qualidade do ensino publico brasileiro
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0865280-08.2022.8.19.0001 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... salarial nacional para o magistério público e a ... pagar as diferenças devidas em razão do ... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... ível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; ... XII - que tenha sido ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido ... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... -se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas ... ções sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas ... Proteção de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003589-32.2018.8.19.0012 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO...
... salarial nacional para o magistério público e a ... pagar as diferenças devidas em razão do ... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... I – ser brasileiro; ... II – ter completado dezoito anos de idade; ... em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interêsses ... ário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo ... de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº ... e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... e a utilizao de animais em atividades de ensino e pesquisa cientfica, em todo o territrio ... tecnolgico, produo e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, ... l) Colgio Brasileiro de Experimentao Animal; ... m) Federao ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... XXIII - metrologia, normalização e qualidade industrial; ... XXIV - políticas de comércio ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções ... e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente completo, ter ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, composto por cargos de ... e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; ... a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde; ... XVIII - estabelecer, ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito ... entre portos ou pontos do território brasileiro ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e ... c) autarquias e fundações da ... para a Educação Básica de Qualidade; ... III – editar normas para orientar e ... Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, conforme atualização do referido ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, ... a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer atribuies reservadas ... a manter, junto a les, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo ... TTULO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... ensino, pesquisa científica, desenvolvimento ... que envolvam OGM no território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de entidades de to público ou privado, que serão tidas como responsáveis ... a apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança de que trata o art. 6º, inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; ... VI - ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ... ção da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... III - contribuir para a melhoria da qualidade" do ensino médio público, por meio da articulaç\xC3" ... estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas desenvolvidas no ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ção às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência: ... Art. 4º A criança ou o adolescente, brasileiro ou estrangeiro, que fale outros idiomas deverá ... Parágrafo único. As redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das ... gravado com equipamento que assegure a qualidade audiovisual ... Parágrafo único. A sala de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu ... objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às ... ática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos ... ção das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de ...