Quaestio facti
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Acórdão nº 18767 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1957
A 'QUAESTIO FACTI' NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023522-22.2022.8.19.0021 (Criminal), 09-11-2023
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/2006). RECURSO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DL. 3688/41 (VIAS DE FATO). ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA E DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS,
... qualquer contradição relevante quanto ao cerne da quaestio facti em ... julgamento nestes autos capaz de invalidar o conjunto ... -
Acórdão nº 43498 de 2ª Turma, 12 de Octubre de 1966
HABEAS CORPUS. NÃO E SUCEDANEO DA REVISÃO CRIMINAL, POIS NELE NÃO SE EXAMINA ACURADAMENTE A QUAESTIO FACTI. ORDEM DENEGADA.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000577-77.2022.8.19.0009 (Criminal), 14-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, N/F DO ART 69 DO C.P. . HOMICIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE...
... constitucional do Júri, para deliberar acerca de tal quaestio facti, ... intimamente ligada ao meritum causae da imputação, o que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... que, no atinente ao cerne da quaestio facti em análise, não se ... verifica qualquer contradição relevante ... -
Acórdão nº 1754 de 2ª Turma, 2 de Julio de 1953
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. QUAESTIO FACTI. DESCABIMENTO DA MEDIDA. DEFESO O EXAME DE PROVAS.
MANDADO DE SEGURANÇA. QUAESTIO FACTI, O QUE TIRA AO PRETENSO DIREITO ... ALEGADO O CARÁTER DE CERTEZA E ... -
Acórdão nº 21478 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1952
COBRANÇA DE TÍTULO FORMAL, AUTONOMO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. QUAESTIO FACTI. MANIFESTAMENTE INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
TÍTULO FORMAL, AUTONOMO. COBRANÇA. JUROS IMODESTOS. QUAESTIO FACTI ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 20-12-1954 PP-04432 ADJ ... -
Acórdão nº 19603 de 2ª Turma, 28 de Diciembre de 1951
MOLESTIA ADQUIRIDA OU AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADO. TUBERCULOSE. APLICAÇÃO PONTUAL DA LEI. QUAESTIO FACTI. TUBERCULOSE ADQUIRIDA OU AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE 'FEDERAL QUESTION' PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUAESTIO FACTI, DIREITO PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 01-01-1952 PP-00429 ADJ ... -
Acórdão nº 23734 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1953
CONDENAÇÃO DE MILITAR; PROVAS INDICIARIAS E CIRCUNSTANCIAIS. IMPERTINENCIA DO EXTRAORDINÁRIO, PARA AFERIR DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO; QUAESTIO FACTI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. QUAESTIO FACTI ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 19-03-1956 ... -
Acórdão nº 20338 de 2ª Turma, 27 de Enero de 1955
DANOS. REPARAÇÃO. QUAESTIO FACTI ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 30-08-1956 PP-01144 ...
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Decisão Monocrática N° 07382554520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Vistos etc., Nada a prover quanto ao petitório de ID nº 51934978, porquanto a questão narrada é estranha aos autos, cuja apelação (ID nº 46432265), interposta a tempo e modo adequados, encontra-se pendente de julgamento, tão somente, em razão das diligências necessárias ultimadas. Ademais, observo que os fatos narrados, assim como, os requerimentos formulados na retromencionada petição (ID nº 5193
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Acórdão nº 21212 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1955
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE QUAESTIO JURIS, APRESENTANDO-SE MERA QUAESTIO FACTI, DECIDIDA EM FACE DAS PROVAS.
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Acórdão nº 16507 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO EM JOGO O DIREITO FEDERAL, E NÃO APENAS EM QUAESTIO FACTI. DEVE SER DEFERIDO.
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Acórdão nº 24917 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM QUALQUER FUNDAMENTO. PURA QUAESTIO FACTI NÃO SE RESOLVE PELO APELO EXCEPCIONAL.
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Acórdão nº 20900 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1952
ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA. 'QUAESTIO FACTI'. NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA CONSTATADA. EXAME DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA O REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 19708 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1958
O ACÓRDÃO, QUE NEGA A REVISTA PARA SOLVER QUAESTIO FACTI, NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 21355 de Primeira Turma, 11 de Julio de 1955
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE QUANDO SE TRATA DE QUAESTIO FACTI E DE INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
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Acórdão nº 17160 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1955
O DESLINDE DA QUAESTIO FACTI NÃO PROPORCIONA EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIA.
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Acórdão nº 16458 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER DEFERIDO QUANDO SE DEBATE MERA QUAESTIO FACTI.
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Acórdão nº 2407 de Primeira Turma, 12 de Julio de 1954
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA RESOLVER QUAESTIO FACTI DEPENDENTE DE PROVA ALIUNDE.
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Acórdão nº 26426 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1954
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E SUA IMPROCEDENCIA, MERA QUAESTIO FACTI A NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 18687 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1957
DESDE QUE SE TRATE DE QUAESTIO FACTI NÃO SE ADMITE O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 42367 de 2ª Turma, 30 de Enero de 1960
ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM QUAESTIO, FACTI NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... respeito ao cerne da quaestio facti em análise, não se ... verifica qualquer contradição relevante, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... cerne da quaestio facti em análise, não se verificar ... qualquer contradição relevante, ...