publicidade dos atos administrativos
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... publicidade, segurança, redundância e conservação; e ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... a) publicidade da situação econômica e financeira da ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... VI - publicidade dos atos processuais ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...
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Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO ... atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ...
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Acórdão nº 2005/0110051-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2006/0257648-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos ... judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ... , pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... , normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, ... ções da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
- Acórdão nº RMS 19281 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação ... atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A ... atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0259285-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão nº 2007/0213564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da não observação do princípio da publicidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula ...