Quaestio facti

QUAESTIO FACTI. MANDADO DE SEGURANÇA :REMEDIO INADEQUADO INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DIRIMIR CONTROVERSIA, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS, DEPENDENDO DE VERIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA.

QUAESTIO FACTI, CUJO DESLINDE EXIJA MAIOR INDAGAÇÃO, E INADEQUADA AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, POR ISSO, E DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDENCIA. QUAESTIO FACTI. SE O TRIBUNAL LOCAL, EXAMINANDO AS PROVAS, ACHOU QUE NÃO TINHA O AUTOR NEM POSSE, NEM DOMÍNIO, IMPROCEDENTE TERIA QUE SER JULGADA A REINTEGRAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O JULGADO EXEQUENDO SE FUNDOU EM PURA QUAESTIO FACTI, ISTO E, NA CONTAGEM DO TEMPO, EM QUE SE CONSUMARA A PRESCRIÇÃO, COM OS DADOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO LITIGANTE. OS FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO PODEM SER ALTERADOS MEDIANTE NOVA PROVA.

QUAESTIO FACTI. RECURSO INCONHECIVEL. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL COM EXAME DE PROVAS. ARTIGO 133, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO POSSESSORIA - POSSE EM NOME DE TERCEIRO - ART. 487 DO C. CIVIL - IMPROCEDENCIA - RECURSO INADMISSIVEL. QUAESTIO FACTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA PURA E SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVAS.

QUAESTIO FACTI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DEMONSTRADA A CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR, A SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO PREPOSTO NÃO PODE SER DESFEITA MEDIANTE O APELO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO: COMO SE CARACTERIZA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

TENDO HAVIDO O TRIBUNAL REGIONAL POR BEM JUSTIFICADA A REVELIA DO EMPREGADO, PELA OCORRENCIA DE UM MAL SUBITO NO DIA DA AUDIENCIA, COMPROVADA POR ATESTADO MEDICO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ERA LICITO SOLVER-SE A QUAESTIO FACTI PELO RECURSO DE REVISTA.

ADVOGADO DA PARTE. COMPARECIMENTO OU NÃO DO PROCURADOR EM AUDIENCIA. TARDANCA. QUAESTIO FACTI. RECURSO INADMISSIVEL. ARTS.264 E 266 DO COD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE SUA VULNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO. 2. SE HÁ TÃO-SÓ 'QUAESTIO FACTI', E NÃO 'QUAESTIO IURIS', E SE A FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA REGRA JURÍDICA, DE CUJA

DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO. 2. SE HÁ TÃO-SÓ 'QUAESTIO FACTI', E NÃO 'QUAESTIO IURIS', E SE A FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA REGRA JURÍDICA, DE CUJA

HONORARIOS DE ADVOGADO. O EXAME DE OCORRENCIA OU INOCORRENCIA DE DOLO OU CULPA CONSTITUE SIMPLES QUAESTIO FACTI, NÃO ENSEJANDO O EMPREGO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO, POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO OU CULPA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INIDONEIDADE DO REMEDIUM JURIS. QUAESTIO FACTI, CONCERNENTE A CERTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL. SEU EXAME E SOLUÇÃO. NÃO CABE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA O REEXAME DOS MESMOS FATOS DA CAUSA PARA LHES IMPRIMIR INTERPRETAÇÃO DIVERSA, EM FRANCA DISTORÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO QUE ESTRUTURAM A INDOLE E A TECNICA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA UNIDADE DA LEI FEDERAL, EM

LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA; INCIDE NA ORBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL E E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 12 DA LEI PAULISTA N. 162, DE 31-7-51 E O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. A 'QUAESTIO FACTI', RESOLVIDA EM FACE DA PROVA, EXCEDE DA ESFERA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA E VALORAÇÃO DA PROVA. SE A DECISÃO FOI TOMADA, EM FACE DO CONFRONTO DAS PROVAS, INCLUSIVE PERICIAIS, PREFERINDO O ACÓRDÃO A CONCLUSÃO DE UM LAUDO E NÃO A DE OUTRO, TRATA-SE DE 'QUAESTIO FACTI', INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA NÃO SE COGITA, AI, DE NEGAR VALOR A PROVA QUE, EM LEI, SE TEM COMO APTA OU INDISPENSAVEL,...

INSTITUTOS DE APOSENTADORIA - SEGURADOS OBRIGATORIOS - ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 5.493 DE 1940 - RECURSO INCONHECIVEL. QUAESTIO FACTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E INCABIVEL DE DECISÃO VERSANDO APENAS QUESTÃO DE FATO, SEM OFENSA A QUALQUER PRECEITO LEGAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA E VALORAÇÃO DA PROVA. SE A DECISÃO FOI TOMADA, EM FACE DO CONFRONTO DAS PROVAS, INCLUSIVE PERICIAIS, PREFERINDO O ACÓRDÃO A CONCLUSÃO DE UM LAUDO E NÃO A DE OUTRO, TRATA-SE DE 'QUAESTIO FACTI', INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA NÃO SE COGITA, AI, DE NEGAR VALOR A PROVA QUE, EM LEI, SE TEM COMO APTA OU INDISPENSAVEL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.028707-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível IsoladaRecurso: Agravo de Instrumento Comarca: Santarém/PA Agravante: Sivaldo Pereira da Silva e outros Advogado: Dennis Silva Campose outro Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.032303-4 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível IsoladaRecurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/PA Agravante: Henrique Mariano Gomes do Amaral Advogado: Carlos Delben CoelhoFilho e outros Agravado: Estado do Pará Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA...

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIODICAS. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FAZ PRESUMIR ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. SÓ SE ADMITE APLICAÇÃO DESSA REGRA AOS TITULOS CAMBIAIS, SE NÃO HOUVEREM SIDO TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. NO CASO, POREM, O TRIBUNAL LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONSIDEROU TRATAR-SE DE ENDOSSO SIMULADO, DE PAI A FILHO, NUMA COMBINAÇÃO PARA EVITAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O EG. TRIBUNAL A QUO NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM TERCEIRA INSTÂNCIA, PARA O FIM DE REVER A PROVA, CORRIGINDO A INJUSTIÇA ACASO COMETIDA. ENTRETANTO, TEM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA REVISTA, PARA DIZER, A LUZ DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SE A INTERFERENCIA DOS EMPREGADOS NO LITIGIO ENTRE O EMPREGADOR E TERCEIRO, MEDIANTE DECLARAÇÕES...

'JÚRI'. HOMICIDIO DOLOSO. DECISÃO DOS JURADOS, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA HOMICIDIO CULPOSO. JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 593, III, LETRA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 593, III, LETRA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA ESPÉCIE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE TRATA DE REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO OU O

AGRAVO INDEVIDAMENTE INSTRUIDO. OMISSAO DO TRASLADO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL E DE COMO E EM QUE TERIA SIDO VIOLADO. QUAESTIO FACTI: RECURSO INADMISSIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO BASTA ALEGAR A VIOLAÇÃO DO TEXTO LEGAL, MAS CUMPRE APONTAR QUAL O DISPOSITIVO PRECISO, E EM QUE E COMO TERIA SIDO VULNERADO PELA DECISÃO...

APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATORIOS NO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. SUA FINALIDADE E A DE COMPROVAR A BOA FÉ E LEALDADE DO CONCORDATARIO E A EXATIDAO DO QUE ELE DECLARA EM JUÍZO. QUAESTIO FACTI. INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONCORDATA PREVENTIVA. LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 8 E 140 N. II. APRESENTAÇÃO DE LIVROS, SUA FINALIDADE. ART. 24 DA LEI 187 DE 15 DE JANEIRO DE ARTS. 140, II, 160 PAR. 1., 161 E 162

- AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCEDENCIA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 530, 555 E 556 DO CPC, QUE NÃO PROCEDE, PORQUANTO O RECEBIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, REUNIU TRES VOTOS DENTRO DE UMA MESMA LINHA DE CONCORDANCIA. PREVALENCIA DO VOTO MEDIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 405, PARAGRAFO 2., I, DO CPC, A AFASTAR O IMPEDIMENTO EM RAZÃO DE PARENTESCO. A PROIBIÇ