publicidade dos atos administrativos
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... -Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ... VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... , legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ART. 605 DA CLT. 1. Não houve deliberação da Corte a quo sobre os artigos 578, 579, 583, 586, 587 e 606 da CLT, apesar da oposição dos embargos de declaração, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. 2. A notificação
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2007/0001075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CNA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 2.
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2006/0283526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 2. "Conquanto o Diário...
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2007/0112377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 600 E 605 DA CLT. PERDA DE INTERESSE. 1. A publicação de editais, em conformidade com o artigo 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 2. Com o afastamento da cobrança da contribuição
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2006/0148838-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os...
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e ao da não-surpresa do ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... observará os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... , o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 2. "Conquanto o Diário Oficial seja veículo oficial da informação, não é,...
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade....
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ... eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O dissídio...
... PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... 1. A deficiência ... -
Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A falta de prequestionamento dos temas discutidos no recurso especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em...
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ...
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578, 579, 583, 586, 587 E 606, DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605, DA CLT. NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada...
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados ... sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui ... ço público e dos jurisdicionados administrativos; ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... a) publicidade da situação econômica e financeira da ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas ...