publicidade dos atos judiciais
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Decisão monocrática Nº 59971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Diante da regra constitucional da publicidade ... da regra constitucional da publicidade dos atos ... constitucional da publicidade dos atos judiciais ...
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Acórdão nº 1.0433.09.288636-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA - DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE SISCON E CERTIDÃO DA SECRETARIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo fixado no art. 522 do Código de Processo Civil, contado conforme determina a Portaria-Conjunta nº 119/2008, do TJMG, não sendo o...
... veículo amparado por lei para dar publicidade aos atos judiciais, mas visa tão somente ... -
Direito Processual Penal
... aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... ções, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia ... (D) Princípio da publicidade da prova. (E) Princípio da aquisição ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... atos praticados, em perfeita consonância com o ... as decisões judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas ... publicidade (art. 5º, LX e 37, caput da C.R.F.B./1988), que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 208286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... princípios da defesa técnica e da publicidade (fls. 8-16, e-doc. 18) ... Estes o ... O pedido era para que todos os atos e publicações alusivos ao feito também fossem ... judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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Decisão da Presidência nº 177815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... legal para exceção ao princípio da publicidade dos atos judiciais, previsto no inc ... LX do ...
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Decisões Monocráticas nº 177815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... legal para exceção ao princípio da publicidade dos atos judiciais, previsto no inc ... LX do ...
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Acórdão, Processo nº 5014180-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... à concretização dos princípios da publicidade dos atos judiciais e da ampla defesa, não sendo ...
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Decisão da Presidência nº 177782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal para exceção ao princípio da publicidade dos atos judiciais, previsto no inc ... LX do ...
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Decisões Monocráticas nº 177782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... legal para exceção ao princípio da publicidade dos atos judiciais, previsto no inc ... LX do ...
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Acórdão nº 1.0394.13.010065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA EXECUTADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REGISTRO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Não há no ordenamento jurídico previsão de qualquer sigilo...
... Ao contrrio, o princpio da publicidade garante como regra o acesso ao conhecimento da ... no stio eletrnico das instncias judiciais respectivas - federais ou estaduais. Desse ... 189 do CPC:Art. 189. Os atos processuais so pblicos, todavia tramitam em ... -
Decisão monocrática Nº 1402330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... sustenta que “A ausência da publicidade do ato judicial, a intimação pessoal do réu, ... é causa de nulidade absoluta, anula todos os atos processuais até o presente momento” (fl. 5, ... judiciais da comarca, ex vi do artigo 370, § 1º, do ...
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Decisões Monocráticas nº 187956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ainda, que seja reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a fase que teria acesso ao ... Estado Democrático de Direito é a publicidade dos atos judiciais ... Não obstante, a própria ...
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Decisão da Presidência nº 187956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ainda, que seja reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a fase que teria acesso ao ... Estado Democrático de Direito é a publicidade dos atos judiciais ... Não obstante, a própria ...
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Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... publicidade dos atos judiciais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, ...
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Decisões Monocráticas nº 170509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADASPELA CORTE LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código deProcesso Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata deirresignação com o conteúdo do decisum combatido, os...
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Acórdão Nº 1407457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, ex vi ... do ... -
Decisão monocrática Nº 230880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdão Nº 1412461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... II – os prazos judiciais no período de 20 de dezembro ... de 2021 a 20 de ... incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, ex vi ... do ...
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Acórdão Nº 1404218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo...
... incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, ex vi ... do ... -
Acórdão Nº 1453206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, ex vi ... do ... -
Decisão da Presidência nº 26471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... violam os princípios da legalidade e publicidade dos atos judiciais ... Dispenso o pedido de ...