quanti minoris
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Natureza das ações do art. 500, do Código Civil
... 3, pág. 443, verbete Ação “quanti 3, pág. 443, verbete Ação “quanti minoris ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... comprador poderá optar pela ação de abatimento do preço ( actio quanti minoris ) ... São pressupostos existenciais do vício redibitório: a) ...
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Acórdãos nº 1014546-63.2016.8.26.0008 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... 411, que julgou improcedente ação quanti minoris envolvendo área privativa de apartamento, restituição ...
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Acórdão nº 1003743-05.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AERONÁUTICO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDEFERIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – QUEDA DE AERONAVE AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA – IRREGULARIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA – ART. 768 DO CC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO...
... “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERITO. CORRETOR. ENGENHEIRO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Trata-se de ação quanti minoris c/c dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ...
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Decisões Monocráticas nº 735615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO QUANTI MINORIS ... COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO COM UMA VAGA DE GARAGEM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.06.306673-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
... ção em pagamento será julgado nos autos apensados de ação quanti minoris c/c reparação civil e revisional de contrato ...
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Acórdão Nº 5023341-29.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GARANTIA LEGAL. APARECIMENTO DE DEFEITOS NO MOTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VÍCIOS A PARTIR DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO USADO (CAMINH
... da avena.Dito de outro modo, "a mera propositura da ao do tipo quanti minoris ou redibitria, a apontar a existncia de vcios no produto, no ... -
Decisão da Presidência nº 735615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2013
... o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO QUANTI MINORIS ... COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO COM UMA VAGA DE GARAGEM ...
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Decisão nº 678104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2010
... em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 168): Quanti minoris Prescrição não configurada Cerceamento de defesa ...
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Decisao Nº 0018819-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... AÇÃO QUANTI MINORIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0301580-84.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Prescrição. Pretensão quanti minoris. Como a pretensão ao abatimento do preço (ação quanti ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.06.306675-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
... ção em pagamento será julgado nos autos apensados de ação quanti minoris c/c reparação civil e revisional de contrato ...
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Acórdão Nº 0002865-08.2012.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... 4. Prescrição. Pretensão quanti minoris ... Como a pretensão ao abatimento do preço (ação quanti ...
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Decisao Nº 0013471-56.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2023
... AÇÃO QUANTI MINORIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0315227-94.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... : PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - AO CONDENATRIA - QUANTI MINORIS - ABATIMENTO DO PREO - AUSNCIA DE RECONVENO - PARCIAL PROCEDNCIA - ...
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Decisão Monocrática Nº 5032021-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-07-2021
... dada demanda, h de ser reconhecida a natureza estimatria (quanti minoris) quando o acolhimento da pretenso resulta na "conservao do negcio ...
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Acórdão Nº 5032021-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... dada demanda, h de ser reconhecida a natureza estimatria (quanti minoris) quando o acolhimento da pretenso resulta na "conservao do negcio ...
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Acórdão Nº 0310897-72.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... devoluo do preo pago (resciso ou redibio) ou a ao estimatria (actio quanti minoris) para a restituio de parte do preo, a ttulo de abatimento. Diz-se ...
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Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... 455 do Código Civil, restará ao adquirente apenas a ação quanti minoris para haver o ajuste do preço. Aqui também se fará presente a ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... , a ação própria leva o nome de “estimatória” ou “quanti ... , a ação própria leva o nome de “estimatória” ou “quanti minoris ...
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Das várias espécies de contratos
... Temos na ação estimatória ( actio quanti minoris) a ação para restituição de parte do preço, a título de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.703079-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2016
... ência deste mesmo contrato, foi ajuizada ação estimatória ("Quanti Minoris") por ANTÔNIO JORGE NOMAN NETO e RITA DE CÁSSIA DE PAULA em face ...
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Acórdão nº 1.0702.14.057561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPOSIÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO TODO - IMÓVEL NEGOCIADO COMO UNIDADE CERTA - MODALIDADE AD CORPUS - DIFERENÇA DE DIMENSÕES - ABATIMENTO NO PREÇO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO -...
... julgados deste Tribunal de Justia: "EMENTA: APELAO CVEL - AO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - COMPOSIO DO PREO EM RAZO DO TODO - IMVEL ... -
Decisão Nº 01004628220168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ...