quais as funções do juiz
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Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1247-38.2017.5.12.0009)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 256596-03/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc
... ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia ... as funções, tanto de requisito extrínseco para admissão do ... para as condenações cíveis em geral, quais . sejam, a incidência da correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... inválida para exercer suas funções pela junta médica oficial, porém não foi essa ... no §1º do referido dispositivo quais as doenças consideradas graves, contagiosas ou .... . Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... ou eram coligadas a pessoas com funções. públicas nos Municípios da Região dos Lagos. ...E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br. quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca ... datada de 16/11/2017, tendo sido negado pelo Juiz de piso, na decisão. que acolheu os embargos ... -
Acórdão Nº 0020385-32.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. CORSAN. As promoções por antiguidade dependem apenas de critérios objetivos para a sua concessão, considerado o decurso do tempo, acarretando alteração lesiva do contrato de trabalho a não observância do regulamento a esse respeito, o que enseja o reconhecimento do direito à promoção e a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Com efeito, a...
... breve registro dos pontos mais importantes, quais sejam: a referida Resolução prevê tanto ... eficiência no desenvolvimento de suas funções; III - a contínua atualização para o ...-22.2017.5.04.0231 ROT, em 09/03/2020, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) . Ao ajuizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
...(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... . . . . Observa-se que as funções desempenhadas pelo autor nos períodos acima ... representantes legais das empresas nas quais os serviços foram prestados. Tais períodos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109693-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....
..., salvo para reposição de vacâncias, as quais. se consideram apenas se surgidas após o ...íticas públicas pelos governos estaduais, o juiz não se torna,. de ordinário, senhor das ...Penitenciária relacionados às funções exercidas pelo Quadro. Especial Complementar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O ... sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034597920184058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803459-79.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Flavio Aguiar Barreto ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
...(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... apresentar vasta documentação, dentre os quais cópias dos treinamentos e qualificações do ... o empregado acidentado desempenhar as funções de auxiliar de marcenaria, e estar desempenhado ... -
Decisão Monocrática Nº 0306057-19.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0306057-19.2018.8.24.0023, da Capital Impetrante : Vistoriadora Falcão EirelliAdvogados : Cintia da Silva (OAB: 37714/SC) e outroImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado) (OAB: 3710/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina...
...Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, cujo teor da ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . ... -
Decisão Monocrática Nº 0311184-35.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0311184-35.2018.8.24.0023, da Capital Impetrante : Chc Vistoria Veicular LtdaAdvogado : Alexandro Bittencourt da Silva (OAB: 48995/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANRelator : Desembargador Hélio do...
...Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, cujo teor da ..., seja de que categoria for e sejam quais" forem as funções que exerça\". . \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0314032-92.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária n. 0314032-92.2018.8.24.0023, da Capital Impetrante : Car Laudo Vistorias Automotivas EireliAdvogada : Silvana Henrique Silva (OAB: 37910/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANProcurador : Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado) (OAB: 3710/SC)Interessado : Estado de...
...Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, cujo teor da ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098708820204058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809870-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior ADVOGADO: Andre Luiz Correia De Paiva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Jacqueline Maciel De Santana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
...Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo. . ... Técnica de Enfermagem, exerce suas funções no Hospital das Clínicas da UFPE, em regime de ... suas atividades remotamente, entre os quais inclui pessoa com idade igual ou superior a 60 ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta ... ordenando que o síndico reassuma suas funções. Art. 152. Rescindida a concordata, a falência ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... em tomadas de contas especiais, os quais resultaram. na aplicação e ameaça de ...exercício de suas funções. 4. O acórdão impugnado adotou. solução que ...do E. juiz Sergio Moro, que vedou o uso de provas. ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ...421 do CC 38 . Sobre as funções sociais da propriedade e do processo, Miguel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
...ÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) ... melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; . ...ção do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ..., a serem apuradas em liquidação, sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... 3) contra funções da própria Agência Nacional de Petróleo, ... exerçam a atividade de distribuição, os quais se submetem à incidência tributária ... -
Acórdão Nº 0002451-34.2018.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – 2. CONFISSÃO ESPONTÃNEA – RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE - RECURSO desprovido.1. Denota-se que, com relação aos delitos em questão, o apelante desobedeceu ordem legal, desacatou os policiais militares, os quais...
...ESPONTÃNEA – RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE -. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denota-se ... legal, desacatou os policiais militares, os quais estavam no exercício. de suas funções, bem ... -
Teoria Geral do Direito
...ção da norma e sua aplicação pelo juiz", havendo, ainda, estudos sobre a própria produç\xC3"... analisado sob múltiplas perspectivas, das quais" se pode extrair conclusões corretas, ainda que n\xC3"..., dentro do âmbito de cada uma de suas funções. A ideia é a de que a norma superior prevalece ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo. . Compete, ... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do ...funções de autoridade central na ausência de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do processo através do qual essas funções de governança do Estado evoluem não pode ser ... (seja o administrador público, seja o juiz) passou a ter em conta uma interpretação ...ínio das redes em políticas públicas nas quais o próprio Estado passa a atuar com aptidão de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. ... “os eixos do referido programa, quais sejam: governança, orientação tributária aos ... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-36.2016.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- No recurso de revista, a parte transcreveu os trechos do acórdão regional e das razões dos embargos de declaração. Atendeu-se, assim, ao
... documentos anexados pelos reclamantes, os quais haviam sido contestados pela reclamada e . ... "conhecidos" pelo juiz do trabalho, que inclusive concedeu prazo para a ... . . já que as funções desse último se mostram muito mais amplas do que ...