quais as funções do juiz
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Territórios a posse dar-se-á, perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma ... todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ... Trabalho, os quais terão remuneração igual à, dos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... I - a responsabilização ... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... funções de direção, administração ou gerência de ... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ... cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... ressalvada a competência da União, as funções" de polícia judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... a prisão temporária do recorrente, nos quais não há qualquer relato ou descrição de ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ... 1. Diante da renúncia do defensor ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz, de que não caiba recurso, ou que, importando em ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente ... Art. 68. Ao ...
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Acórdão nº 2005/0176088-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. POSSIBILIDADE. PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS. NÃO-VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função...
... pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e ... 3. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ... -
Acórdão nº 2008/0203392-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DOSIMETRIA DA PENA. INACEITABILIDADE DO OBJETIVO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO COMO FUNDAMENTO DA EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM DEFERIDA PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A...
... 1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível ... 3.Ao dosimetrar a sanção, o Juiz exerce atividade em que se exige ... ífica demonstração das razões pelas quais o piso quantitativo da pena aplicada deve ser ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; ... a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem exercidas por praças graduadas ... § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiç
... necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por ... Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-54.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo
... de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O ... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Comprovado o desempenho de funções diversas aquelas para as quais foi originalmente contratada, faz jus a ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
... ÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO REGIONAL ... dia para o atendimento dos advogados, os quais, em razão das significativas particularidades ... necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ao exercício de cargos profissionais e funções públicas; ... c) juros de depósitos, em ... ívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da ... -se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... o nexo causal entre a LER e as funções desempenhadas na reclamada, uma vez que ... elementos e provas constantes dos autos, os quais revelam a existência de nexo causal entre a LER ... /91, pois, nos termos do artigo 436 do CPC, o juiz pode desconsiderar as conclusões do expert, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-43.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença...
... pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e ... técnico, que "o autor exercia suas funções em instalações que atendem as necessidades ... também confirmou idêntica conclusão do Juiz de 1ª Instância -, apenas com o revolvimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de...
... reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos ... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem ... peIos Procuradores da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos; ... III - ... pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República ... § 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-46.2007.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 333, inciso I, do CPC e 794, 795, 797 e 818 da
... prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da ... quais a reclamante pretendia provar por meio da oitiva ... "Diferenças salariais por acúmulo de funções", que "os elementos trazidos aos autos pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-17.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração, relacionadas ao pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de
... , concluiu que "a autora não exerceu as funções de gerente de serviço", pois entendeu que "suas ... entendia serem de gerenciamento pessoal, as quais foram mantidas e que não se sintonizam com as ... O que a lei exige é que o juiz fundamente a decisão, explicitando os motivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO
... (a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -se a juntar as suas fichas financeiras, as quais se revelam insuficientes para atestar que ela tem ... incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). A rubrica em questão vinha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam diretamente ... Art. 68. ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
... delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico de entorpecente, mas não a ... 33, parágrafo 2º); limites objetivos ao Juiz na aplicação das penas restritivas de direito ... análise, recusar a separação das funções" soberanas do poder político ... 14. Não h\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... , procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas ... ser apontada como ato de improbidade, aos quais a lei comina rigorosas punições. Vejamos a ... dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... consignou expressamente os motivos pelos quais considerou que a parcela paga a título de ... esse sistema, não se pode negar que as funções executadas pelo reclamante, de instalar e reparar ... afronta ao referido dispositivo legal, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ...