publicidade dos atos judiciais
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Acórdão nº 0000154-85.2004.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS JUDICIAIS. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO. PEDIDO LIMINAR. APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA. DESIGNAÇÃO. FALTA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO. PRELIMINAR JULGAMENTO. OMISSÃO. OCORR&Ecir
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS JUDICIAIS. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO ... -se às partes a necessária publicidade dos atos judiciais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acordao N° 1627865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Preliminar. Autodefesa. Juntada do laudo pericial. Comunicação pessoal do réu. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Art. 302, §1º, inciso iii e §3º da lei nº 9. 503/1997 (código de trânsito brasileiro - ctb). Art. 350 da lei 9. 503/1997, c/c, art. 14, inciso ii, do código penal. Condenações mantidas. Provas sufcientes. Carteira nacional de habilitação (cnh). Vencida. Análise...
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos ... judiciais, tal como ocorreu nos ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com ... ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... publicidade dos autos ... judiciais, para que delas as partes ... atos do processo, a teor do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... das respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que ... medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de ... ão realizadas, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente com ...
- Acórdão nº 2144 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0000913-59.2014.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 12-12-2019
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdãos nº 2135663-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Agosto de 2018
... mais ampla que envolve todos os atos praticados desde o início da ... Inadmissibilidade. Publicidade dos atos judiciais praticados nos ...
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Acordao N° 1682106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Ausência de hipótese de sigilo processual. Pretensão de suspensão de infração de trânsito. Alegada ausência de notificação e exigência de cnh para posse em cargo público. Ausência de fumaça do bom direito e de perigo da demora para a suspensão da infração até julgamento de mérito. 1. Pedido de sigilo processual. Não há razão para o...
... mantido público, pois prevalece a publicidade dos atos judiciais, ... conforme artigo 5º, LX, ... -
Decisão Monocrática N° 07242569120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de SCARLET STRAUSS SILVA PIMENTEL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0710167-03.2023.8.07.0020. O agravante se insurge contra decisão que determinou emenda à inicial nos seguintes termos (ID 160534006
... de justia dos autos, tendo em vista que os atos processuais so pblicos e a matria tratada no ... , devendo ser respeitado o princpio da publicidade dos atos judiciais. Trata-se de ao de busca e ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0000154-85.2004.8.05.0091/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS ... JUDICIAIS. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA ... publicidade dos atos judiciais ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na maioria das perícias judiciais não existe indicação da data, ... , tem como objetivo dar publicidade à ... atos que foram a ele imputados e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos ... j) das decisões judiciais" referentes a empresas registradas; ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 0000107-79.2011.8.05.0184 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2012
... ído, não existindo nenhuma nulidade nos atos intimatórios." (STJ, HC 122.067/SP, Rel ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Acórdão Nº 0500334-54.2007.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos ... atos judiciais da comarca, a teor do ...
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Decisão Monocrática N° 07113483620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0711348-36.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA MODELO DE SOBRADINHO DF AGRAVADO: JOAO MOREIRA DA COSTA, JOAO MOREIRA DA COSTA - ME DESPACHO Retirei o
... o sigilo sobre a petio, diante da publicidade dos atos judiciais e ausncia de fundamento para o ... - Acórdão nº 80862 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2001
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em ... ão da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer ...