publicidade dos atos judiciais
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Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... investigatórias, bem como sua publicidade ... A Apelante afirma que havia indícios de ... dado a respeito de decisões judiciais que obrigatoriamente são publicas. Diz não ... contrário, trata-se de uma seqüência de atos praticados no bojo do procedimento próprio do ...
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Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... investigatórias, bem como sua publicidade ... A Apelante afirma que havia indícios de ... dado a respeito de decisões judiciais que obrigatoriamente são publicas. Diz não ... contrário, trata-se de uma seqüência de atos praticados no bojo do procedimento próprio do ...
- Acórdãos nº 4000869-14.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001009-26.2011.8.19.0060 (Criminal), 28-01-2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, REPRIMENDA TOTALIZADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 2 ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUANTO À PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL FRENTE AO JULGAMENTO ELETRÔN
... SUSTENTA, VIOLA A GARANTIA DE PUBLICIDADE ... DOS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS – ... -
Acordao N° 1318927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Pedido de vista. Continuação do julgamento na sessão subsequente. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado. Relata que na...
... defesa, contraditório e publicidade dos atos judiciais” ... 3. Conforme preceitua ... - Acórdão nº 75652 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1997
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Acórdãos nº 0057803-97.2008.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... SERASA ADMISSIBILIDADE - PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... ínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Art. 25. É ... para serviços de publicidade e ...
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Acórdão nº RMS 32112 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os ... ário da Justiça é reservado aos atos judiciais" ... 3. O edital de convocação para manifestaç\xC3" ... publicidade ao ato em questão, mediante divulgação na ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IV – fomentar a comunicação, a publicidade" e a conscientização sobre a doença, sua preven\xC3" ... na tramitação dos processos judiciais e administrativos ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... 5º da Constituição; ... XI – publicidade institucional e publicidade de utilidade ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
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Acordão nº 33151 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Devolução de prazo recursal. Recurso interposto intempestivamente. Acesso às notas taquigráficas do julgamento após o transcurso do prazo recursal. Comunicado do TRE sobre tal acesso. Descumprimento pelo próprio Tribunal. Existência de justa causa a justificar a devolução do prazo recursal. Hipótese...
... do caso concreto, o princÃpio da publicidade dos atos judiciais e o princÃpio da ampla ... -
Acordão nº 33151 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Devolução de prazo recursal. Recurso interposto intempestivamente. Acesso às notas taquigráficas do julgamento após o transcurso do prazo recursal. Comunicado do TRE sobre tal acesso. Descumprimento pelo próprio Tribunal. Existência de justa causa a justificar a devolução do prazo recursal. Hipótese...
... do caso concreto, o princípio da publicidade dos atos judiciais e o princípio da ampla ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... XII – às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Art. 25. É ... para serviços de publicidade e ...
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Acórdão nº 1.0701.06.158433-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
... PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - ARTIGO 370, § 1º, DO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado ... 2. Nos ... QUE VERSAM SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREVISÃO DE ACESSO AOS ... e uniformização dos serviços judiciais, estando de acordo com o artigo 271, § 3º, do ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição ... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... ências, editarão o regulamento e os demais atos necessários à execução dos procedimentos ...
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Direitos individuais e coletivos
... provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... inegável freio às arbitrariedades judiciais e monárquicas. 4 ... Em Portugal, o instituto ... impedir a contaminação do julgador pelos atos investigatórios praticados na fase inquisitória ... refere ao reforço do princípio da publicidade do processo penal, atuando, muitas vezes, a favor ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... publicidade, segurança, redundância e conservação de atos ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... VII – da publicidade, resguardadas as informações protegidas por ... às já formalizadas em processos judiciais ... § 7º Para efeito do disposto no inciso IV ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...