quais as funções do juiz
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... com precisão o que seja crime, nem quais são seus requisitos. Coloquei todas as eventuais ... funções públicas. Consistem, assim, em sanções não ... de condutas deverá ser sopesada pelo Juiz quando da fixação da pena-base ... TIPO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... condão de afastar os elementos do crime, quais sejam, a ... tipicidade, antijuridicidade e ... Juiz, mormente em face do livre convencimento, ... sejam recrutados para exercer suas funções em localidades ... distintas de onde residem, ... -
Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a presença do advogado, a exemplo ... Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... partir de perspectivas doutrinárias com as quais discordamos (especialmente as de Robert Alexy), 2 ... fundamentais exercem múltiplas funções no âmbito do sistema jurídico, sendo que a ... á fruto de uma escolha totalmente pessoal do juiz ou dos membros de um determinado tribunal, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... terapêutico no território nacional, os quais foram atendidos; c) não se trata de medicamento ... não será possível restabelecer as funções já tão comprometidas", do que se depreende que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018
... do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito ( iura novit curia ). Por outro ... caso dos autos, a reclamada não explicita quais ... pedidos não conteriam causa de pedir ou ... é às 6h do dia seguinte, exerceu suas funções durante todo o período noturno" e salientou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais, os quais, como reconheceu a Corte Internacional de ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ... tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045944-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2020, por volta das 12h30, na Avenida Roberto Silveira, Comarca de Magé, quando transportava no interior de uma Van, para fins de...
... AUT. COATORA: MM JUIZ DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ... VILA ... de Direitos Civis e Políticos, segundo as quais ... “qualquer pessoa presa ou encarcerada em ... tada por lei a exercer funções judiciais e terá o direi- ... CLAUDIO TAVARES DE ... -
Processo nº 0037972-24.2009.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... quais ... , analisados criteriosamente pelo Juiz ... funções de liderança no ... localidade, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... atos omissivos, ou seja, atos negativos aos quais deveriam ser absolutamente previstos em ... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
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Introdução a responsabilidade civil
... Em linhas gerais, as funções da responsabilidade civil podem ser agrupadas da ... tão somente de reticências em razão dos quais o direito de um terceiro é desconhecido ou ... p. 333 ... juiz cumpre decidir com base nas provas que ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008311-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...
... quais é evidente a atipicidade do fato, a ausência de ... Juiz, por ensejar a antecipação de um juízo ... de ... ção criminosa, em suas diversas funções hierárquicas, ... mas acabam colaborando com ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0350528-93.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ALEGANDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, BEM COMO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, DESTACANDO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE...
... TESTA DE SOUZA com uma sacola nas mãos, os quais correram ... para o quintal, mas foram detidos ... localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo, eis ... vez que, como muito bem ponderou o douto juiz sentenciante, além ... de o réu ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092634-78.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente foi presa em flagrante na companhia de três corréus e um adolescente no dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 14
... AUT. COATORA: MM JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL ... DA ... cos, segundo as quais “qualquer pessoa presa ou ... encarcerada em ... funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para ... diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade ... /03/1997, laborados na PETROBRAS, nas funções de Operador de Estocagem (06/03/1997 a ... -
Direito Constitucional
... jurídico brasileiro e em tratados dos quais" o Brasil seja signatário. De acordo com o art. 5\xC2" ... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ... A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274379-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...
... FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM ... libelli, em que o juiz é autorizado a dar nova definição ... extremamente negativos, dos quais decorreram menoscabo ... e vilipêndio contra a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , pois as regras não variam de juiz para juiz; b) previsibilidade quanto à ... quais estiverem vinculados ... § 1º Os juízes e ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213220184058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... Juiz se limita a dissipar o erro, sanando a ... -
Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... imposição de 'reperguntas' do juiz -, cabendo ao magistrado ... menor C. L. T. H., os quais" ao verem a ... viatura policial \xC2" ...
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Acordao N° 1362680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negócio jurídico processual. Estipulação acerca de citação tácita dos devedores. Poderes do juiz. Devido processo legal. Ineficácia do ajuste. Verificação. 1. Na linha do entendimento do superior tribunal de justiça, ?a modificação do procedimento convencionada entre as partes por meio do...
... PODERES DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEFICÁCIA DO AJUSTE ... jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais ressai ... o requisito negativo de não dispor ... As funções desempenhadas ... pelo juiz no processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-05.2012.5.06.0000), 04-12-2012
EMENTA: PROCESSO ADMINISTATIVO. VITALICIAMENTO DE JUIZ. Com suporte nos favoráveis termos constantes dos relatórios mensais apresentados à Corregedoria desta Corte Trabalhista, nos quais avaliadas a produtividade, a conduta funcional e pessoal da Juíza a ser vitaliciada, bem assim outros elementos reputados necessários à magistratura, deve concluir o Egrégio Tribunal Pleno pela aprovaç
... VITALICIAMENTO DE JUIZ. Com suporte nos favoráveis termos constantes ... à Corregedoria desta Corte Trabalhista, nos quais avaliadas a produtividade, a conduta funcional e ... examinada, dois anos de exercício nas funções judiciais, de acordo com o artigo 22, inciso II, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... e administradores mediante atestado por juiz ou promotor da localidade onde residam; ... 4) ... o praz do Edital, o CONTEL verificará quais as proposta que satisfazem os requisitos ... Art. 56. O pessoal que desempenhar funções técnicas ou operacionais relativas à execução ...