queixa crime subsidiária
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Cuida-se de reclamação proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA (ID nº 37810984), com fundamento nos artigos 988, incisos I e II, do CPC e artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT. A parte reclamante insurge-se de acórdão da 3ª Turma Criminal do TJDFT, proferido nos seguintes termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da...
... Rejeio da queixa-crime subsidiria. Existncia de coisa julgada ... -
Acórdãos nº 1000496-03.2016.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E ... ão que rejeitou queixa- crime subsidiária por falta de justa causa e interesse ...
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Acórdão Nº 5002854-77.2023.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 21-09-2023
... n. 5001495-92.2023.8.24.0050, rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor de Jean Jeferson ... se cogitar de ação penal privada subsidiária e, ainda, porque sequer foi instaurado inquérito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
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Acórdão nº 50035267120218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Efetivada a intimação da decisão impugnada no dia 24 de janeiro do corrente ano, o curso do prazo de cinco dias para interposição do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte (25 de janeiro de 2022, terça-feira), encerrando-se em 31 de janeiro de 2022, segunda-feira. Contudo, o apelo foi interposto, a destempo, em 3 de...
... , em face de decisão em que rejeitada queixa-crime ajuizada contra contra VINÍCIUS DIMER ... -se a ação penal privada, subsidiária da pública, referindo, em suma, que, efetivado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0180364-90.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0180364-90.2022.8.19.0001 APELANTE: MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO, inconformado com a sentença de fls. 235/236, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon, que julgou extinta a punibilidade da parte...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 1. Sendo a ação penal relativa ao crime" tipificado no art. 339 do Código Penal (denuncia\xC3" ... pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a ...
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Acórdão Nº 0001194-15.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § ... SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA”. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ... PARA ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... 2) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Decisão Monocrática N° 07060613220228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Inicialmente, é oportuno registrar que, muito embora a queixa crime subsidiária tenha sido proposta para apuração dos crimes de injúria, injuria racial e racismo (ID 55704071), o Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras rejeitou parcialmente a queixa-crime no tocante aos delitos de injúria racial e racismo (ID 55704084). Posteriormente, o Juízo entendeu por acolher a manifestação do Ministério...
... , oportuno registrar que, muito embora a queixa crime subsidiria tenha sido proposta para apurao ... -
Acordao N° 1770448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados tentados. Emprego de meio cruel. Preliminares de recebimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e de nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto ao dolo e de valoração racional da prova. Rejeitadas. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para...
... CRUEL. PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA E ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ... imputados”. Daí a rejeição da queixa-crime, com base no art. 395, ... inciso III, do Código ... queixa-crime subsidiária somente em caso de inércia do Ministério ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
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Acórdãos nº 0003241-09.2013.8.26.0654 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... queixa-crime Impossibilidade Crimes ... oferecimento de queixa-crime subsidiária Recurso não provido. Vistos, Trata-se ...
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Acórdão nº 444 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1990
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Indexação ... QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, DECADENCIA,INOCORRENCIA ... -
nº 2007.34.00.011904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LC 105/2001, ART. 10. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 105/2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras", estabelece, em seu artigo 10, que a "quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita...
... Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - o fato narrado temente não constituir crime"), rejeitou a queixa-crime oferecida com o ... de instaurar ação penal privada subsidiária contra PEDRO RUFINO DO REGO, PAULO RICARDO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-12-2021
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Enoque Martins Vieira contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, que, nos autos do processo nº 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de Adilson Custodio Marra, Maria de Lourdes Ferreira Jayme e Antonio Joaquim Ribeiro da Silva,...
... n 0700082-74.2021.8.07.0004, rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente em face de ... -
Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA" DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DEN\xC3" ...
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Acórdão nº 51013879420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. QUEIXA-CRIME APRESENTADA NA FORMA SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DOS DELITOS, COM INDICAÇÃO...
... DE PASSO FUNDO, proferida nos autos da queixa-crime n.º 5020318-59.2021.8.21.0021, que ... pelo ofendido (ação penal privada subsidiária da pública), na forma do art. 29 do CPP. Apelo ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acórdão nº 2015/0142824-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO...
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO ... MINISTÉRIO ... QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0001947-94.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– QUEIXA-CRIME. FURTO ... ESTELIONATO E DENUNCIAÇÃO ... POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PLEITO ... MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...