qual o papel do procon
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Acórdão Nº 0715839-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO ... PROCON – VALOR EXCESSIVO. MULTA ADMINISTRATIVA ... expressão dos motivos, a fundamentação na qual são ... enuncia- dos (a) a regra de Direito ... cumprir com o papel ...
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Acórdão nº 1006014-56.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... ÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO ... , I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ... Imperioso registrar, inclusive, que não é papel ... -
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... fundacionalista se está tratando? Por qual relevante acaso se quer identificar as ... ão da normatividade constitucional tiveram papel fundamental no processo de fortalecimento do ... difusos, estão o Ministério Público e o PROCON ... O CDC teve abrangência típica que ... -
Processo nº 0096242-67.2010.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... Multa administrativa. PROCON. Sentença de ... improcedência. ... seara, o papel ... á depositados às f. 112, motivo pelo qual ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... e o papel do Estado nesse contexto e per se , já ressoam ... ício se passa em um contexto comunitário no qual, corporações multinacionais ... , criação e manutenção de unidades como PROCON, órgão municipal de fiscalização e guarda ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... papel fundamental de suprir as insuficiências da ... entanto, o trabalho de analisar a forma pela qual os institutos jurídicos nacionais devem ser ... Procon e proposta de solução à luz do direito ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0453316-30.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 7.962/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE. JULGAMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1) Se as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida, não se conhece do recurso voluntário...
... Trata-se de demanda por meio da qual CNOVA Comércio ... Eletrônico S/A postula a ... PROCON – Carioca, ... desencadeou fiscalização para ... ção do tema principal, cabendo este papel aos regulamentos ... No que concerne ao tema ... -
Acórdão Nº 0000628-07.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... ício da Gerência do Núcleo Regional do Procon, informando e requerendo providências a respeito ... Instrumento nº 0005421-56.2014.827.0000, o qual foi provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ... STF tem atuado para garantir à Defensoria papel de relevância como instituição permanente ...
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Acórdão Nº 0005302-13.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... do recurso criminal interposto, razão pela qual o conheço ... Como relatado, trata-se de ... - e ainda são colegas de trabalho – no PROCON de Tocantinópolis (ambos são servidores ... três autores forjaram parecer jurídico em papel timbrado, com o selo da Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 0004952-04.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... Assevera que o PROCON deixou de proceder com as averiguações ... Logo, não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e ... com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração ... -
Acórdão Nº 0001630-63.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DO MÉRITO ... suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso ... 2) APELO ... nº 9712-66.2018.8.16.0194, da qual se extrai que: foi julgada ... , em 08/04/2020, a ...
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Decisao Nº 8000584-54.2018.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-06-2021
... ao Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON. Entretanto não logrou êxito na solução do ... voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma ... ão do dano, a fim de que seja cumprido o papel punitivo do dano moral sem que haja ...
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Acórdão Nº 0010653-98.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO ... ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON" POR OFENSA AO DIREITO DO ... CONSUMIDOR NA PRESTA\xC3" ... 000,00 cada, suficiente para desempenhar o papel de ... coercibilidade, em consonância com os ... ória e não na execução, razão pela qual requer a suspensão da ... 4) O Juízo indeferiu ...
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Conselheiro Tutelar: ator primordial no combate ao trabalho infantil
... , o Conselho Tutelar é um verdadeiro "Procon" da área da infância e adolescência ... Cabe, ... O papel do Conselheiro Tutelar não é, portanto, o de ... , jamais terão Efetividade na luta para a qual foram designados ... CBO - Classificação ...
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Acórdão nº 0000727-97.2015.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... ÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – ... Logo, não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e ... com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração ... -
Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... , como a mediação e a conciliação” o qual merecerá uma política pública permanente de ... forças e funcionando ainda com um papel pedagógico espetacular ... Neste particular, ... Assim, são exemplos o IBAMA, o PROCON, o Ministério Público etc. A ideia de legitimar ...
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Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... artigo 31 do Regimento Interno e pelo qual fomos designado ... Ao fazê-lo verificamos que ... e Defesa do Consumidor - PROCON, deverá ser divulgado por ... cada um desses ... obrigados a alterar a qualidade do papel de impressão de com- ... provantes de pagamentos ...
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Acórdão Nº 0003238-86.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... FILA DE ... ESPERA. MULTA DO PROCON POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... MUNICIPAIS, ... Administrativo), motivo pelo qual não há como admitir o vencimento do ... Pediu ... suficiente para desempenhar o papel de coercibilidade ... Por fim, considerando que ...
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Formas alternativas de resolução de conflito como compliance consumerista
Formas alternativas de solução de conflito e compliance consumerista
... para os órgãos fiscalizatórios como o Procon, na sua imagem pública, além de um bom ... conflito ao consenso: a mediação e o seu papel de democratizar o direito. Revista Eletrônica do ... , vetou-se a inclusão no artigo 4º, §3, a qual trazia a permissão genérica para o uso desse ... -
Acórdão nº 1.0394.09.091987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA PELO SEGURADO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS.
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Acórdão nº 1.0394.09.091987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA PELO SEGURADO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1955-48.2014.5.02.0017)
... ÇÃO DE PROTECÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ... da decisão de admissibilidade, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de ... juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade ...
- Embalagens encolhem para driblar alta na inflação
- Acórdão Nº 0312728-83.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000665-13.2019.5.00.0000)
AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tal como consignado na decisão ora agravada, ausentes os requisitos para concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria. Por outro lado, não se...
... , IV, “a ”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração ... êm problemas econômicos) de descumprir seu papel social (ao mesmo tempo em que se anunciam para o ... No Brasil, em março de 2008, o PROCON do Distrito Federal notificou a TAM em razão da ...