quesível
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Decisao Nº 0213886-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... De um lado, é elemento determinante da apuração do inadimplemento da obrigação. Se a dívida for quesível, o credor não pode acusar o devedor de inadimplente sem ter evidenciado os meios de receber no domicílio dele. Reversamente, a falta de inciativa ...
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Processo nº 1996.001.013707-0 de Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2002
Consignacao em pagamento de prestacoes periodicas decorrentes de contrato de compra e venda com mutuo hipotecario. Local do pagamento nao pactuado expressamente entre as partes. Divida quesivel. Inexecucao da obrigacao por culpa exclusiva da credora. Responsabilidade pelo nao cumprimento recai apenas sobre a re'. Ausencia de previsao contratual sobre indice de reajuste das prestacoes periodicas....
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
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Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
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Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
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Decisao Nº 0506959-39.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Do pagamento em consignação
... Devemos relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o devedor deverá pagar a dívida no domicílio do credor, ou seja, a lei impõe ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no ...
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Acórdão nº 1.0607.18.003167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES. - É legítima para figurar no polo passivo a instituição financeira que operou...
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Acórdão nº 1.0607.18.003167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES. - É legítima para figurar no polo passivo a instituição financeira que operou...
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Decisao Nº 8005693-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... ", no entendimento de que "A obrigação de resgate de título ao portador, pela própria natureza da obrigação tratada nos autos é quesível (querable) ou seja, cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança" ... Ocorre que o objeto do pedido não é o resgate do título nem a ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... Como regra a obrigação deve ser cumprida no domicílio do devedor (CC, art. 327),20e nesse caso dizemos que a dívida é quérable (quesível). No entanto, pode ser pactuado de forma diversa, sendo possível o cumprimento no domicílio do credor, quando então dizemos que a dívida é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO - RECURSO NÃO PROVIDO. São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição.Mesmo diante do propósito expresso de prequestionamento, a viabilidade
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO - RECURSO NÃO PROVIDO. São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição.Mesmo diante do propósito expresso de prequestionamento, a viabilidade
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Acórdão nº 1.0411.16.003396-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Cabível a...
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Acórdão nº 1.0411.16.003396-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Cabível a...
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Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
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Acórdão nº 1.0701.15.020310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMITENTE COMPRADOR - MORA EX RE - ESBULHO.A mora ex re do promitente comprador de lote de terreno enseja ação de reintegração de posse, porquanto sua posse precária legítima tornou-se ilegítima com a mora, dando causa à rescisão do contrato, passando à condição de esbulhador.
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Acórdão nº 1.0000.21.230410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - QUANTUM. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é suficiente para gerar dano indenizável. A responsabilidade do fornecedor por celebrar contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na...
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Acórdão nº 1.0433.14.022914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem...
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Disciplina contratual
... Consoante o artigo 327, do Código Civil, o pagamento deve ser feito, via de regra, no domicílio do devedor (dívida querable ou quesível), quando não estipulado de forma diversa, ou seja, quando não determinado o pagamento no domicílio do credor (dívida portable ou portável). O ...