Quaestio facti

APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ

QUAESTIO FACTI E QUAESTIO JURIS. EMBARACOS NO TRACAR OS LIMITES SEGUROS ENTRE UMA E OUTRA. SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR E MAIS APURADO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 'RACHA' AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES SEUS ALEGADOS FUNDAMENTOS, LIMITANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA A RESOLVER, EM FACE DA PROVA, UMA QUAESTIO FACTI.

RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM, EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO. QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS CORPUS SE HÁ DE CONTER. RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

A SOLUÇÃO, NA JUSTIÇA COMUM, MERA QUAESTIO FACTI, REVESTIDA ALIAS DE FEIÇÃO ESPECIAL, NÃO RENDE ENSEJO AO EXTRAORDINÁRIO; SUA DENEGAÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO INAMISSIVEL - QUAESTIO FACTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM O SÓ OBJETIVO DE OBTER O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO.

SEGURO. ESTIPULAÇÃO ACESSORIA DA APOLICE. QUAESTIO FACTI. CONTRATO DE SEGURO. ESTIPULAÇÃO SECUNDARIA, ACESSORIO, DA APOLICE. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CORRIGIR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU CONDIÇÕES CONTRATUAIS; INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPEDIR SE PROSSIGA, QUANTO AO PACIENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. UMA VEZ QUE OS FATOS NOTIFICADOS AUTORIZAM, EM TESE, A SUSPEITA DE CRIME, NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO. QUAESTIO FACTI CUJO EXAME NÃO CABE NOS LIMITES EM TESE QUE O HABEAS CORPUS SE HÁ DE CONTER. RECURSO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOCORRENCIA DE CULPA POR PARTE DO PREPOSTO. DESATENÇÃO E IMPREVIDENCIA DA VÍTIMA. QUAESTIO FACTI. RECURSO INCONHECIVEL. DANO. INOCORRENCIA DE CULPA DO PREPOSTO. IMPRUDENCIA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA PURAMENTE DE FATO. NÃO CONHECIMENTO.

O AUXILIAR DA ACUSAÇÃO DESFRUTA DE AUTONOMIA PARA INTERPOR QUAISQUER RECURSOS, INCLUSIVE O APELO EXTREMO. A QUAESTIO-FACTI E DE LIVRE APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL; SÓ INCIDE NO CRIVO JURISDICIONAL DESTE PRETORIO QUANDO INTERFERE COM A VALORIZAÇÃO IN ABSTRATO DA PROVA.

QUAESTIO FACTI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DEMONSTRADA A CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR, A SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO PREPOSTO NÃO PODE SER DESFEITA MEDIANTE O APELO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO: COMO SE CARACTERIZA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 129, § 13, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; 1.2) POR TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO PARA CASSAR DECISÃO SOBRE QUAESTIO FACTI. NÃO ESTA EM JOGO O CONCEITO JURÍDICO DO CONCUBINATO, QUANDO EXCLUIDA, EM FACE DA PROVA, A PROPRIA EXLUCSIVIDADE DAS RELAÇÕES SEXUAIS.

SUBLOCAÇÃO; RETOMADA PARCIAL PARA USO PRÓPRIO; PROVA DE NECESSIDADE NÃO PRODUZIDA IN CASU, DETERMINANDO IMPROCEDENCIA DE DESPEJO; PURA QUAESTIO FACTI A NÃO ENSEJAR, O USO DO EXTRAORDINÁRIO.

APRECIAÇÃO DE PROVAS; ESCAPA A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPONENTE, PARA EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO, E UMA QUAESTIO FACTI.

DESDE QUE SE APRESENTA UMA TIPICA QUAESTIO JURIS E NÃO SIMPLES QUAESTIO FACTI, RESOLVIDA EM FACE DAS PROVAS, DEVE SER DEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO - ASSUNÇÃO DE DIVIDA. O EXAME DE DOCUMENTO PODE CARACTERIZAR 'QUAESTIO JURIS', SE INDEPENDE DO REEXAME DA 'QUAESTIO FACTI' EM QUE SE FIRMOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. IN CASU, ELE SE FEZ COM FUNDAMENTO NOS FATOS DA CAUSA, LEVANDO A CONCLUSÃO RECUSADA PELO RECORRENTE E NÃO HÁ COMO REAPRECIA-LO. DO MESMO MODO QUANTO A ASSUNÇÃO DA DIVIDA, TEMA TRATADO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE...

TENDO HAVIDO O TRIBUNAL REGIONAL POR BEM JUSTIFICADA A REVELIA DO EMPREGADO, PELA OCORRENCIA DE UM MAL SUBITO NO DIA DA AUDIENCIA, COMPROVADA POR ATESTADO MEDICO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ERA LICITO SOLVER-SE A QUAESTIO FACTI PELO RECURSO DE REVISTA.