Qualificação Legal do Crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006239-49.2020.8.19.0055 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...
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Decisao Nº 0504315-88.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA ... FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO RECONHECIDO ... e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação da infração, ... -
Acórdão nº 1008463-58.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS – VALIDADE PROBATÓRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DO CRIME COM HABITUALIDADE – RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO...
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – ... 33, §4º do mesmo diploma legal, não há falar em reconhecimento do tráfico ... ência, que faz referência a toda qualificação", com número de documento oficial de identidade, \xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... 357 é a qualificação de relevância, não só das questões de direito ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... ção da vítima, ou seu representante legal ... Prazo para representação: ... Seis ... de prisão em flagrante; Auto de qualificação e interrogatório; ... Declaração da vítima; ...
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Processo nº 0034750-05.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... pela prática do crime ... segundo consta do Termo de qualificação em Juízo, tem pai ... com determinação legal ...
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Processo nº 0010808-31.2012.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... COMPROVADAS – CRIME DE FALSA ... IDENTIDADE ... legal" para assim proceder, correta a ... condena\xC3" ... auto atribui falsa qualificação. No caso ...
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Acórdão Nº 5099540-52.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... ício de Paula, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos ... e nove decigramas), tudo sem autorização legal ou regulamentar. As substâncias entorpecentes ... 9. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO". REPRESENTAÇÃO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. 1. \xC3" ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... -se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair sobre qualquer ... a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... , inclusive parlamentares, no caracterizando crime de peculato, ou qualquer outro, o fato de ter ... limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e da obedincia hierrquica, o que afasta a ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... , inclusive parlamentares, no caracterizando crime de peculato, ou qualquer outro, o fato de ter ... limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e da obedincia hierrquica, o que afasta a ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... , inclusive parlamentares, no caracterizando crime de peculato, ou qualquer outro, o fato de ter ... limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e da obedincia hierrquica, o que afasta a ...
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Decisao Nº 0500322-13.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CP C/C ART. 244-B DA LEI N.º 8069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. APELO DEFENSIVO. I CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/1990): PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE...
... Juiz de Direito da 2.ª Vara Crime da Comarca de Simões Filho/BA, que, julgando ... , cada um correspondente ao valor mínimo legal; ... - Acusado JACKSON SOUZA PASSOS: pena ... limitando-se, apenas, na mínima qualificação com nome. ... Intimado, o Ministério ... -
Acórdão nº 0015526-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2016
... REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL ... EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE - ... fato de ter o crime sido cometido por rixa, bem como a circunstância ... o motivo torpe fora utilizado para qualificação do delito imputado ao ... requerente, entendo que ...
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Acórdão Nº 0003610-15.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME" - ... DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE A\xC3" ... Demais absurdo sem qualquer direito legal aos gritos e prantos de forma ... ameaçadora ... criminoso e suas circunstâncias, qualificação do ... acusado, além da tipificação legal do ...
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Acórdãos nº 0004740-70.2014.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... dias- multa, arbitrados no patamar legal mínimo, mantida, no mais, a sentença ... , em suma, a desclassificação do crime de roubo consumado para sua forma ... legais de aumento da pena ou de qualificação legal do fato ― não elide a confissão ...
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Acordao N° 1347099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de branca (faca). Concurso de pessoas. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Inexistência. Absolvição. Dosimetria. Primeira fase. Duas majorantes. Deslocamento. Adequação. Segunda fase. Fração de 1/6. Art. 580 do cpp. Absolvição do réu que não...
... - Mantém-se a condenação pela prática do crime roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e ... 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante ... do boletim de ... legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de ... -
Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
... (EXTRADIÇÃO, HOMICÍDIO, CRIME POLÍTICO) ... Ext 1085 (TP) ... (CRIME ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0001746-61.2007.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Moreira Abreu, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, ... qualificação indireta do réu (evento 15, OUT39, da ação ... legal, pois na data do oferecimento da denúncia em 5 ...
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Acordao N° 1281035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação criminal. Questão de ordem. Denúncia. Art. 213 do cp. Desclassificação. Art. 232 do eca. Apelação. Sentença mantida. Recurso especial do mp. Provido. Reconhecida a prática do crime de estupro. Decisão transitada em julgado. Nova sentença e apelação. Suspensão do feito. Julgamento de outra ação penal. Inviabilidade. Incompetência da turma para modificar decisão do stj. I - o primeiro...
... PROVIDO. RECONHECIDA A PRÁTICA DO CRIME DE ... ESTUPRO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ... REDAÇÃO). POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ ... conformidade com a capitulação legal do crime imputado ao Réu, cuja qualificação ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O ... ência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
- Acórdão nº 110015 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0300415-09.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... REFORMA. NECESSIDADE ... PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA RECONHECIDA DE ... 1. A teor do quanto ... todas as suas circunstâncias, a qualificação do ... acusado ou esclarecimentos pelos quais se ... 147 do mesmo ... diploma legal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...