quadro horario trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2231-30.2015.5.02.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÕES DE LEI, CONTRARIEDADE A SÚMULAS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. No caso, consignou o Regional que "a jornada fixada pela Magistrada de 1° grau está adequada e consentânea com a prova produzida nos autos, não havendo reparo a fazer,
... afronta ao artigo 74 da CLT, que simplesmente delimita que "o horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10140-50.2015.5.09.0242) 04-04-2018
... sua condição de representante comercial, com autonomia do horário de trabalho, e que a prova oral atesta o pagamento apenas por comissões. Nesse quadro, entendimento em sentido diverso depende do reexame da prova, vedado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... As modificações de horário de partida e chegada serão implementadas para ... , em local visível e de fácil acesso o quadro de preços das passagens e a relação dos ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76600-58.2009.5.09.0006) 23-05-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 1. O quadro fático delineado pelo TRT, com fundamento no depoimento das testemunhas, ... DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. 1 ... O quadro fático delineado pelo Tribunal de ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... interna ou externamente ao seu local de trabalho; ... III - promover a ... de servidores de seu próprio quadro de pessoal; ... V - estimular a ... regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1446-34.2013.5.03.0047)
I - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na Pet - 160341-02/2020, requer a reconsideração do despacho que indeferiu a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do...
... Nesse quadro, ... entendimento contrário, no sentido da ausência de ação do horário de trabalho ... externo e idoneidade dos registros de ponto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça; ... XXI - organizar e ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... ção, que será pública e terá horário prefixado, participarão 1 (um) representante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084983020174058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808498-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA MARTINS PINHO ALVES ADVOGADO: Illano Regis Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHA DEFICIENTE....
... a servidora exercer suas atividades em horário especial (Id. 4058100.2529129) ... Em regra, a ornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Recorrente não indicou em que aspecto da decisão teria ocorrido a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo sobre quais matérias o TRT deixou de emitiu pronunciamento a respeito de questões de fato mencionadas nos Embargos Declaratórios. A tese defendida no Recurso de Revista é genérica
... defendida no Recurso de Revista, quanto à incompatibilidade de horário do transporte público com as escalas de trabalho, não encontra amparo no quadro fático-probatório traçado pelo TRT ... No mais, a decisão regional ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou ... , a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... uso associado de mecanismos que possibilitavam o controle sobre o horário de trabalho do trabalhador, tais como rastreamento via satélite. Nesse ... Diante desse quadro, inviável a constatação de afronta aos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-262-19.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Regional consignou que, em seu recurso ordinário, o reclamado requereu a redução do percentual fixado na sentença e alegou que todas as verbas devidas à reclamante a título de prêmios e comissões foram corretamente pagas, não havendo falar em julgamento extra petita, uma vez...
... INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... , salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... QUADRO Nº 1 ... Aparelho visual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o art. 74 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481700-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Ante possível violação do art. 62, I, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - INSTALAÇÃO DE PONTOS TELEFÔNICOS - CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. De acordo com o artigo 62, I, da...
... que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. O quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional, através do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153100-25.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, porquanto ausentes a subordinação, a pessoalidade e a submissão a horário. Ademais, asseverou inexistir prova de que a reclamada tenha agido com propósito de compor uma simulação com objetivo de ocultar o vínculo de emprego. Diante do...
... ausentes a subordinação, a pessoalidade e a submissão a horário. Ademais, asseverou inexistir prova de que a reclamada tenha agido com ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-28.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A parte apresentou no último dia do prazo recursal, por meio de e-Doc, arquivo contendo somente as guias de preparo, substabelecimento e procuração. A peça recursal apresentada somente após o decurso do octídio legal, implica intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....
... o exercício de atividade externa incompatível com o controle de horário, nem o exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150600-93.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O julgador regional fixou tese no sentido de que reclamante e paradigma ocuparam a mesma função, preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. Logo, inviável o apelo, neste particular, pois, para desconstituir as assertivas do Tribunal Regional, infirmando-as e ultrapassando-as, obrigatoriamente, torna-se necessário o...
... a inexistência de transporte público durante a madrugada, horário em que, por vezes, o reclamante se ativava. Diante desse quadro, as ... -
Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... autos, com supedâneo no quadro ... fático-probatório ... horário ao declarar que não era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-79.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2.2. Diante desse quadro, ainda que a patologia do reclamante tenha origem degenerativa, não há ... 3.2. Com efeito, a reclamada, muito embora fixasse horário de saída para as viagens e estipulasse as rotas a serem seguidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-53.2011.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame, nos termos da ... à admissão formal do recorrido como empregado e que tal horário também era cumprido no período de contrato de estágio, porquanto sequer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374700-30.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. MANDATO TÁCITO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AOS CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS AOS AUTOS. não diviso contrariedade à Súmula 338, itens I e II, uma vez que, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, os...
... à Súmula 338, itens I e II, uma vez que, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, os documentos juntados aos ... jornada em sua integralidade, representam, segundo as partes, o horário diário efetivamente praticado pelo reclamante. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-14.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME COMPLETO DO QUADRO FÁTICO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. De fato, a análise mais acurada do acórdão regional revela que o fundamento da condenação atinente à manutenção do pagamento do adicional previsto no artigo 73 da CLT, mesmo após o reclamante ter sido transferido para o horário diurno, não foi simplesmente o longo...
... OMISSÃO QUANTO AO EXAME COMPLETO DO QUADRO FÁTICO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. De fato, a análise mais ... 73 da CLT, mesmo após o reclamante ter sido transferido para o horário diurno, não foi simplesmente o longo período de trabalho no horário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-25.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. IRREGULARIDADES FORMAIS E DE REPRESENTAÇÃO. O quadro fático retratado no acórdão, de constituição da comissão de conciliação prévia para a prática de fraude à legislação trabalhista e de existência de vícios formais e de representação no acordo entabulado...
... FRAUDE. IRREGULARIDADES FORMAIS E DE REPRESENTAÇÃO. O quadro" fático retratado no acórdão, de constituição da comissão de concilia\xC3" ... dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial ...