publicidade dos atos judiciais
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acordao N° 1605405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de busca e apreensão. Sigilo sobre as diligências referentes ao momento, endereço e local onde será cumprida a busca e apreensão do veículo. Efetividade das decisões judiciais. Interesse social. Decisão mantida. 1. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na constituição federal (art. 5º, lx e art. 93, ix), só pode ser...
... EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ra geral da publicidade" dos atos processuais, estabelecida na Constituiç\xC3" ... -
Acordao N° 1427461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de busca e apreensão. Sigilo sobre as diligências referentes ao momento, endereço e local onde será cumprida a busca e apreensão do veículo. Efetividade das decisões judiciais. Interesse social. Decisão mantida. 1. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na constituição federal (art. 5º, lx e art. 93, ix), só pode ser...
... EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ra geral da publicidade" dos atos processuais, estabelecida na Constituiç\xC3" ... - Acórdão nº HC 190355 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0235568-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR: PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. "O ... 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, caput, quanto aos princípios a ... : 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... publicidade restrita. Por força da ampla defesa e não pela publicidade dos atos processuais é que os imputados tomam deles ... uma garantia total de controle dos atos judiciais. Contudo, a imposição de sigilo judicial é uma ...
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Direito Processual Penal
... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo ... A publicidade do processo e também o fato de a acusação e ...
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Acórdão Nº 1267798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... legal, da amplitude de defesa e da publicidade ... dos atos judiciais’ ... No que tange a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ... meios de impugnação às decisões judiciais ... § 11. O disposto neste artigo aplica-se a ...
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Magistratura TJAL 2019
... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas ... (C) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da ...
- Acórdão nº0005669-49.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 21-08-2023
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Atualmente, os atos de informar e de ser informado representam para o ... é possível reconhecer que a publicidade dos processos e dos atos processuais em geral é ... o princípio da publicidade dos atos judiciais. 28 ... De acordo com a doutrina, o segredo de ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.1. Exige-s
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ... a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... publicidade dos atos judiciais emerge do art. 93, IX, CF e ... -
Decisão monocrática Nº 236843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... indução a se apontá-lo como o autor dos atos ilícitos ... Acresça-se que, a Defesa ... fim de não se violar o princípio da publicidade dos atos judiciais. Aliás, nesse caso, as ...
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Decisão Monocrática N° 07342609020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VALÉRIA VILELA PARENTE CARRIJO da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 0018692-06.2013.8.07.0007) ajuizada por BANCO JOHN DEERE S.A., indeferiu seu pedido de declaração de nulidade das intimações posteriores à decisão que rejeitou sua exceção de pré-exec
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ... exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; ... VII - ...
- Acórdãos nº 4003522-18.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Decisao Nº 0139963-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... ÉVIA COMUNICAÇÃO, TENDO EM VISTA A PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Parágrafo único. Sem prejuízo das intimações judiciais a que se referem os art. 14 e art. 16 da Lei nº 13.810, de 8 de março de ... CAPÍTULO V ... DOS PROCEDIMENTOS PARA DAR PUBLICIDADE A LISTAS PÚBLICAS ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto no art. 15, o ...
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Decisão monocrática Nº 217543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2023
... ção por órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais, dirigindo-se ao advogado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não ... único, da Lei 13.188/2015, as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... , a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração ... judiciais em que a FAE seja parte serão imediatamente ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do princípio da ... ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; ... , sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham ...