quais as funções do juiz
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... (art. 333 do CPC/73) se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus ... EXERCÍCIO NÃO EVENTUAL DAS FUNÇÕES DO SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO ... DO ... quais são insuscetíveis de reexame nesta instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007492420204058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº 0800749-24.2020.4.05.8401- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILTON DO VALE SOUZA ADVOGADO: NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUÇAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... JUIZ : ... ém daqueles relacionados à perda das funções auditivas, razão pela qual reconhece-se a ... PPP e LTCAT anexados aos autos, segundo os quais o segurado esteve exposto ao agente físico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ... "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 671-58.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA
... sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, ... probatória, eis que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069428320194058500), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROGRAMADOR VISUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFS - Universidade Federal de Sergipe contra sentença...
... (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... quais se suportam a decisão embargada são claros, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... , desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua ... pretensão (inicial, defensiva ... 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... em nome da aludida pessoa física, os quais foram utilizados para efetuar a venda de diversos ... contábil e, ainda, havendo exercido as funções de tesoureira da Prefeitura Municipal de Jardim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058683720184058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805868-37.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE FLORO FILHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre Ferreira De Souza ADVOGADO: Wagner Amaral Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ... ém daqueles relacionados à perda das funções auditivas." (Precedente: STF, Plenário, ARE ... Juiz "a quo" ... Pelo exposto, dou provimento, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE ... AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA ... que se atribui ao juiz a competência para fixar o ... quantum ... , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005631920204058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800563-19.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDALECIO VITAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIMES...
... Contrarrazões apresentadas pelo MPF, nas quais registra que "e o réu praticou condutas ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... abuso de poder ou confiança de suas funções gerenciais na Agência do Banco do Nordeste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... que autoriza a dispensa de licitação, os quais, ademais, tiveram o intuito de beneficiar o filho ... d) Perda das funções públicas para os réus Tânia Mangueira Nitão ... 2. O MM Juiz deixou de condenar os réus Damião Mangueira de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 382-42.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que...
... , se abstivesse de alterar as funções do reclamante para ... cargo inferior, ... 497 do mesmo diploma, o qual ensina o juiz, ao apreciar ações de fazer e não ... evidências pelas quais se entendeu por bem lançar mão do poder geral ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... PROPOSTA, SENDO ABERTA DUAS POSSIBILIDADES, QUAIS SEJAM: ... AJUIZAR A AÇÃO INDIVIDUAL COM A ... que pressupõe o efetivo exercício das funções ... atinentes ao cargo público respectivo ... Recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, que julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... da indenização por dano moral (e funções da referida reparação), além do valor da ... em consonância com os dados com as quais os agentes públicos foram municiados pela ... , é claro, do comportamento das partes e do Juiz dentro do feito. No caso do da Ação nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 718-92.2013.5.02.0023) 02-05-2018
... A norma consolidada faculta ao juiz, com relativa liberdade, o exame das ias pelas quais, em procedimento oral na audiência, ... asseverou que a reclamante desempenhava funções essencialmente burocráticas e desprovidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007404120204058311), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800740-41.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: DAVI BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... CarraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo ... 16393943) não consta, sequer, quais os EPI's supostamente utilizados pelo Autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002367820194058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800236-78.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE LUIZ DE FARIAS ADVOGADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... JUIZ : ... ém daqueles relacionados à perda das funções auditivas, razão pela qual reconhece-se a ... periciais e PPP's anexados aos autos, nos quais consta que o segurado esteve exposto ao agente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 183900-63.2006.5.02.0464) 23-05-2018
... pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e ... Há incapacidade parcial para as funções que exercia na reclamada" . Anotou, ainda, a ... Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022754120154058000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802275-41.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES CAETANO - ME ADVOGADO: Lara Lira De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802069-95.2013.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... - ALJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade exercida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... "Matrix") em face de sentença proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária em ... e no Paraguai, países vizinhos nos quais possui condenações criminais cujas penas ... e 86, § 1º da LEP dispõem acerca das funções das penitenciárias federais de segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149336520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814933-65.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FLÁVIO JACINTO DA SILVA PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E...
... de JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA, contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do ... anos, de forma contínua e sistemática, as quais teriam sido evidenciadas no Pregão Presencial ... criminosa e, mais ainda, das relevantes funções exercidas pelo ora paciente ... Dito de outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... Convocado Leonardo Coutinho- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... informações coletadas, a partir das quais se verificou que se tratava do mesmo grupo, tendo ... , no que diz respeito à divisão de funções e o caráter subjetivo das relações entre todos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FISCAL DE POSTURAS - SELEÇÃO COMPETITIVA INTERNA - INOCORRÊNCIA - ENQUANDRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS III - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se infere da leitura conjunta dos textos normativos supra transcritos, para a promoção do cargo de Fiscal de Postura é necessária a realização da...
... Luiz Paulo Pereira em face do Municpio de Juiz de Fora, alegando que a) "Muito embora tenha o ... no anexo II da Lei n 9.212/88, dentre as quais encontra-se presente a de Fiscal de Posturas, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FISCAL DE POSTURAS - SELEÇÃO COMPETITIVA INTERNA - INOCORRÊNCIA - ENQUANDRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE POSTURAS III - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se infere da leitura conjunta dos textos normativos supra transcritos, para a promoção do cargo de Fiscal de Postura é necessária a realização da...
... Luiz Paulo Pereira em face do Municpio de Juiz de Fora, alegando que a) "Muito embora tenha o ... no anexo II da Lei n 9.212/88, dentre as quais encontra-se presente a de Fiscal de Posturas, ...