publicidade dos atos judiciais
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... da LGPD, seja na questão da publicidade dos seus atos, seja na intrincada temática das ... relação entre a publicidade dos atos judiciais e os cuidados necessários no tratamento de dados ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... ção da legitimidade das decisões judiciais a partir de uma interseção entre filosofia e ... o dever (garantia) da fundamentação dos atos decisórios.” (LOPES JR., Aury. Direito ... que possibilita, juntamente com a publicidade dos atos judiciais, “um controle político ... -
Decisão monocrática Nº 1287901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... publicidade, sendo certo que tem o direito de aferir a ... de encontro ao princípio da publicidade dos atos judiciais e da ampla defesa. O v. acórdão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não ...
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Decisão monocrática Nº 209338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... de habeas corpus, para declara nulos os atos, as audiências, o processo na sua integralidade ... pela ausência de citação válida e publicidade dos atos judiciais.” ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 124015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca ... Na hipótese, ...
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Decisão monocrática Nº 224278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais (art. 370, § 1º, do CPP e ...
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Decisão monocrática Nº 222361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais (art. 370, § 1º, do CPP e ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... processuais em geral; 1.1 Da forma dos atos processuais; 1.2 Publicidade dos atos processuais; 1.2.1 Processos em segrego de justiça (exceção); ... A publicidade dos atos judiciais é, por assim dizer, um dos pilares constitucionais do estado democrático ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º, LIV e LV, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei ... ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, ...
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Citações e intimações
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deve, ...
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Decisão da Presidência nº 177583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Diário de Justiça, a qual diz com a publicidade do ato processual, com a efetiva intimação da ... mas, tão-somente, quando à publicidade dos atos processuais ... Ao final, formula pedido nos ... judiciais da comarca ... A propósito, cito o referido ...
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Decisões Monocráticas nº 177583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Diário de Justiça, a qual diz com a publicidade do ato processual, com a efetiva intimação da ... mas, tão-somente, quando à publicidade dos atos processuais ... Ao final, formula pedido nos ... judiciais da comarca ... A propósito, cito o referido ...
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Acórdão Nº 1292149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da ... comarca, incluindo, sob ...
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Decisões Monocráticas nº 172051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Entende, ainda, que ocorrido nulos os atos, a partir da intimação da defensora ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca' (AgRg no REsp ...
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Decisão da Presidência nº 172051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Entende, ainda, que ocorrido nulos os atos, a partir da intimação da defensora ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca' (AgRg no REsp ...
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Decisão monocrática Nº 203680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... , consoante se infere dos informes judiciais, o édito condenatório foi proferido em ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Decisão monocrática Nº 219766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2022
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados pela lei por meio dos quais o juiz ... úmero as referidas, as informantes, as judiciais e as que nada souberem que interesse à decisão ... publicação no órgão incumbido da publicidade ...
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Decisão da Presidência nº 164506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... constituídos são comunicados dos atos processuais por intermédio de publicação no rgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 164506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... constituídos são comunicados dos atos processuais por intermédio de publicação no rgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 139877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Decisão monocrática Nº 59971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Diante da regra constitucional da publicidade ... da regra constitucional da publicidade dos atos ... constitucional da publicidade dos atos judiciais ...