quais as funções do juiz
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... : 1) seria de suma importância distinguir quais serviços seriam prestados com ou sem emprego de ... - alíquotas 8% e 12%), pois todas as funções para as quais foi contratada estão voltadas ... (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pois o Regional explicitou os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento das despesas ... da ofensa ao princípio da adstrição do juiz aos limites da litiscontestatio, nos termos dos ... funcionários também poderiam exercer funções de confiança sem a nomenclatura correspondente ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal ... de trabalho, e não a partir das funções desempenhas pelo recorrente. IV - Inexistentes ... da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal ... de trabalho, e não a partir das funções desempenhas pelo recorrente. IV - Inexistentes ... da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-383/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal ... de trabalho, e não a partir das funções desempenhas pelo recorrente. IV - Inexistentes ... da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 461 do CPC, o Juiz concederá a tutela específica e determinará ... Ademais, o reclamado não indicou quais as alíneas do artigo 483 teriam sido violadas, ... porte da que a reclamante exerceu suas funções está submetido a jornada de oito horas", razão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e ... XIX - decidir pelo cumprimento das ... do ato à concorrência e as razões pelas quais não deve ser aprovado integralmente ou ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... descrito no acórdão recorrido, que as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados ... jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de ... os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ... , enquanto no desempenho de suas funções ... Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a ... determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida ... § 3o ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... como se empregada fosse, desempenhando funções atinentes à atividade-fim dessa". Dessa forma, ... A Recorrente não indicou, expressamente, quais dos dispositivos da Lei nº 5.764/71 estariam ... do Código Civil prevê a possibilidade de o juiz diminuir o valor da cláusula penal prevista nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... I - a responsabilização ... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sob ID 4050000.25891617, mediante as quais" requereu o reconhecimento da prescrição em rela\xC3" ... do Rio Grande do Norte, que já ocupou funções e cargos públicos e, nessa condição, prestou ... delitiva, o entendimento é de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , acerca do requisito da identidade de funções, ao mesmo tempo em que sustentara a prevalência ... características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa ... pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". IV - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... Recurso não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES.CONFLITO ANALÍTICO DE TESES. I - Os recorrentes ... quais as razões pelas quais os recorrentes entendem a ... , prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, constantes do Anexo, serão ... e as funções constantes do Anexo, os quais serão distribuídos mediante Resolução do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS. APELOS DAS ... único agente público ter acumulado as funções sobre as escutas ... telefônicas em nada retira ... reservar tal atividade, exclusivamente, ao Juiz da V.E.P, haja ... vista a norma inserta no art ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... funções de direção, administração ou gerência de ... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ... cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191900-07.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, caput, trata do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. Assim, verificando-se que a declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... , são criados os seguintes cargos e funções" de Juiz: ... I - seis cargos de Juiz Togado Vital\xC3" ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir ... Art. 7° Ficam criados no ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... sem molas, para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento ... o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48271/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... /98, decisão fundamentada é aquela em que o juiz oferece as razões do seu convencimento, não ... , inciso IX, da Constituição Federal, os quais respaldam a preliminar argüida, conforme o ... ência de diferenças mínimas entre as funções do paradgima e do reclamante e a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... , são criados os seguintes cargos e funções" de Juiz: ... I - nove cargos de Juiz Togado Vital\xC3" ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir ... § 2° A classificação dos ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...