quesível
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS -- DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante...
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Acórdão nº 1.0245.14.003092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - LEI ESTADUAL N. 19.490, DE 2011 - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC E 42 DO CDC. Efetuado o preparo do recurso, não há falar em deserção. Os limites da lide são definidos através das questões discutidas na petição inicial
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Acórdão nº 1.0245.14.003092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - LEI ESTADUAL N. 19.490, DE 2011 - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC E 42 DO CDC. Efetuado o preparo do recurso, não há falar em deserção. Os limites da lide são definidos através das questões discutidas na petição inicial
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Acórdão Nº 0000552-90.2020.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... ) tempo do pagamento - evitando controvérsias quanto ao surgimento da mora; (e) local do pagamento - para haver adequação com a natureza quesível ou portável do débito; (f) assinatura do credor ou de seu representante - pois o credor terá de se assegurar da qualidade do representante para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 50027429720198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se- ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a ...
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Acórdãos nº 2089487-20.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... A presunção, no direito brasileiro, é de que o pagamento é quesível, no sentido de que deve ser procurado pelo credor no domicílio do devedor ... ” Segundo o STJ, “na dívida quesível ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 0308206-45.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-07-2017
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória ...
- Acórdão Nº 5025920-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão Nº 0300409-88.2015.8.24.0047 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória ...
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Acórdão nº 160.698 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 06-06-2016
... necessária iniciativa do credor para o recebimento do ... pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - ... afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da ... incidência dos juros de mora a partir da citação ... - momento em que ocorrida a ...
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Acórdão Nº 0301638-42.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... de pagar no seu próprio domicílio de forma reiterada, sem qualquer manifestação do credor, a obrigação passará a ser considerada quesível (aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor).Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a ...
- Acórdão Nº 5000864-53.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0303230-79.2016.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DIVERGÊNCIA NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA...
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Acórdão Nº 5014513-76.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... de pagar no seu próprio domicílio de forma reiterada, sem qualquer manifestação do credor, a obrigação passará a ser considerada quesível (aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito ...
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Da mora
... ser a dívida portável, se o senhorio tem o costume de procurar o inquilino para receber as prestações, a dívida transforma-se em quesível, exigindo-se, ao devedor apenas a prontidão para pagar, sem que tenha a obrigação de oferecer" ( in RT 647/146) ... Outra tomada de posição do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0005258-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Débito reconhecido. Alegação de não recebimento dos boletos de cobrança. Tratando-se de dívida quesível, cabia ao condômino o dever de providenciar o pagamento devido perante a administradora do condomínio. Obrigação do ... condômino inadimplente ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0266192-7 de T4 - QUARTA TURMA
... quesível, que o julgado deveria oportunizar a prova da justa causa pelo inadimplemento e que o devedor deve ter ciência do valor do seu débito, não podendo ...
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Acórdão nº 0010069-84.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... A primeira das hipóteses ... tratada pelo Código diz respeito a dívida portável (a dívida quesível é ... tratada no inciso seguinte), no caso em que, oferecida a prestação, o ... credor não possa ou se recuse a recebê-la ou a dar quitação ...
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Processo nº 0003139-67.2016.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... computados da citação, além de ser uma dívida quesível" onde cabe ao credor ... procurar o devedor para receber a quantia. ... Quanto à sucumbência fixada, a apelante se \xC2" ...
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Processo nº 0015710-62.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Pois bem, o Estado refere-se aos artigos 63 e 64 da Lei 4.320/64 ... para alegar que a dívida seria quesível" e dependeria da apresentação no ... domicílio do devedor. Os citados artigos dispõem: ... “Art. 62. O pagamento da\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.08.013993-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2016
... não apreciou a principal alegação deduzida na inicial, qual seja, "a modificação do caráter da obrigação de portável para quesível" ... Aduzem que antes do vencimento da obrigação, foram cientificadas pela embargada, ora apelada, de que o respectivo pagamento deveria ser feito ...
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Processo nº 0026850-27.2016.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... seus beneficiários. Tratando-se, como se trata, de dívida quesível, ... paga no domicílio do devedor, cabia à credora diligenciar a cobrança ...
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Processo nº 0044960-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044960-80.2016.8.19.0000 (F) ... pagamento da dívida, tornando a dívida quesível, não havendo ... falar em constituição em mora, uma vez que restou ...