quadro horarios funcionarios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-59.2013.5.06.0142), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA AMBEV S.A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar referida terceirização
... de intervalo interjornadas, pois os horários registrados nos controles de ponto foram os ... êmica e compõe, com grande destaque, o quadro dos temas que desafiam o Judiciário Trabalhista ... supervisores Pricila e Hebert eram funcionários da Horizonte [ ... ] que se precisasse faltar ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000703-19.2014.5.06.0172), 18-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO "POR EXCEÇÃO". NORMA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. Mesmo reconhecendo que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que não é válido o sistema alternativo de controle da jornada por "exceção", ainda que fixado por norma coletiva, uma vez que a norma inserta no art. 74, § 2º, da CLT...
... , não se pode deixar de reconhecer os horários extraordinários apontados em tais documento, se ... Em contraponto a esse quadro normativo heterônomo, surge ainda um ... a ida ao banheiro dos seus funcionários. Garante que restou comprovado na instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-81.2014.5.06.0011), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de horas, implementado pela empregadora, não observava os requisitos exigidos para sua validade, não se sustenta a tese patronal de que as horas extras prestadas eram compensadas corretamente. Por consequência, não há que falar na aplicação da Súmula nº 85 do TST, uma vez que se constata que o acordo de...
... da limpeza; que ao todos são quatro funcionarios responsáveis pela limpeza; que a entrega de ... por mês, podendo alternar entre dois horários, quais sejam, das 06:45 às 15h ou das 10:45 às ... ÉRCIO/PE - ÁREA INORGANIZADA) conforme quadro a baixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-08.2017.5.06.0016), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os estabelecimentos que mantenham mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. A falta de apresentação injustificada desses controles de frequência gera presunção relativa em favor do demandante acerca da veracidade da jornada
... SUCUMBÊNCIA. I - A anotação dos horários de entrada e saída é obrigatória para os ... 234) ... Nesse passo, consultando o quadro anexo ao Decreto nº. 3.048/99, verifico que as ... Desta forma, os funcionários atualmente estão expostos a posições forçadas ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... % em 1990 para 81,0% em 2002 (CEPAL, 2004, quadro III.5a) ... Observa-se que, além do ... , desejando reduzir seu quadro de funcionários, dispensa, em primeiro lugar, os trabalhadores ... ção; que permitem a realização de horários de trabalhos personalizados; que organizam ...
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Acórdão Nº 0020111-72.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS . A adoção concomitante da compensação de horários nas modalidades semanal e banco de horas pode tornar ineficaz o primeiro sistema, porquanto a razão de ser do segundo sistema é a prestação de trabalho extraordinário, embora para posterior compensação (Súmula 85, IV, do TST).
... EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NAS MODALIDADES SEMANAL E BANCO DE HORAS ... Emprego, nos itens 36.13.2, 36.13.2.5 e no quadro I (transcritos na petição inicial), prevê que ... das câmaras frias pois eram os funcionários desse setor que armazenavam os produtos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-15.2014.5.06.0141), 30-01-2017
EMENTA: CARTÕES DE PONTO IRREGULARES. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido...
... Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios ... seja, a empresa mobilizar todos os funcionários para no feriado de 25/12 trabalharem apenas 2,5 ... reclamante foi dispensado por redução de quadro. QUE conhece a testemunha do autor, sabendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1043-69.2016.5.09.0669)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... No presente caso, da análise do quadro fático delimitado no acórdão regional não é ... regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho ... , constituído pelos próprios funcionários da cidade. A ré não jamais possuiu ... -
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional, aos pensionistas dos funcionários autárquicos e aos pensionistas pagos pelo ... ídos em Parte Suplementar do respectivo Quadro de Pessoal, e suprimidos à medida que vagarem, ... do estrito cumprimento dos regimes-horários de trabalho previstos nas leis e regulamentos que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... , 262, Centro Histórico, Paranaguá/PR; quadro societário atual ERASMO DE SOUZA RODRIGUES - ... participariam do esquema criminoso funcionários do Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, ... de passagens nas mesmas datas e até em horários semelhantes que o veículo MERCEDES BENZ 311 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção da programação somente se dê em horários determinados. Assim, não está a referida ... o diretor, as crianças, seus pais, funcionários e professores da escola, para apuração dos ... da União, o conselho tutelar integra o quadro das instituições públicas de defesa da ...
- Ministério Público denuncia funcionários de hospital por morte de 17 pacientes em incêndio
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Ministério Público denuncia funcionários de hospital por morte de 17 pacientes em incêndio
... Além disso, os geradores operavam diariamente nos horários de pico de demanda, para economizar energia, em desacordo com o projeto ... vítimas, que não conseguiram sair do prédio a tempo em razão do quadro" clínico em que se encontravam e/ou das inadequadas condições de seguran\xC3" ...
- Ministério Público denuncia funcionários de hospital por morte de 17 pacientes em incêndio
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ao conteúdo da relação laboral o quadro taxativo das justas causas imputáveis ao ... ) não pode ser majorada, mas que os horários de início e término dessa jornada podem sofrer ... ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001576-34.2016.5.06.0015), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar - por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência,...
... a contratualidade, cumpriu os seguintes horários: de 01/08/2012 até 28/02/2014, das 7h às 15h20, ... à noite; que possui, em media, 30 funcionários diretamente subordinados; que acontece de os ... Diante desse quadro, era do reclamante o ônus de demonstrar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-74.2014.5.06.0018), 21-05-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. A simples nomenclatura dada ao cargo, ou o tratamento a ele conferido pelas normas internas da ré, não irá caracterizá-lo como de confiança, observando-se que a prova do exercício de tal função pertence à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento, como extras, das...
... na conta corrente de seus funcionários, por mera liberalidade, a verba em epígrafe, na ... o registro era regular quanto a dias e horários de trabalho e apenas em exceção é que poderia ... metas eram diárias , de modo que havia um quadro na sala onde trabalhavam onde ficavam anotadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-53.2016.5.06.0171), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS VARIADOS. VALIDADE. HORAS EXTRAS NÃO CALCULADAS NEM QUITADAS CORRETAMENTE. No caso em exame, a acionada apresentou os cartões de ponto, por força do art. 74, §2º, da CLT, correspondentes ao período contratual, contendo horários variados, sendo considerados válidos como meio de prova. Todavia, do cotejo entre os horários anotados nos espelhos...
... CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS VARIADOS. VALIDADE. HORAS EXTRAS NÃO CALCULADAS ... da função do apontador, que os funcionários não batiam o ponto e que o apontador batia o ... desnecessária, pois, a assinatura no quadro de EPIs para aqueles recebidos naquele dia. Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-27.2015.5.06.0102), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - ESPELHOS DE PONTO - AUTENTICIDADE DESCONSTITUÍDA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Restando comprovado pela prova emprestada produzida que os horários de trabalho consignados nos controles de jornada não espelham a realidade, correta a decisão de primeiro grau que afastou o valor probante dos registros de frequência e deferiu a pretensão alusiva às horas extras em...
... pela prova emprestada produzida que os horários de trabalho consignados nos controles de jornada ... BRASIL KIRIN, e ainda que, conforme quadro fático, não se trata de mero contrato de ... qual tanto os vendedores e demais funcionários da Mediterrânea eram avaliados' e que 'em toda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-86.2020.5.06.0003), 24-03-2022
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência, para mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Recurso improvido.
... horários ali consignados à míngua de vícios ... a contratação e por todos os funcionários, conforme informado pela testemunha do ... ID 1c8747f - Pág. 3 ... Nesse quadro, a par da prova oral produzida na presente ...