publicidade dos atos administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... ção ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... ção de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em fornecer cópias de atos ... porque o princípio da publicidadeadministrativos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... , deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; ... - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ... Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. REEXAME NECESSÁRIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O edital -é ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa
... , deve o Município dar efetividade à publicidade dos atos administrativos, vinculando-se aos ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... e aos órgãos de divulgação ou publicidade ... ARTIGO 254 ... Transmitir, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a ... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ... a assegurar a transparência e a publicidade de informações; c) garantir as condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... atos de bravura que poderão ensejar a promoção de ... de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; ... V - Quadro de Oficiais Policiais ... , moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ... II - comprovação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art. 10-A ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... prevista para os parcelamentos administrativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... Coloca que o Municpio no se ope publicidade dos dados, mas apenas no vislumbra a necessidade ... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... Coloca que o Municpio no se ope publicidade dos dados, mas apenas no vislumbra a necessidade ... e em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente feito dever ser analisado ... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento ... -
Acórdão nº 1.0607.18.002791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE EWBANK DA CÂMARA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA OU MORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a...
... 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ... II - dar publicidade ...
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Acórdão nº 1.0000.17.014172-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1- A concessão de tutela de urgência, ainda que de cunho satisfativo, não exclui a apreciação do pedido por meio de sentença, uma...
... Recorrente formulou requerimentos administrativos solicitando Secretaria de Fazenda o acesso s ... da informao ofende os princpios da publicidade e da transparncia que devem nortear os atos ... -
Acórdão nº 0022187-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. CONVOCAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1.0220.14.001474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível à...
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (art. 37, caput), dela fazendo parte ... mediante o acesso "a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo" (art. 37, ... -
Acórdão nº 1.0398.12.001141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (art. 37, caput), dela fazendo parte ... mediante o acesso "a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo" (art. 37, ...