Purgação da mora no pagamento de aluguéis
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Acórdão Nº 0621272-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... PURGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO ... pedido de purgação de mora formulado pela empresa ora agravante nos autos da ... neste recurso, as quais demonstrariam o pagamento tempestivo de todas ... as parcelas de IPTU que ... incluídos (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a ...
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Acórdão Nº 0621272-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... PURGAÇÃO". VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEFGAL. PREJUÍZO \xC3" ... pedido de purgação de mora formulado pela empresa ora agravante nos autos da ... neste recurso, as quais demonstrariam o pagamento tempestivo de todas ... as parcelas de IPTU que ... incluídos (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a ...
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Processo nº 0014385-47.2016.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... ALUGUÉIS ... , BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO ... purgação" da ... mora ou, se assim não o fizesse,\xC2" ...
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Acordao N° 1717969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Não cabimento. Contrato garantido por fiança. Purgação da mora. Impossibilidade. Benefício usufruído pelos locatários nos 24 meses anteriores. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de despejo, indeferiu o pleito de despejo liminar dos réus/agravados, facultando-lhes a purgação da mora,...
... CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ... BENEFÍCIO ... inadimplir, encontrando-se em aberto os aluguéis referentes aos meses de abril de ... 2022 a ... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... -
Imobiliário
... Indenização na forma de aluguéis, pela ocupação indevida do imóvel, a contar da ... em caso de negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Demanda ajuizada ... A purgação" da mora deve ser pelo valor integral e feita num \xC3" ...
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Acórdãos nº 0022325-33.2013.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e ... resumo: a) em caso de não purgação da mora, a rescisão do contrato de ...
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Acórdão nº 0527722-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO" C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE ... LOCA\xC3" ... de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos ... de requerer, no momento oportuno, a purgação da mora, apenas, com argumentos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.020469-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
... Condenou o ru ao pagamento de honorrios advocatcios em favor da autora, que ... inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. No se cogita a existncia de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Constatada a inadimplência no...
... autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS ajuizada em seu desfavor por GERALDO OLIVEIRA DE ... , a partir do ajuizamento da ao e juros de mora no importe de 1% ao ms (art. 406 do Cdigo Civil), ... corrigido;III - condenar o ru ao pagamento dos aluguis vencidos aps o ajuizamento, com os ... -
Acórdão Nº 0254024-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AFASTAMENTO ... INCIDÊNCIA EM PURGAÇÃO DA ... não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos serviços do ... profissional, que ... ça restrita às hipóteses de purgação da mora, o que não ocorreu no caso ... concreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0630200-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ... CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO ... de pagamento/renovação do seguro contra incêndio, e que ... e a demonstração do pagamento dos alugueis com reajuste, ... estes devem ser, nos termos da ...
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Decisão Monocrática Nº 0630200-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ... CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO ... de pagamento/renovação do seguro contra incêndio, e que ... e a demonstração do pagamento dos alugueis com reajuste, ... estes devem ser, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...
... a defesa para que o requerido purgue a mora, bem como pela inexistência de previsão de ... ência do pedido, reconhecendo a purgação de mora. Em reconvenção, requereu a devolução ... em cumprimento de sentença, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias conforme estipulado ... devem ser fixados com base no valor dos alugueis não pagos e não sobre o valor da causa ... -
Acórdão Nº 0014806-45.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DA ... pagamento mensal de aluguel ... que a parte ré não vem ... 745-A do CPC, purgando parte da mora, já que ... entende dever menos do que se está ... para a purgação da mora, os quais eram suficientes após ...
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Acórdão nº 1.0702.10.079076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
... nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana movida contra NILTON DA SILVA, ... , Helosa Carmem Ramalho.O valor dos alugueis e acessrios da locao do imvel referido na petio ... pela CJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms clusula penal 10%, contados dos ... -
Acórdão Nº 08021632420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ROL PREVISTO NO ... condicionando sua efetivação à não purgação da mora pelos demandados ... Nas razões, ... 5 da exordial que os valores dos alugueis devidos eram reajustados “pelo índice do ...
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Decisao Nº 8040466-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... ão para o caso de falta de pagamento de aluguéis, descaracteriza a garantia inicialmente prestada ... mora) ... No caso em tela, configuram-se presentes ... e não há notícia de tratativas para purgação da mora. ... Outrossim, observa-se que o ...
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Acórdão Nº 5045834-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - POSSÍVEL PURGAÇÃO DA MORA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se consubstancia na juntada de comprovantes de pagamentos de valores cobrados pela locadora, indicando uma...
... cumprido obrigatoriamente em dia com o pagamento dos alugueres e demais despesas, estando em dia o ... , que indicam uma possvel purgao da mora.Sobre odespejoantecipado do inquilino ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ... VI - por qualquer ato inequívoco, ... aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ... II - a ... , se ocorrer o sinistro antes de sua purgação ... Art. 764. Salvo disposição especial, o ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ... VI - por qualquer ato inequívoco, ... aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ... II - a ... , se ocorrer o sinistro antes de sua purgação ... Art. 764. Salvo disposição especial, o ...
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Decisao Nº 0517066-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE NÃO ELIDEM O PERÍODO DE COBRANÇA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença
... -BA em Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta por Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa, ... dívida referente aos valores do IPTU, aluguéis (com acréscimo dos encargos contratuais) e cotas condominiais em mora, acrescidos de correção monetária pelo INPC, ... que não está em débito; b) pedir a purgação da mora ou c) depositar o que entende devido e ... -
Acórdão Nº 0249881-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ... SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUEIS ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... relativos aos aluguéis em atraso, a purgação ... da mora é admitida quando realizada dentro ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0019158-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE DEFESA E PRAZO EM DOBRO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO" ... CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA. CUMULAÇ\xC3" ... judicial, incluídos:a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a ...
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Acórdão Nº 5018095-37.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... , ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA em face de MAURICI BRAULIO DA LUZ, ... mês;3) o réu não está pagando os aluguéis no vencimento, bem como está em mora com o ... este Tribunal:AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE ...