qualidade do ensino publico brasileiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0814720-28.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 7- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001684-15.2021.8.19.0035 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; ... 7- ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001585-65.2019.8.19.0051 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SERVIDORA ATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES....
... estadual de ensino, a adequação de seus ... vencimentos ao piso ... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003822-64.2020.8.19.0010 (Cível), 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - A MERA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRJ NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DOS
... ENSINO APOSENTADA– ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ... ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO ... PÚBLICO BRASILEIRO – ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0807757-04.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. 30 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA...
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002146-76.2020.8.19.0044 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I E II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇ
... nacional para o magistério público e a pagar as ... diferenças devidas em razão do ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138836-47.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO...
... remuneração do magistério público, apenas ... determinou a observância de um piso ... assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... - Avaliando ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000225-32.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000223-62.2018.8.19.0051 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AUTORA QUE É PROFESSORA ESTADUAL. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NOS AUTOS DE Nº 000022
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 6- ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003822-64.2020.8.19.0010 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - A MERA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRJ NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE -...
... DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA– ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ... ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO ... PÚBLICO BRASILEIRO – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011702-42.2020.8.19.0064 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS
... nacional para o magistério público e a pagar as ... ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 3- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0808762-61.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0807950-19.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e observando-se a...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0857693-95.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal no 11.738/08 e...
... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro ... 4 ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da ... tcnicas, notadamente quanto qualidade, natureza, material utilizado e metodologia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida ... gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ... ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ... e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0861602-82.2022.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTOR QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0839968-30.2022.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DEFASAGEM...
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001558-62.2021.8.19.0035 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. REFERÊN
... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856497-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM...
... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0865280-08.2022.8.19.0001 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL....
... salarial nacional para o magistério público e a ... pagar as diferenças devidas em razão do ... qualidade do ensino público brasileiro; ... 5- ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... ível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; ... XII - que tenha sido ...