quanti minoris
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062153420174058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806215-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA SOCORRO MATEUS TAVARES MARQUES e outro ADVOGADO: Thiago Gomes Menezes e outro APELADO: MONTE CASTELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Henrique Almeida Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO QUANTI" MINORIS DIRIGIDA À MUTUANTE E À VENDEDORA CONJUNTAMENTE. RELAÇÕES JUR\xC3" ... -
Decisao Nº 0110310-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... AÇÃO QUANTI MINORIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Decisao Nº 0015574-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... AÇÃO QUANTI MINORIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO ...
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Decisao Nº 0025429-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... AÇÃO QUANTI MINORIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO ...
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O regime de contratos no projeto do novo Código Comercial (parte 2)
O regime de contratos no projeto do novo Código Comercial (parte 2)
... da mercadoria e não para propor ação redibitória ou actio quanti minoris, como no Código Civil, cujos prazos eram de 15 dias para bens ... -
Dos vícios nos contratos
... redibitória (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória ( quanti minoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento ...
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Dos vícios nos contratos
... redibitória (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória ( quanti minoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento ...
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Exercícios prácticos
... ão), ou, ainda, poderá reclamar o abatimento do preço (ação quanti minoris ), consoante disposto no art. 442 do Código Civil. Ademais ...
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Acórdão Nº 5000003-12.2002.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTES QUE NÃO APRESENTARAM DEFESA NA ORIGEM. NÃO CONSTITUIÇÃO DE VÍCIO COMBATÍVEL POR ACLARATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE REABERTURA...
... É do pai. Isso, a se admitir que se estivesse discutindo quanti minoris. No entanto, é apenas demarcatória ” ... Abroquelam que o ... -
Acórdão Nº 0700139-08.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECADÊNCIA. EMPRESA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO: ACÓRDÃO N.º20.008, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. MÁQUINAS USADAS. DEFEITOS. DEVER DE REPARO. BOA-FÉ CONTRATUAL. ABATIMENTO NO VALOR DO NEGÓCIO: 30% (TRINTA POR CENTO). DANOS MATERIAIS/RESSARCIMENTO
... INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL ... REAIS). VALOR QUANTI MINORIS COM INCIDÊNCIA DE JUROS ... MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DA ... -
Acórdão, Processo nº 5001059-08.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO ...
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Decisao Nº 8005435-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-08-2020
... ÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PROPÓSITO QUANTI MINORIS. INOCORRÊNCIA. PLEITO AUTORAL FUNDADO EM AVANÇO DE CERCA ...
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Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
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Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
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Acórdão nº 1.0021.11.001057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO VÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Não restando demonstrado que os vícios descritos na Exordial preexistiam à aquisição do veículo, ônus que competia ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.
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Dos Fatos Jurídicos
... São exemplos: a caducidade das ações redibitória e, quanti ... São exemplos: a caducidade das ações redibitória e, quanti minoris ...
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Litisconsórcio
... ção do contrato, ou outro, e.g., deseja ingressar com uma ação quanti minoris (ação de abatimento do preço) contra o alienante da coisa ...
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Litisconsórcio
... ção do contrato, ou outro, e.g., deseja ingressar com uma ação quanti minoris (ação de abatimento do preço) contra o alienante da coisa ...
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Índice alfabético remissivo
... , 144, 145, 146, 148, 151, 152, 167, 229, 234, 235, 302, 305, 366 quanti" minoris ... > ação 137, 231 ... > avaliação 281 ... > indenizaç\xC3" ...
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Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... im, obtém a rescisão do contrato de compra-e-venda – e a actio quanti minoris – para na mesma situação, haver o abatimento do preço – ... -
Acórdão nº 50190963220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONSENTÂNEA COM A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR À PACTUADA. EXAME DA MATÉRIA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS CONCEITOS E PREMISSAS DISPOSTOS NO...
... de acontecer) ou o abatimento proporcional do preço pago (ação quanti minoris ou ação estimatória) ou até mesmo pedir judicialmente a ... -
Acórdão Nº 0312533-53.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO URBANO COM A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA. DESCOBERTA, TRÊS MESES APÓS A COMPRA, DE UMA INFESTAÇÃO DE CUPINS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO COM O CONSERTO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL EDE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL.INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.
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Acórdão Nº 0051133-18.2023.8.16.00140057283-64.2013.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA PELA SENTENÇA RECORRIDA – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL APENAS...
... quanti minoris ... no quesito 27, o perito afirmou que não encontrou no imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - DESERÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em irregularidade formal se restaram atendidos todos os requisitos previstos nos art. 1.016 a 1.018 do diploma...
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Acórdão nº 1.0000.22.296857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - DESERÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO SEPARADO DAS AÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em irregularidade formal se restaram atendidos todos os requisitos previstos nos art. 1.016 a 1.018 do diploma...