Quaestio facti
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Acórdão Nº 192115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EM RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE...
... matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio ... facti. Na espécie, toda a matéria fática ... -
Acordao N° 1397294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Pessoa jurídica de direito privado executora de concurso público para o cargo de técnico em saúde da carreira assistência pública à saúde do distrito federal (especialidade de técnico em enfermagem). Candidatas homônimas. Entrega de cartão à requerente não condizente ao seu número de inscriçao. Pronta identificação do equívoco e alerta ao fiscal da sala. Retificação no próprio local e...
... F. Pois bem. Uma vez que essa “quaestio facti” está acobertada pelo manto da coisa julgada naqueles ... autos, ... -
Acórdão nº 927 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS TRES PODERES, QUE POSSUAM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 1) O RIGOR QUE A CARTA POLITICA IMPRIME A REGRA DA PARIDADE EXIGE QUE, EM CASO DE CONTROVERSIA ACERCA DA COINCIDENCIA OU NÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO PODER EXECUTIVO E DO CARGO SITUADO NA ÁREA DE UM DOS OUTROS PODERES, SE PRONUNCIE, APRECIANDO A CONTENDA, O ÓRGÃO JUDICIARIO, NÃO...
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Acórdão nº 927 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS TRES PODERES, QUE POSSUAM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. 1) O RIGOR QUE A CARTA POLITICA IMPRIME A REGRA DA PARIDADE EXIGE QUE, EM CASO DE CONTROVERSIA ACERCA DA COINCIDENCIA OU NÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO PODER EXECUTIVO E DO CARGO SITUADO NA ÁREA DE UM DOS OUTROS PODERES, SE PRONUNCIE, APRECIANDO A CONTENDA, O ÓRGÃO JUDICIARIO, NÃO...
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nº 89.03.011539-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 4 de Octubre de 1989
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. EXIGIDO A 'QUAESTIO FACTI' PRODUÇÃO PROBATORIA INCOMPATIVEL COM O 'ITER' PROCESSUAL, NÃO HA COMO CONHECER DO 'MANDAMUS'. ORDEM QUE SE INDEFERE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1 DA LEI N. 1.533/51.
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Prueba y perspectiva de género: tres cuestiones controversiales
Se analizan tres temas vinculados a la prueba y perspectiva de género, polémicos y complejos pero de abordaje necesario. Concretamente, se plantea la cuestión de la declaración de la víctima y su corroboración externa; la valoración de la prueba y -particularmente- las pautas que da el legislador uruguayo acerca de la perspectiva de género y el razonamiento probatorio; y finalmente el tema, cada...
... ”, en Revista internacional sobre razonamiento probatorio – Quaestio facti, Nº 1, 2020, Marcial Pons, Madrid, pp. 226, (consultado el 5 de ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... ónico de “certeza moral” para la motivacion judicial de la “quaestio facti” en el proceso civil”, Ius ecclesiae , Vol. 22, n. 3, págs ... -
La predeterminación normativa de los estándares de prueba (un derivado de la seguridad jurídica)
Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran...
... La sentencia V.R.P., V.P.C. y otros vs. Nicaragua de la CIDH. Quaestio facti. Revista Internacional sobre Razonamiento Probatorio, 2020(1), 377 ... -
Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
... Do confronto da " quaestio facti " com as alegações jurídicas ora apresentadas é que se respalda ...
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Decisão da Presidência nº 147593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti ... Precedentes ... Na espécie, ...
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Decisão da Presidência nº 139231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti ... Na espécie, toda a matéria fática ...
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Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... ção), pois ela importa numa construção pelo qual a questio facti reveste uma roupagem própria em cada caso. O objeto do debate processual ... La controversia fáctica Contribución al estudio de la quaestio facti desde un enfoque narrativista del Derecho. Anuario de Filosofía ... -
Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
... y otros vs. Nicaragua de la corte IDH. Quaestio facti. Revista Internacional sobre Razonamiento Probatorio , v. 1, 2020, ... -
Perícia: único perito
... Verbi gratia, como seria possível dirimir quaestio facti, em sede de delito culposo, atinente à imperícia, negligência ou ...
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Decisão da Presidência nº 148516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti (HC 127.158/MG, Rel ... Dias Toffoli), ...
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Decisão monocrática Nº 192115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti. Na espécie, toda a matéria fática foi ...
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Decisão monocrática Nº 192132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti’ (HC 95.282, Rel. Min. Ellen Gracie) ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... ômico e, em sentido amplo cultural, da solução mais adequada à quaestio facti. O momento da factualidade é absolutamente ineliminável do momento ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... falsidade de determinada prova, na qual se apoiou para resolver a quaestio facti, poderia ter dado outra solução à causa. Só a falsidade de prova ...
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Decisão da Presidência nº 127487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... 11.343/ Condenação: Insuficiência de provas ... Quaestio iuris, e não quaestio facti ... Correta valoração da prova ...
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Quaestio facti - Questão de fato ... Quaestio juris - Questão de direito ...
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Decisão da Presidência nº 141533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti Conforme destaquei no voto condutor desse ...
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Decisão monocrática Nº 208618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti. Precedentes. 2. Na espécie, toda a ...
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Investigação criminal exige base epistemológica e fundamento democrático
Investigação criminal exige base epistemológica e democrática
... 36, p. 573-586, 2013, p. 580 ... 5 LAGIER, Daniel González. Quaestio facti: ensayos sobre prueba, causalidad y acción. Academia.edu: Books, p ... -
A insuficiência do uso do conceito de tradição pela crítica hermenêutica do direito
O presente diagnóstico busca demonstrar que o uso do conceito de tradição oriundo da hermenêutica filosófica não é capaz de subsidiar a possibilidade de respostas corretas em Direito, tal qual propugna, via Dworkin e Gadamer, a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD). Para tanto, o diagnóstico analisa características mitológicas da figura de Hermes Trismegistos, bem como operacionaliza os conceitos
... A controvérsia fática: contribuição ao estudo da quaestio facti a partir de um enfoque narrativista do Direito. In: TRINDADE, André ...