ou substancial dos ... ável, tendo em vista as despesas administrativas e de publicidade assumidas pela apelante. Juros de mora - Incidência a ... -
Relatório e Voto com número 5089272-66.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. PRODUTOS ENTREGUES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Exordial. A autora narra que adquiriu, por recomendação do renomado médico Dr. Lair Ribeiro, os produtos RX20, VARIFLUX e
... afirmando que, a publicidade de seus produtos é clara e explicita quanto a assinatura mensal ... 31 do CDC) ... 7.8. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Conceituando os termos o art. 37, § 1° do ... CDC: É enganosa qualquer ... -
Acórdão Nº 5000953-82.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA COM O FIM DE PERCEBIMENTO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS "CESTA CLASSIC I" APÓS QUASE DOIS ANOS DA ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... de diversos trabalhadores como represália à greve julgada não abusiva; exigência do pagamento de ... (3) TOPAN, Renato Luiz. Ação ... O CDC, ao exigir a ampla publicidade da demanda coletiva aos interessados individuais, acompanhou, neste ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
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Acordao N° 1432974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Oferta de contratação de cartão de crédito - recusa à proposta do consumidor - sonegação do motivo - violação aos deveres de informação. Dano moral - desvio produtivo configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre serviços e a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e métodos...
... publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais desleais (CDC, art. 6º, IV e V) ... -
Acordao N° 1657440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - rmc. Contrato por ligação telefônica. Ausência de anuência refletida pelo consumidor. Cláusulas abusivas. Falha no dever de informação. Cartão não utilizado pelo consumidor. 1. De acordo com o enunciado 297 da súmula do stj: ?o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?;...
... publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV); à possibilidade de inversão do ônus ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ário es - tadual, da boa-fé, da segurança jurídica, da publicidade e trans - parência e da concorrência leal entre os agentes ... CPC Nº 47), não poderia a le - gislação tributária, de forma abusiva e interesseira, continuar enxergando “receita” que materialmente ...
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Acordao N° 1396056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Aquisição de software com prazo indeterminado. Falha no dever de informação. Restituição dos valores cobrados indevidamente na forma dobrada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na origem, o autor requereu o provimento jurisdicional no sentido de condenar as empresas requeridas a ressarcirem,
... o pedido, sob o fundamento de inocorrência de prática abusiva" ... denunciada pelo autor (art. 39, I, do CDC), inexistindo falha no servi\xC3" ... Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente ... precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... -
O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia a um produto ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... (por publicidade ou formação e negociação de banco de dados, por exemplo)? Segundo ... 10.3 A CLÁUSULA ABUSIVA ... 10.3.1 A caracterização da cláusula abusiva ... O objetivo do ...
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Acórdãos nº 1019494-43.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. Comissão de corretagem. Redação clara e precisa ao consumidor. Autor não inserido na Faixa 1 do programa "Minha Casa, Minha Vida". Legalidade do repasse. Taxa de individualização da matrícula. Incumbência da incorporadora (art. 44 da Lei nº 4.591/64), que não pode ser transferida ao consumidor (art. 51, IV, CDC). Precedentes. Restituição devida....
... Pedido de indenização decorrente de publicidade abusiva. Cláusula contratual ambígua estabelecendo que ... -
Acordao N° 1404881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cumprimento forçado de oferta de eletrodoméstico. Erro no valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, condizentes ao cumprimento forçado da oferta, no valor de r$ 2. 726,91 (dois mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e...
... , são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade ... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... -
Acordao N° 1257206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Apelação. Efeito suspensivo. Agregação. Formulação no recurso. Inadequação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Afirmação. Imóvel. Lote inserido em parcelamento urbano. Obras de infraestrutura. Prazo de entrega.
... INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DIVERGÊNCIA EM FACE DA ... PUBLICIDADE VEICULADA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. FATO GERADOR ... INEXISTÊNCIA ... conquanto encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeitar o consumidor a desvantagem exagerada ... por não ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda ... Revista íntima abusiva não há dano 50 SM Resp 856360 Omissão da esposa ao marido sobre a ...