Quaestio juris
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000925620184058400), 29-06-2021
PJE 0800092-56.2018.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à Caixa Econômica Federal o direito à reintegração de posse no imóvel, em razão do inadimplemento contratual. 2. Sustenta a DPU, em síntese,
- Acórdão nº 1991/0014833-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037426820194058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803742-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL MERCES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara...
-
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇAMILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EDO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA.PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DACONDUTA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00120486320084058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0012048-63.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIRINHAEM PREFEITURA/PE ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NÃO
... Nesse diapasão, a quaestio juris não diz respeito à impossibilidade de a Edilidade obter Certidão ... -
Acórdão nº 127158 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1º, do CP). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a...
-
Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ícito quando demonstrado, inequivocamente, o enfrentamento da quaestio à luz da legislação federal infraconstitucional, o que efetivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-201/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. É condição substancial ao ato de admissibilidade, que a Revista venha apresentando quaestio juris e não rediscutindo matéria fática, visto que o Enunciado nº 126 da Casa veda o reexame fático-probatório neste grau de jurisdição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ao ato de admissibilidade, que a Revista venha apresentando quaestio juris e não rediscutindo matéria fática, visto que o Enunciado nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1800/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL - ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO REGIMENTAL PROCEDÊNCIA DOS DECLARATÓRIOS. A jurisprudência reiterada do TST tem se alinhado no sentido da possibilidade de retificação de erro material pela via dos declaratórios, porquanto caracterizada a omissão do julgador na apreciação dos elementos da...
... a omissão do julgador na apreciação dos elementos da quaestio" juris. Assim, na hipótese vertente, a consideração inexata, pelo acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-887/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EMRAZÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DOSUPERIOR...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-876/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão total, adentra a matéria de fundo, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ...
-
Acórdão Nº 0000152-54.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
... SENTENÇA ... DESCONSTITUÍDA ... 1 - O cerne da quaestio juris objeto da irresignação em ... testilha consiste em decidir se deve ...
-
Acórdão Nº 0275091-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... DO RECURSO ... 1 - O cerne da quaestio juris objeto da irresignação em ... testilha consiste em decidir se deve ...
-
Acórdão Nº 0615013-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA ... 1. O cerne da quaestio juris ora em exame reside em aquilatar a existência de relação ...
-
Acórdão Nº 0624722-07.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A quaestio juris cinge-se à controvérsia acerca da determinação de ...
-
Acórdão Nº 0050035-15.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... SENTENÇA REFORMADA ... 1. No mérito, a vexata quaestio juris versa sobre a legalidade ou ... não do ato da Administração do ...
-
Acórdão Nº 0005376-07.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... ANULAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1- A quaestio juris cinge-se à validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ...
-
Acórdão Nº 0075673-03.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CORREÇÕES. DELIMINAÇÃO DA QUAESTIO JURIS. IDENTIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADO O NORMATIVO VIGENTE À DATA DA ADMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS CONTEMPORÂNEAS AO TEMPO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA A APOSENTAÇÃO.
... APOSENTADORIA E CORREÇÕES. DELIMINAÇÃO DA ... QUAESTIO JURIS. IDENTIFICAÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO APLICÁVEL À ESPÉCIE ... -
Acórdão Nº 2015.702065-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE QUE ALEGOU OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO - NULIDADE DO ATO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO EM CONTESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO BASILAR DA AMPLA DEFESA - PECHA INEXISTENTE - INSURGÊNCIA NÃO REMEMORADA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - ACLARATÓRIOS, ADEMAIS,...
... NÃO SE PRESTAM A ESSA FINALIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO" JURIS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL NA ESP\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0405.18.001562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC/15 - APLICABILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR CÓPIA - PRELIMINAR REJEITADA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE
... cedio que, compete ao Juiz apreciar, na ntegra, a "quaestio juris" deduzida, cumprindo e esgotando seu ofcio jurisdicional, sob pena ...